conceito salário base

229481 resultados para conceito salário base

  • Acórdão Nº 0317297-57.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO.APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A 100% DO CAPITAL SEGURADO ANTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. DESCONHECIMENTO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS GERAIS LIMITATIVAS. TESES RECHAÇADAS....

    ... segurado deva levar em conta que o salário nominal da segurada compreende, tão somente, o ... que o capital segurado seja calculado com base no salário líquido percebido pela segurada, ... contrato de seguro, sustentando que este conceito equivaleria à multiplicação entre o salário ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.053053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019

    REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS) - INCLUSÃO DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A GIEFS deve integrar a base de...

  • Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese...

    ... antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja ...
  • Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese...

    ... antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.001271-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO BALIZAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0433.15.001271-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO BALIZAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.065091-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO BALIZAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO

    ... ESTADUAL - FHEMIG - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... direito o pagamento do décimo terceiro salário, da seguinte forma: ... "Art. 7º. - São ... NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.065091-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO BALIZAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO

    ... ESTADUAL - FHEMIG - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... direito o pagamento do décimo terceiro salário, da seguinte forma: ... "Art. 7º. - São ... NOTURNO - CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - VERBA A SER CONSIRADA NO ...
  • Acórdão nº 2015/0185019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTUL

    ... DÉCIMO-TERCEIRO  SALÁRIO ... integra  o  conceito"  de  remuneração  e  sujeita-se  à \xC2" ...   in  natura,  não  integra  a  base  de  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-08.2013.5.06.0201 (00606-2004-004-06-00-0)), 31-07-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONCEITO DE SALÁRIO. INCLUSÃO DAS COMISSÕES E ‘QUEBRA DE CAIXA’. O conceito de salário abrange o total das parcelas remuneratórias do trabalho prestado, de maneira que as horas de labor extraordinário, por se tratar exatamente de remuneração do trabalho, há de receber os reflexos de todo o complexo remuneratório; no caso presente açambar

    ... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONCEITO DE ... O conceito de salário abrange o total das parcelas remuneratórias do ...
  • Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... na equiparação desta remuneração ao salário, olvidando-se do conceito infraconstitucional ... A base central da argumentação residiu na ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019

    PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIMONTES E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 9.729/88. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ACOLHIDO.

    ... ÇÃO DOS SERVIÇOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ... EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO ... fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos autos versa sobre terço ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019

    PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIMONTES E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 9.729/88. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ACOLHIDO.

    ... ÇÃO DOS SERVIÇOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ... EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO ... fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos autos versa sobre terço ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019

    PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIMONTES E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 9.729/88. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ACOLHIDO.

    ... ÇÃO DOS SERVIÇOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ... EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO ... fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos autos versa sobre terço ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019

    PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIMONTES E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 9.729/88. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ACOLHIDO.

    ... ÇÃO DOS SERVIÇOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ... EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO ... fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos autos versa sobre terço ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.15.001269-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... pedidos, condenando a ré a utilizar, como base de cálculo para o terço de férias, a ... TJMG, em 10/08/2017, definindo que o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário, pago aos servidores públicos estaduais, abrange ...
  • A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão

    Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã

    ... Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista ... remuneração, classificando e padronizando estes termos em: salário base, sobressalário, complexo salarial, gorjeta e taxa de serviço. Como um ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.000359-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL -REMUNERAÇÃO INTEGRAL - BASE" DE CÁLCULO - 13º SALÁRIO - INCIDENTE DE RESOLU\xC3" ... 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.034253-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL -REMUNERAÇÃO INTEGRAL - BASE" DE CÁLCULO - 13º SALÁRIO - INCIDENTE DE RESOLU\xC3" ... 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.000287-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... UNIMONTES. GIEFS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... "de fato, o cálculo da parcela do 13° salário dos servidores é regulado pelo artigo 6° da Lei ... reside na definição da amplitude do conceito de remuneração. Ressalta que para que as ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.000287-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... UNIMONTES. GIEFS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... "de fato, o cálculo da parcela do 13° salário dos servidores é regulado pelo artigo 6° da Lei ... reside na definição da amplitude do conceito de remuneração. Ressalta que para que as ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.034199-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL -REMUNERAÇÃO INTEGRAL - BASE" DE CÁLCULO - 13º SALÁRIO - INCIDENTE DE RESOLU\xC3" ... 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.034199-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL -REMUNERAÇÃO INTEGRAL - BASE" DE CÁLCULO - 13º SALÁRIO - INCIDENTE DE RESOLU\xC3" ... 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.034199-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL -REMUNERAÇÃO INTEGRAL - BASE" DE CÁLCULO - 13º SALÁRIO - INCIDENTE DE RESOLU\xC3" ... 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.034199-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL -REMUNERAÇÃO INTEGRAL - BASE" DE CÁLCULO - 13º SALÁRIO - INCIDENTE DE RESOLU\xC3" ... 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do ...

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