conceito universalidade bens da herança
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... á o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... ão da cidadania plena preconizam a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos ... passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... Sucessão causa mortis na titularidade de bens e direitos digitais: um itinerário metodológico ... : está ele (ou não) compreendido no conceito de herança vigente no direito brasileiro, de ... A herança é uma universalidade de direito, constituída pelo complexo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ... ência de interesses, proteger a universalidade" de direitos e obrigações em transmissão ... N\xC3" ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... tem por objeto a herança, que é universalidade de direito nos termos do artigo 81 do Código ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do herança, manifestada por meio de testamento; b) ... ônio do defunto ou uma fração da universalidade que este patrimônio representa; b) a ... 1.9.1 Conceito: é o ato jurídico em sentido estrito ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... , ter-se-á bens coletivos ou uma universalidade de fato. Assim, temos bens coletivos num rebanho ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... legislativo, o princípio da universalidade da lei. Ademais, apenas a lei pode, ... em razão da fuga, mas por doação, herança, compra ou pela simples tolerância do ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... ções acima evoca a noção de uma universalidade de bens e direitos, importando mais o valor do ... Art. 57, CC 1916 – O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidade, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... critério é baseado na antítese universalidade/particularidade para o qual o direito natural ... dessas leis ainda carregam em si uma herança antropocêntrica e não biocêntrica" (FODOR, ...
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Do direito das sucessões
... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... Ensina J. M. Othon Sidou ... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a ... É a universalidade das relações jurídicas do falecido. Trata-se ...
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Planejamento sucessório
... No caso, a título universal há a herança", e quem a recebe é o herdeiro; já quando é a t\xC3" ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... ão mortis causa , significando a universalidade dos bens que alguém deixa por ocasião de sua ... espécies de contrato, o reafirma em seu conceito no dispositivo indicado ... 98 CRUZ, Elisa; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... – ofensa ao princípio da universalidade? Revista Direito Tributário Internacional ... , na ciência jurídica é uma herança da Escola do Direito Natural. A função de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... posse, adquirir (inclusive por meio de herança), gerenciar, desfrutar e dispor de propriedade; ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ... em sede doutrinária de sua universalidade". Assim, a i gualdade entr e homem e mulher, \xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... em sede dout rinária de sua universalidade". Assim, a igualdade entr e homem e mulher, \xC3" ... herança. Tais características são principalmente: a ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ônjuge sobrevivo e à administração da herança jacente – e que compreensivelmente dificultam o ... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... – Nos termos do artigo 3,º, n.º 2, o conceito de “órgão jurisdicional” inclui os ... conseguinte, no Brasil, o dogma da universalidade da herança decai claramente no contexto da ...
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Da sucessão legítima e testamentária
l ição 20 ... DA ADMINISTRAçãO DA HERANçA ... Sumário: 1. Transmissão da herança – ... , a herança é considerada uma universalidade de direitos, e os herdeiros, uns em relação aos ... do inventário, é que vai individualizar os bens que cada um dos herdeiros deverá receber ... Sumário: 1. Conceito dos dois institutos – 2. Casos de jacência – ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... ; d) aquele que sucede na totalidade da herança, ou em parte dela, sem determinação do valor e ... efeitos do direito do trabalho, na universalidade que constitui a empresa ou o estabelecimento, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... em tela desmistificou os dogmas da universalidade do procedimento ordinário de cognição, da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ... de pessoas falecidas e a questão da herança digital ... “A definição de como alguém se ... údo ofensivo e se dirigem a toda a universalidade de seguidores da crença islâmica, indicando ...
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Direito tributário e processual tributário
... os princípios de unidade, universalidade e anualidade" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... imposto de transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento de uma ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, ... hereditário ou espólio) é uma universalidade de direito (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... 9.5.3.1 Conceito ... De acordo com o dispositivo legal sob ...
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Legítima e herança digital: um desafio quase impossível
... bens digitais. 3.1 Caracterização dos bens digitais ... , assim como de criação de um novo conceito de bens, completamente desvinculado do mundo ... Por ser uma universalidade de direito, nos moldes do artigo 91 do Código ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... Sumário: 1.1 O conceito de herança e necessidade de distingui-la de ... ém, enquanto herança refere-se ao acervo de bens" transmitidos por ocasião da morte. Trata-se do \xE2\x80" ... ção da herança cujo objeto é a universalidade de direitos do sucedido (ou defunto): universum ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... conceito amplo no campo jurídico. Assim, quando o ... transfere, em princípio, uma universalidade, que consiste na herança, ... * Foi juiz no ... SílvIo dE SAlvo vENoSA ... acervo de bens, como um todo. A sucessão a título singular, ...