concessões administrativas
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... partir de então, a conceder autorização para pesquisas 24 e concessões para lavra, 25 sendo certo que se a pesquisa mostrasse-se positiva seria ... e entidades da Administração Pública, das providências administrativas, iscais e judiciais legalmente cabíveis, inclusive as previstas na Lei ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... 5o que também exerçam atividades administrativas terão os limites de sua jornada de trabalho definidos em convenção ou ... CAPÍTULO III ... DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES ... Da Remuneração ... Art. 55. Sem prejuízo da liberdade ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... , como medida de controle, fossem exigidas autorizações administrativas especiais para realizar certas atividades menos relevantes. A reação dos ... 3.2.4 A desnecessária precariedade de concessões e licenças ... Uma grande fonte de discricionariedade reside no poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5014667-53.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Houve o registro das seguintes concessões administrativas de benefícios ao autor, sendo tais benefícios não foram ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , aps deduzidas as quantias pagas em razo de reclamaes administrativas ou judiciais admitidas e julgadas procedentes, sobre as quais no caiba ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Acredita-se que as concessões já eram previstas na legislação da Roma Antiga. Analisando a história ... concessões patrocinadas (art.2°, § 1°) e concessões administrativas (art. 2°, § 2°) ... Veremos primeiramente as concessões comuns e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... competência da ... ADI 6482 / DF ... desapropriação voltada à exploração de concessões federais ou quaisquer ... leis federais passíveis de impor limitações ...
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Direito Administrativo
... /1990 dispõe que as responsabilidades civil, comercial e administrativas são independentes entre si; B: incorreta. O art. 5º, LXXVIII, CF é ... o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão ... 1: errado (a ...
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Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao...
... Concessões administrativas e impactos futuros na gestão pública; 5. Conclusões; 6 ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XII ? autorizar cisões, fusões e transferências de concessões"; ... XIII ? articular-se com órgão regulador do setor de combustíveis f\xC3" ... ? regulamentar e supervisionar as condições técnicas e administrativas necessárias à descentralização de atividades; ... XXXIV ? celebrar ...
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Contratos
... íssima gama de contratos firmados no âmbito das funções administrativas ora pela Administração Direta das pessoas políticas, ora pelas ... Exemplos desses contratos são as concessões comuns e as parcerias público-privadas, que se dividem em concessões ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas" integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, suas compet\xC3" ... relacionadas a processos de financiamentos, garantias, concessões, parcerias público-privadas e reestruturação de Empresas de Defesa ou ...
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As distinções entre o regime sesmarial brasileiro em relação à aplicação original que se deu em Portugal
... ão Geral da Bahia, é noticiado como ocorriam na prática as concessões de terras havidas na Capitania da Bahia de Todos os Santos: ... Aos ... , "as concessões de sesmarias são meramente concessões administrativas sobre o patrimônio público, posto que com o encargo de cultivo."32 ...
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Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
... essa hipótese apenas para os casos de PPPs (as “concessões patrocinadas” ou “concessões administrativas”), e não para o caso ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... § 1º O Incra adotará as medidas administrativas ou judiciais para a cobrança da parcela em atraso ... § 2º O atraso de ... disposto neste Decreto não se aplica às alienações ou às concessões ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... , tem-se que, no campo das Licitações e Contratações Administrativas, a Lei n. 13.303/16 tem caráter geral, encontrando respaldo no artigo 22, ... No âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, e das parcerias público-privadas, a ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... e) os veículos que vierem a ser utilizados nas concessões licitadas deverão estar de acordo com a Norma Ambiental Euro V, de modo ... úblico do Trabalho outra alternativa que adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, seja em face do Distrito Federal, seja contra todas ...
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Acórdão, Processo nº 0000694-18.2016.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que as concessões administrativas de auxílios por incapacidade temporária ao autor ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADEDE SEGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015....
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Direito Administrativo
... (B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a ... úblicos pelos particulares, é correto afirmar que: (A) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência para doenças de impacto, definindo as autoridades administrativas que intervirão, os respectivos poderes e responsabilidades, e os canais e ... ção dos controles plenos de importação, sem quaisquer concessões ... § 3o O Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas do Ministério, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos ... , acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concessões em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1o O prazo final para o encaminhamento dos ... observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, ...
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Ambiente jurídico é favorável às concessões municipais
Angélica Petian: Ambiente jurídico é favorável à concessão municipal
... pelas Leis 8.987/95 e 11.079/04, que disciplinam, respectivamente, as concessões comuns de serviços públicos e as concessões administrativas e patrocinadas, são modalidades contratuais reservadas à União, aos Estados e aos Municípios de grande porte, assim considerados aqueles com ... -
Subdelegação: análise da extensão do limite de 25% do valor do contrato às parcerias público-privadas
... Autora de textos sobre concessões, PPP e saneamento, coordenou o livro Parceria Público-Privada – ... úblico-privadas podem ser classificadas em “concessões administrativas” ou “concessões patrocinadas”, sendo que a definição de cada uma ...