conceito salário base
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Superior Eleitoral, a cada eleição, com base" nos parâmetros definidos em lei; ... #Inclu\xC3" ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições ... salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou indiretamente do ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0241414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚM
... FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO"-UTILIDADE EM ... FORNECIMENTO ... HABITAÇ\xC3" ... enquadrava-se no conceito" de salário, de tal sorte que \xC2" ... deveriam ser incluídos na base ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 155779 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 3 - Na determinao da base de clculo para a aplicao dos percentuais de que ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1287028/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... DEFINIÇÃO DE SALÁRIO-BASE. ART. 1090 DO ... CÓDIGO CIVIL E 457, § ... se a interpretação foi ampliativa do conceito de salário-base, fundada, também, na norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21381/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA. O adicional de produtividade instituído em cláusula coletiva não integra o salário-base da categoria para efeito da correção salarial efetuada na data-base subseqüente, porque, no conceito de salário-base, está contido apenas o salário resultante do reajuste automático anterior. Cumpre-se sinalizar...
... ído em cláusula coletiva não integra o salário-base da categoria para efeito da correção ... na data-base subseqüente, porque, no conceito de salário-base, está contido apenas o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21381/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA. O adicional de produtividade instituído em cláusula coletiva não integra o salário-base da categoria para efeito da correção salarial efetuada na data-base subseqüente, porque, no conceito de salário-base, está contido apenas o salário resultante do reajuste automático anterior. Cumpre-se sinalizar...
... ído em cláusula coletiva não integra o salário-base da categoria para efeito da correção ... na data-base subseqüente, porque, no conceito de salário-base, está contido apenas o salário ... -
Acórdão Nº 0020686-27.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2020
... As horas extras não são abrangidas no conceito de salário-base ou rubrica de natureza fixa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18214/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nos termos do Enunciado nº 191 do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico, e sem acréscimo de outros adicionais. A gratificação de produção - MGV-SL, embora de natureza salarial, não integra a base de cálculo do adicional de insalubridade, porque estranha ao conceito de salário base. Recurso de revista conhecido e...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nos termos do ... Enunciado nº 191 ... do adicional de periculosidade é o salário básico, e sem acréscimo de outros adicionais. A ... de insalubridade, porque estranha ao conceito de salário base. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001047-05.2017.5.06.0201), 09-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ECT. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 200%. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A disposição contida na norma coletiva determina que, fica assegurado ao empregado, que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriado, o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor pago no dia de...
... de 200% a ser acrescida sobre o valor do salário do dia, e sim que o labor em dia destinado ao ... ECT. BASE DE CÁLCULO DO TRABALHO EM DIA DE REPOUSO ... Assim, considerando o conceito de salário disposto no art. 457, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35338/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... Corte ... SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO BASE. Ao ... prevalecer a decisão que adota como conceito de salário mínimo apenas o salário base, sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100301/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não há nulidade a ser declarada, quando não configurada omissão no julgado. Basta a simples leitura do acórdão para perceber que o Colegiado, já por ocasião do exame e julgamento do recurso de revista, havia emitido tese acerca das questões suscitadas, concluindo pela falta de
... 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consta da decisão proferida pela ... , outrossim, que a matéria relativa ao conceito de salário base não foi alvo de análise pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não há nulidade a ser declarada, quando não configurada omissão no julgado. Basta a simples leitura do acórdão para perceber que o Colegiado, já por ocasião do exame e julgamento do recurso de revista, havia emitido tese acerca das questões suscitadas, concluindo pela falta de
... 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consta da decisão proferida pela ... , outrossim, que a matéria relativa ao conceito de salário base não foi alvo de análise pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não há nulidade a ser declarada, quando não configurada omissão no julgado. Basta a simples leitura do acórdão para perceber que o Colegiado, já por ocasião do exame e julgamento do recurso de revista, havia emitido tese acerca das questões suscitadas, concluindo pela falta de
... 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consta da decisão proferida pela ... , outrossim, que a matéria relativa ao conceito de salário base não foi alvo de análise pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não há nulidade a ser declarada, quando não configurada omissão no julgado. Basta a simples leitura do acórdão para perceber que o Colegiado, já por ocasião do exame e julgamento do recurso de revista, havia emitido tese acerca das questões suscitadas, concluindo pela falta de
... 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consta da decisão proferida pela ... , outrossim, que a matéria relativa ao conceito de salário base não foi alvo de análise pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não há nulidade a ser declarada, quando não configurada omissão no julgado. Basta a simples leitura do acórdão para perceber que o Colegiado, já por ocasião do exame e julgamento do recurso de revista, havia emitido tese acerca das questões suscitadas, concluindo pela falta de
... 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consta da decisão proferida pela ... , outrossim, que a matéria relativa ao conceito de salário base não foi alvo de análise pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100301/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não há nulidade a ser declarada, quando não configurada omissão no julgado. Basta a simples leitura do acórdão para perceber que o Colegiado, já por ocasião do exame e julgamento do recurso de revista, havia emitido tese acerca das questões suscitadas, concluindo pela falta de
... 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consta da decisão proferida pela ... , outrossim, que a matéria relativa ao conceito de salário base não foi alvo de análise pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 272/SBDI-1/TST, -A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador-. Esse entendimento tem fundamento...
... JSF/MGC/VLP ... DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Nos termos da ... , há que se considerar o conceito de salário, ou seja, o salário-base e as demais ...