conceitos e expressões comércio internacional
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;. ... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... discussões, afirmando princípios, conceitos, objetivos e diretrizes estratégicas de nossa ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... Decreto, são adotados os seguintes conceitos:. I - análise de autocontrole - análise ... animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominações, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental ..., constarão, respectivamente, as expressões "Amostra Grátis Isenta de IPI" e "Amostra ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . g)Fomentar o debate sobre a expansão ... e valorizando as diversas expressões artísticas nas escolas e nas comunidades. ... à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período. A história que não é ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...expressões “adesão, acesso, disponibilização, ... relativos à ligação telefônica internacional, quando. o tomador estiver no território ...desfigurar conceitos que desbordem das atividades inerentes à ...mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro. Sepúlveda ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou. destinado a sê-lo”. Citando lições de ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas:. 1) não criar novos impostos; 2) ...Dada a complexidade inerente. aos conceitos de tecnologia da informação, há complicadores ...ção de inconstitucionalidade das expressões “adesão, acesso,. disponibilização, ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ...-primas e dos géneros e a promover um comércio internacional de elevado e constante volume, a ...ôdas as passagens de que constem tais expressões — as palavras ‘Secretário Geral da Sociedade ...ções pormenorizadas das fontes, dos conceitos, das definições e da metodologia utilizados por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ..., pro- dutos intermediários, expressões daquele antigo Decreto-lei, abolidas pela Lei ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ...241-271. 7. Segundo Karl Engish, conceitos jurídicos indeterminados caracterizam-se pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... devia ser, tendo em consideração os conceitos metajurídicos em que se assentam, do que ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ... sem ampliar o significado de expressões nela incluídas, como, por exemplo, “ ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... doutrina especializada de substituir expressões como crimes informáticos ou delinquência ..., no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... na coordenada do lugar do crime e nos conceitos" a ela relacionados, demandando sua reinterpretaç\xC3"...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...104 A partir de tais conceitos, o autor anota, em síntese, a diferenciação ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... contrário, sabia que se tratava de expressões fluidas, que por vezes implicariam uma ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
...ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito Tributário foi ... e produto industrializado são expressões ligadas a fatos geradores sobre realidades ... e, por isso, antes identificáveis por conceitos que exprimiam juridicamente realidades eco‑ ...42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... com conteúdo indefinido e múltiplas expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, .... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ...conceitos distintos, no ordenamento jurídico pátrio, ao ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...51). Art. 157. Os conceitos de embalagem rígida e maço referidos no art. ..., constarão, respectivamente, as expressões ”Amostra Grátis" e "Amostra Grátis ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e . . como ... na dogmática jurídica em várias expressões, tais como: “direitos humanos”, “direitos ..., alguns pontos de encontro entre tantos conceitos" elaborados podem nos fazer chegar a uma conceitua\xC3"..., especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos .... Porém, deve-se salientar que expressões como “Era da Informação”, “Sociedade da ...2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio" eletrônico . Trad. Fabiano Menke com Notas de Cl\xC3"... importância, visto que introduziram conceitos que delimitaram vários dos institutos que ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... o mais antigo, utilizando-se das expressões usadas no meio civil. § 3º - Os mais antigos ... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima;. o) exercitar os atributos ... em que se achar, protegerá o comércio e as embarcações nacionais, sem contudo ... ordenança digna deste nome, segundo conceitos modernos - onde foi consolidada toda a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... de conteúdo espiritual, incluindo expressões não verbais, como é o caso da expressão ... estrita de censura, ou preferir conceitos mais amplos. Em sentido estrito, censura é a ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., como tal, subordina todos os outros conceitos do sistema. Anota Francisco Mangabeira que:. A ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... antes, são aceitas três distintas expressões dos preceitos constitucionais: estes podem estar ...comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (8) Paulo Bonavides expõe diferentes conceitos de Estado de acordo com acepções filosóficas, ... maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado devia se ... lastro de um sistema monetário internacional [..]”. (FIORI, 2007, p. 67). . Cuida-se de se ... O Direito do Trabalho é uma das expressões principais dessa contraposição e ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... ramos do direito, como Direito do Comércio Internacional, dificilmente haveria aplicação ...ão construídos de forma genérica, com conceitos vagos, que permitem ampla margem de ...Por meio do uso de expressões...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. ...e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ...ção resultaria na prevalência de conceitos indeterminados que não se afeiçoam à ... da utilização frequente das expressões "cognição sumária", "em princípio" ou ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...comércio de bebidas. SEÇÃO II. Das Definições. Art. ... ou seu número no INS (Sistema Internacional de Numeração - Codex Alimentarius FAO/OMS). § ..., deverá conter em seu rótulo as expressões ?colorida artificialmente? ou ?aromatizada ...Parágrafo único. As definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...á dos Santos este anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... ao nível de ensino, empregando expressões amplas genéricas; 2º - Se a responsabilidade ...internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação. razoável e ...particular, no sentido de expressões" como ‘receando com razão’, ‘perseguição\xE2\x80"...de conceitos vagos e modelos diversos:. “Apesar da ...o controle do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de. emitir ...