conceito salário base

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004. INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10/STF), O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE: RESP 731.132, 1ª SEÇÃO, DJ DE 20/10/08. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra lastro no estado...

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RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição (art. 28, § 9º), também alterou o conceito de salário-de-contribuição, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí que o aviso prévio...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

DECADÊNCIA Inocorrência Inteligência do art. 23, da Lei nº 12.016/09 Prestações de trato sucessivo Precedentes Extinção afastada. Servidora Pública do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos...

Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP Inteligência do art.

Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança – Gratificação por Atividades de Polícia (GAP) – Policial Militar ativo – Gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 873/2000 – Pretensão de incorporação do valor integral da GAP ao salário base – Inadmissibilidade – Eventual acolhimento da pretensão ensejaria aumento de vencimentos sem a devida previsão legal – Regularidade na...

Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidor Público Municipal - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte

Apelação – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidores Públicos Estaduais - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - Todavia, a sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode

Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Quinquênio - Servidores Públicos Estaduais (inativos) – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que...

Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte...

Reexame Necessário – Ação ordinária – Quinquênio - Servidores Públicos Estaduais – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode

Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Quinquênio - Servidores Públicos Estaduais (inativos) – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que...

DECADÊNCIA Inocorrência Prestações de trato sucessivo Precedentes. Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais...

PROCESSUAL CIVIL Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição - Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que...

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inocorrência Aplicação da Súmula nº 85/STJ Inteligência do art. 23, da Lei nº 12.016/09 Prestações de trato sucessivo Preliminares afastadas. Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de...

DECADÊNCIA Inocorrência Inteligência do art. 23, da Lei nº 12.016/09 Prestações de trato sucessivo Precedentes Extinção afastada. Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição quinquenal dos créditos dos trabalhadores rurais aplica-se somente às pretensões deduzidas em ação ajuizada após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000. No...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...