concessões administrativas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004256120154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000425-61.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos ADVOGADO: Lirida Carla Moreira De Goes APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ROMERO PAREDES MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DOUGLAS DE FARIAS...
... benefícios previdenciários concedidos, identificando algumas concessões com indícios de fraude, e que, a partir das conclusões administrativas, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias e ... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput poderão constar de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas; ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros ... CAPÍTULO IV Das concessões ... ARTIGO 72 ... Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Lei no 5.172, de ... ários procederem de modo fraudulento, no gozo das respectivas concessões ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... 94; ... XV – dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... XVI – avaliar as solicitações de registro de ... Das medidas cautelares e das sanções administrativas ... Art ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Das Licenças, das Autorizações ou das Exigências Administrativas para Importações ou para Exportações ... Art. 8º Será provida aos ... Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que ... ção financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; ... b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que ... inciso V, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3º É vedado aos órgãos e ...
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Concessões
... Aliás, no Brasil, existem espécies concessórias sustentadas integralmente por contraprestação estatal, como revelam as PPP administrativas"; ... • A necessidade de que o titular do serviço respeite a equação de equilíbrio econômico-financeiro estabelecida no momento da licitaç\xC3" ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... administrativas 100% da remuneração é paga pelo Poder Público ... Concessão administrativa é, por sua vez, o contrato de prestação de serviços de que a ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos ... XII – as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ...
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Acórdão Nº 5016489-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... para a promoo das desapropriaes e instituio das servides administrativas sobre o imvel do particular, o que tambm previsto naclusula quinta do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das ... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput poderão constar de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das ... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput poderão constar de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1º O prazo final para o encaminhamento dos ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das ...
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Acórdão nº 2008/0281105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da ... III - Com relação às outras 6 (seis) concessões tidas por irregulares, não decorreu o prazo de que trata o referido ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... garante, expressamente, a anterioridade das infrações administrativas. Mas o Tribunal Constitucional Espanhol (TCE) ampliou essa proteção e ... , revogações de autorizações ou licenças, caducidade das concessões administrativas, impossibilidade de obter subvenções governamentais e ... -
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... , sob a responsabilidade destes, de atividades com algum coeficiente de interesse geral (concessões comuns, patrocinadas e administrativas; concessões e ajustes setoriais; contratos de gestão com OSs; termos de parcerias com OSCIPs; etc.).” (Guia jurídico das parcerias ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... necessárias ao funcionamento regular das unidades administrativas descentralizadas; e ... VI – exercício de servidores e empregados ... taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de infraestrutura e em outras operações de negociação de ativos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Compete ao IBRA tomar as providências administrativas e promover as judiciais concernentes à discriminação das terras ... - É o Poder Executivo autorizado a ratificar as alienações e concessões de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras, se entender que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: ... I - aumentado de metade, ocorrendo ... § 3o As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das ...