conceitos fatos tipicos
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Acórdão Nº 0001046-92.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... FATOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ... íduos, sendo comum a importação de conceitos" e ... princípios típicos da esfera penal, que h\xC3" ...
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Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... de melhor adequar a caracterização de fatos típicos à finalidade última do Direito Penal, vale dizer, aplicar uma pena, surgem os conceitos de tipicidade formal e material. Para se ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos ... geradores; b) impedir que os estados cobrem o ... desfigurar conceitos que desbordem das atividades inerentes à ... típicos apresentavam obrigações explicáveis com base ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII – a opção do autor ... A compatibilização dos conceitos de pedido genérico 65 , de interpretação ... 325 ... Os exemplos típicos de presunção relativa de fatos da seara ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os estados ... cobrem o ... de contrato típicos apresentavam obrigações explicáveis com base ... Dada a complexidade inerente ... aos conceitos de tecnologia da informação, há complicadores ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na identidade de g ênero como fatos puníveis; identificar medidas de co ... atual, em processo de mutação de conceitos jurídicos – o que é plenamente ... , ainda que tenham traços bem típicos”. [9] Relatório de 2018 “População LGBT ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Customizando os fatos que uma vez que o síndico e, o morador ... á dos Santos este anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite ... Exs. São os casos típicos para a escolha de funcionários que são ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 241-271. 7. Segundo Karl Engish, conceitos jurídicos indeterminados caracterizam-se pela ... também se afinam com os modelos típicos" de gestão respectiva. Por isso mesmo, a utiliza\xC3" ... É verdade que esses fatos jurídicos podem de alguma for- ma vir a ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1120-17.2011.5.04.0015) 18-12-2018
... da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação ... de serviços, como são os casos típicos de call center , em que a atividade é ... se fosse permitido o revolvimento de fatos e provas é que seria possível verificar se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII - a opção do autor pela ... de 1973), através dos atos processuais típicos seguintes: contestação (oportunidade mínima de ... Ora, não se pode unir os dois conceitos, pois, do contrário, de nada serviria o art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação dos conceitos de processo e de procedimento não é inútil nem ... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII — a opção do autor pela ... Casos típicos de perempção, no processo do trabalho, são os ...
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Espécies de normas relacionadas às nulidades processuais penais
... exerce atividade de construção de conceitos para viabilizar subsunção 404 ... 403 ... normas ou representações concretas de fatos típicos individualmente determinados e podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande ... ção resultaria na prevalência de conceitos indeterminados que não se afeiçoam à ... ção de atos determinados e concretos típicos" de alguns funcionários públicos, v.g., aplicaç\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... importância, visto que introduziram conceitos que delimitaram vários dos institutos que ... Ante a nova ordem dos fatos, surge a primeira corrente, de cunho libertário, ... , a doutrina aponta inúmeros traços típicos para que determinada relação jurídica possa ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... “autor” ou “partícipe” de fatos praticados por outros membros, no âmbito do ... de uma formação teleológica de conceitos. Chegou, todavia, à conclusão de que autor ... pessoal e imediata de todos os elementos típicos, está-se a imaginar um comportamento dirigido ...
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Governança pública
... , incorporando novos conceitos e relações causais que influenciam o processo ... complexidades, controlar e governar os fatos naturalmente necessários e contingentes, ... e “compras, RH, entre outros” são típicos da gestão e/ou gerenciamento específicos? ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... o sistema penal tradicional com os conceitos e garantias individuais historicamente fixados ... típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns antecedentes, dentre os quais ... constituem efeitos colaterais típicos decorrentes do meio escolhido (o incêndio é o ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam ... Vejamos os conceitos de culpa entre os mais conceituados juristas e ... ção e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa" (REsp 1.799.346/SP, Rel ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... “entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna ... atuar eficazmente no plano dos fatos.” ... (ZAVASCKI, Teori. Antecipação da ... coletiva e de massa são típicos das escolhas políticas e indicam ... a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ) evitar importações irrefletidas de conceitos; e (iii) evitar a generalização de argumentos ... analíticos e níveis de otimização típicos das ciências econômicas, e que dependem de uma ... Somente quando todos os fatos são assim acessíveis, podemos esperar alcançar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção de inquérito voltado a apurar os fatos mencionados na Notícia de Crime n.º ... TUTELADO”, refere-se que, “mesmo que típicos fossem, os atos de CÉSAR IBRAHIM não seriam ... DO MPF E A TENTATIVA DE DISTORCER CONCEITOS JURÍDICOS E SEMÂNTICOS”, refere-se que ...
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Relação de emprego - caracterização
... livre; em tal contexto, as normas e conceitos jurídicos referentes a tais infrequentes ... Esses elementos ocorrem no mundo dos fatos, existindo independentemente do Direito (devendo, ... típicos empregados (o “safrista”, inclusive, é ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção que se tem a respeito das coisas, dos fatos e das palavras”. Por seu turno, segundo o ... Os conceitos refletem , no nosso entender, a essência da ... que os princípios e a legislação típicos do Direito Ambiental — na medida em que forem ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... uma mesma autoridade aplica, no plano dos fatos, uma segunda sanção com base no mesmo fato, em ... elaboração de conceitos como a tipicidade, o dolo, a culpa, a ... sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza objetiva ou ...
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Prescrição e decadência
... parte da fórmula, na qual se resumem os fatos expostos ao magistrado; c) Intentio – parte ... no atual direito, demanda a incursão a conceitos básicos, como doravante faremos ... CONCEITOS ... leis específicas (títulos de crédito típicos), sendo os mais famosos deles o cheque (Lei ...