conceito salário base

DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...

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AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - Policiais militares – Ativos – GAP - Pretensão à incorporação integral somente sobre o salário base, sob o argumento de que parte do valor do benefício foi absorvida no RETP – Impossibilidade – Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP – Inteligência do

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - Policiais militares – Ativos – GAP - Pretensão à incorporação integral somente sobre o salário base, sob o argumento de que parte do valor do benefício foi absorvida no RETP – Impossibilidade – Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP – Inteligência do

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) - Policial Militar – Regulação pela Lei Complementar Estadual nº 873/2000 - Pretensão de incorporação integral somente no salário base, sob o argumento de que parte do valor do benefício foi absorvido no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP – Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - TESE JURÍDICA APRECIADA EM IRDR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.032832-4/000 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para...

PROCEDIMENTO COMUM – Policiais militares ativos – Gratificação por Atividades de Polícia (GAP) – Pretensão à incorporação integral somente sobre o salário base, sob o argumento de que parte do valor do benefício foi absorvida no RETP – Impossibilidade – Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente,

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Horas extras e adicional por tempo de serviço – Base de cálculo – Conceito de "hora normal" na base de cálculo das horas extras – Salário-base acrescido das vantagens e adicionais de natureza permanente – Precedentes – Conceito de "vencimento" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço – Arts. 9, I e II, 44 e 45 da LCM nº 13/09 – Termo equivalente a...

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar ativo. Diferenças salariais. Incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar estadual nº 873/2000, ao salário base (padrão) com incidência no quinquênio, sexta-parte. MÉRITO. Pretensão de incorporação integral somente sobre...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 458, II , CPC. SÚMULA 282/STF. 1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a.