conceituação de gravidade
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade ... expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a continuidade da obra desde que ... I - a classificação da gravidade do indício, nos termos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do § 1º do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a continuidade da obra desde que ... I – a classificação da gravidade do indício, nos termos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do § 1º do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... conceituação contida no inciso IV, permite a continuidade da obra desde que haja ... I – a classificação da gravidade do indício, nos termos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do § 1º do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0126346-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência, com aplicação da MSE de internação, em decorrência de atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Recurso defensivo que busca a improcedência do pedido restritivo, por alegada fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a aplicação de MSE em meio aberto. Mérito que se resolve em...
... um plus de gravidade, em termos de expressão ... naturalística, frente ao que já se acha ldurado pelo ... tipo fundamental. Conceituação que, em outras palavras, ... se manifesta no sentido de que, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Todo esse debate traz desafios para a conceituação sobre os Direitos Humanos no sentido de incorporar o desenvolvimento como ... ências repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: Ministério da Justiça ... f)Apoiar a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção parcial de valores - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a continuidade da obra desde que ... gravidade do indício, nos termos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do § 1º do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... daquela contribuição e a legalidade da conceituação, via decreto, da atividade de risco leve, médio e grave, sendo pacífico ... com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de ... -
Justiça econômica
... à própria sociedade organizada no Estado, e cuja gravidade determina a extensão do perigo ou dano (individual ou social) da ... e prejuízos delas derivados, não só justifica sua conceituação por lei como crimes ou contravenções penais , mas igualmente justifica ...
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Acórdão nº 1.0297.10.001715-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO: OITIVA DE TESTEMUNHA. Nos termos do art. 418 do CPC/1973, ao tempo em que vigente, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou de outras testemunhas, o que em absoluto não configura violação ao princípio da não surpresa o deferimento de...
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Acórdão nº 1.0297.10.001715-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO: OITIVA DE TESTEMUNHA. Nos termos do art. 418 do CPC/1973, ao tempo em que vigente, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou de outras testemunhas, o que em absoluto não configura violação ao princípio da não surpresa o deferimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... da tentativa ou mesmo da preparação - de particular natureza e gravidade (os chamados crimes do catálogo). ( ... ) tais crimes têm de ter uma ... de organização criminosa, a nossa legislação traz a conceituação do delito, exigindo, entre outros requisitos, um incremento no número de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ável Caio Mário da Silva Pereira noticiou em sua obra uma conceituação importantíssima a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros ... Parágrafo único- Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente, a ...
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Acórdão nº 1.0461.11.004029-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX,...
... que o objetivo foi o de punir infraes que tenham um mnimo de gravidade, por apresentarem consequncias danosas para o patrimnio pblico (em sentido ... -
Acórdão nº 1.0461.11.004029-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX,...
... que o objetivo foi o de punir infraes que tenham um mnimo de gravidade, por apresentarem consequncias danosas para o patrimnio pblico (em sentido ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A conceituação desses termos foi objeto de minudente análise pela Corte Inte ... para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de homicídio qualificado tentado, ...
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Acórdão nº 0514573-66.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2019
... cada uma das vetoriais consideradas, a prospecção da ... gravidade da conduta para além daquela ínsita ao próprio tipo ... penal ... confunde com a culpabilidade geral integrante da ... conceituação de crime pela teoria tripartite, não se justificando ... sua valoração ...
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Acórdão nº 1.0479.15.014593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL REFLEXO - CONCEITUAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO FALECIDO EM BANCO DE DADOS - FILHO - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. O dano moral reflexo é aquele que atinge, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantinha com o lesado um vínculo direto. 2. A inclusão indevida do nome do falecido em banco...
... examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da leso, a intensidade da culpa do agente, a condio socioeconmica das ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a continuidade da obra desde que ... I - a classificação da gravidade do indício, nos termos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do § 1º do ...
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Resolução nº 23, de 20 de setembro de 2019
... 1º - As multas serão nominadas pela natureza da gravidade, quais sejam: Leve, Média, Grave e Gravíssima;ANEXO I- Quadro de Multas ... écnico no horário previsto; Natureza da Gravidade: Grave; Conceituação da Infração: Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico nos horários ...
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Julgamento 7000672-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, TIPIFICADO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O princípio constitucional da não culpabilidade, conforme insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe conceituar...
... e a formulação de considerações genéricas sobre a gravidade do fato e a nocividade de suas repercussões no universo da Caserna, ... Militar não prestigia a prisão preventiva fora da sua conceituação de medida de cautela de interesse processual penal, mesmo que, ao ...