conceito rogacao sub
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º Ao leilão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. 1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos
...conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da ... -
Direito das obrigações
...Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-60.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A condenação decorreu da interpretação da prova coligida nos autos, no...
...-probatórios da demanda, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto no artigo 265 do Código Civil, que taxativamente dispõe que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-738/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DESTA C. SBDI-1. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6390/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2578/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8725/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2525/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2525/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7958/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Agosto de 2004
DENUNCIAÇÃO À LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a violação do art. 5º, LV, da CF/88, em vista do que este não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo Civil. Antes, tais institutos deverão guardar compatibilidade com o processo do trabalho, que, no caso da denunciação da lide pelos aspectos...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1278/2000-662-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
RIO GRANDE ENERGIA S.A. - SUCESSORA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CISÃO PARCIAL - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário,...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2501/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. BANERJ E BANCO ITAÚ S.A. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10880/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
PROTOCOLO INTEGRADO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I - FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9337/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
"SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO E BANCO BANERJ. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7830/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO do estado de rio de janeiro e banco banerj. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho.
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio...
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12031/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO E BANCO BANERJ. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho.
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO E BANCO BANERJ. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho.
...ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ...