concessões administrativas
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PORTARIA No 234, DE 27 DE JULHO DE 2018
... exercer o cargo comissionado de Assessor do Superintendente de Concessões" Administrativas da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO, c\xC3"...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2019
...ÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA MENSAL, objetivando as concessões administrativas, a títulos onerosos, cujas áreas, finalidades e ...
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Decisão monocrática Nº 0600464-75.2020.6.20.0044 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-07-2022
... denominado “Assis” – no oferecimento de “benefícios e concessões administrativas ilícitas a eleitores em troca de votos, em benefício da ...
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Acórdão nº 0580520-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES CONSISTENTES. DESNECESSIDADE DE CHANCELA POR LAUDO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0580520-47.2015.8.05.0001,...
...exigência legal dirige-se às concessões administrativas da benesse fiscal, e não. às demandas judiciais, tendo ... -
Decisão da Presidência nº 25001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2004
...êm o Ato de Mesa 18, de 05/06/ Este Ato de Mesa afirma que 'as concessões administrativas de uso que tenham como objeto a exploração dos ...
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Acórdão nº 0000518-17.2014.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. RECORRENTE QUE PROMOVEU INOVAÇÃO RECURSAL, AO SE RESERVAR PARA...
...ajuste não traz vedação expressa à novas concessões administrativas precárias dentro do prazo. que estabelece para a ... -
Decisão da Presidência nº 776734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... aplicando a atividade de transporte devidamente autorizado por concessões administrativas, principalmente quando este freta o veículo, atividade ...
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Decisao Nº 0303148-18.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE DA INAPTIDÃO PARA O LABOR. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TNU. NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO. DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO COMO TERMO INCIAL PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 905 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... permanece acometida da patologia que lhe rendera 03 (três) concessões administrativas de auxílio por incapacidade temporária. Não existem ... -
Decisão da Presidência nº 25001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2004
...êm o Ato de Mesa 18, de 05/06/ Este Ato de Mesa afirma que 'as concessões administrativas de uso que tenham como objeto a exploração dos ...
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Acórdão nº 0519503-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA. BENEFÍCIO FISCAL RESTRITO AOS APOSENTADOS. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVEM SER INTERPRETADAS LITERALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 C/C ART. 111 DO CTN. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA OU A DATA DA APOSENTADORIA, SE A INATIVIDADE FOR...
...claramente que esta exigência legal dirige-se às concessões administrativas da. benesse fiscal, e não às demandas judiciais, até ... -
Acórdão Nº 0008588-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO (LEI Nº 14.040/2020). CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a instituição de ensino superior agravante almeja a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgên
..., uma vez que a própria argumentação recursal admite concessões" administrativas para antecipação da colação de grau a acadêmicos do \xC3"... -
Propostas
...Plebiscito. Para a criação de municípios, concessões administrativas de serviços públicos, alienação de jazidas e mudança ...
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Os Dispute Boards no Projeto da Nova Lei de Licitações
Os Dispute Boards no Projeto da Nova Lei de Licitações
... tendência que já se encontrava positivada em leis administrativas em vigor, a modo de exemplo, na Lei de Concessões (Lei 8.987/95, art. ... -
Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
Propósito - O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da ANTT. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se o método descritivo, expondo as normas existentes no setor regulado e sugerindo novas medidas. Resultados - Verificou-se que foram tomadas diversas medidas para regular essas questões, mas que ainda há diversas medidas para serem tomadas. Implicaç
... que estavam sendo apresentados à iniciativa privada, com as concessões de diversos serviços públicos e com as privatizações de algumas ... apresentam como uma de suas características as servidões administrativas, as quais são atraentes para outros segmentos de mercado. Outros agentes ... -
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
Propósito - O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua produção normativa, a partir da teoria do Estado administrativo de Dwight Waldo, que defende um governo dos técnicos, isto é, o domínio da expertise...
... “um conjunto de disposições normativas e administrativas caracterizadas por seu caráter conjuntural de influência ou controle ...ções, decretos, etc), quanto de condutas administrativas (concessões, fiscalização, autorizações, monitoramentos etc.). Todas estas ações ... -
ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... sentença ora favorável ao interessado, adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento da aposentadoria. 9.3.3. ...262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
..., não há falar-se em necessidade de esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa provocar a tutela jurisdicional para .../2016, 2016/2018 devem ser consideradas como implantadas, pelas concessões administrativas. Contudo, devem os efeitos das concessões retroagirem a ...
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Acórdão Nº 5005629-85.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 175/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO FISCALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE...
..., licitação, contratação e execução contratual das Concessões Administrativas e Patrocinadas, denominadas Parcerias Público-Privadas - ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... por ocasião da matrícula da obra, segundo orientações administrativas fiscais estabelecidas pelo INSS. § 2° Será admitida a construção em ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento. Art. 138. ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e arrendamentos, visando a propiciar competição efetiva e a ...II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;. III - decidir ...
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Julgamento 7000472-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LINHA AUTOMOTIVA. MATERIALIDADE. DOLO. DÚVIDAS INTRANSPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Consoante a doutrina, o tipo penal...
... dúvidas, que a Acusada tenha se aproveitado das falhas administrativas da OM para auferir a vantagem mencionada na Exordial. Dúvidas ...De certo, não se está a fazer concessões a práticas delituosas, porém, a necessária comprovação de todos os ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
..., serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas ...V — patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. VI — treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. VII — restauração ...
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Decisão monocrática nº 1007655-15.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-06-2021
... aquela instituição apura índice percentual da quantidade de concessões de benefícios realizadas pelo Poder Judiciário.Segundo ali consta, em ...Observada a proporção de concessões administrativas acima, o INSS passa a ter que pagar benefícios previdenciários, que ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... dos agri uectigales e os arrendamentos originários de concessões administrativas na parte oriental do Império Romano, o ius emphyteuticum ...