concessões administrativas
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ão, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão e ... administrativas interessadas ... § 2º Serão estipuladas nos contratos as condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ... A autarquia reconheceu em suas decisões administrativas que a empresa teria voltado à lavra, não tendo sido caracterizado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139338220174058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO
... ganho financeiro pelo réu RHAFAEL RIBEIRO TORRES em face das concessões de financiamento habitacional narradas na denúncia, não ficou comprovada ... de votos, apenou o denunciado, em face das irregularidades administrativas descritas na denúncia, com suspensão do contrato trabalhista por 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... ção ou concessão; e a eventual aplicação de sanções administrativas ... Ressalta, ainda, que a presente demanda tratará apenas da ... será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... , caso tenha sido desfeito, com todas as consequências administrativas, fiscais e financeiras, a contar da data da cessação da aposentadoria ... ordem constitucional e legal que vigia quando dos atos de suas concessões, f. 51 ... 3. Ilegalidade na acumulação dos três proventos, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ção nesta transição, concentrando todas as informações, concessões e manutenções em dois órgãos, inicialmente, para depois transferi-las ... DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE ... -
A inovação na prática dos tribunais de contas
... , procura contribuir para a melhoria das instituições administrativas no cumprimento de suas funções. 105 O escopo aqui não é apenas apontar ... As concessões em referência possuem prazo de vigência de 20 anos, sendo que dentre as ...
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Decisão monocrática Nº 1401663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... discute a extinção, sem julgamento, das representações administrativas feitas pelo INSS em face das concessões do Certificado de Entidade ...
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“Brasileiro é refratário à igualdade entre Poder Público e particular”
Entrevista: Marcel Justen, especialista em Direito Administrativo
... Isso porque, a disciplina das contratações administrativas se mantém em ambas as formas, obrigando o prestador do serviço a ... Nas concessões, não existe usualmente problema de superfaturamento, porque o particular ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10440-39.2013.5.18.0013) 23-05-2018
... coletiva , a CEF se comprometeu a unificar as carreiras administrativas do PCS/1989 e do PCS/1998, fixando tabela única de remuneração e ... válida na jurisprudência desta Corte Superior, pois houve concessões" recíprocas visando a equacionar as disparidades de remunerações e funç\xC3" ...
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ATA Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
... /4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos ...
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Flora e florestas
... a Lei de Crimes Ambientais, dispondo sobre infrações administrativas, foi revogado pelo Decreto nº 6.514/08, o cenário começou a mudar. O ... ambientais – autorizações, licenças, permissões ou concessões ... 15.7 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A FLORA ... O Decreto nº ...
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Ato
... para a SGC I 2,5 2 25% II 5 4 25% SGC - CGUNI 3 Análise de concessões administrativas (licenças, afastamentos e alteração de jornada) da UD ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345909-62.2015.8.19.0001 (Cível), 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ¿LINHA 719 D¿ (MADUREIRA X ALCÂNTARA). ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA POR DESCUMPRIMENTO DO QUADRO DE HORÁRIOS E INDISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA NOS FINAIS DE SEMANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, NA FORMA DO ART. 81, I, DA LEI Nº 8.078/90,...
... NOTADAMENTE A LEI Nº 8.987/85 (CONCESSÕES E PERMISSÕES DO SERVIÇO ... PÚBLICO). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE ... NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA ... DO SERVIÇO, NÃO AFASTADA SOB O CRIVO DO ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ções de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto em Lei implicará, a depender da ... “Art. 54-B. As infrações administrativas de que trata o art. 54-A sujeitam o infrator às penalidades previstas no ...
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Reduzir demanda do Judiciário não vai prejudicar advocacia, afirma OAB
Reduzir demanda do Judiciário não prejudica advocacia, diz OAB
... o Enajud ir auxiliar para que o rgo melhore as concesses administrativas e evite que os problemas cheguem ao Judicirio ... De acordo com eles, ... -
PORTARIA No 233, DE 27 DE JULHO DE 2018
... do cargo comissionado de Assessor do Superintendente de Concessões" Administrativas da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO, c\xC3" ...
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Corumbaíba. P CORUMBAIBA DOE 07082020
... ÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA MENSAL, objetivando as concessões ... administrativas, a títulos onerosos, cujas áreas, finalidades e ...
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Corumbaíba. P CORUMBAIBA DOE 1 11112020
... concessões administrativas, a ... títulos onerosos, cujas áreas, finalidades e ...
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PORTARIA No 234, DE 27 DE JULHO DE 2018
... exercer o cargo comissionado de Assessor do Superintendente de Concessões" Administrativas da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO, c\xC3" ...
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ATA Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
... /4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos ...
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Corumbaíba. P CORUMBAIBA DOE 21102019
... concessões administrativas, a títulos ... onerosos, cujas áreas, finalidades e ...
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Propostas
... Plebiscito ... Para a criação de municípios, concessões administrativas de serviços públicos, alienação de jazidas e mudança ...
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RETIFICAÇÃO
... realizadas I 2,5 2 25% II 5 4 25% SGC-DGP-CGLEJ 1 Análise de concessões" administrativas (licenças, afastamentos e alteração de jornada) Concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000452-83.2019.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... laboral utilizada com sucesso no mbito das concesses administrativas"e argumentou que o fato de o benefcio"ter sido concedido por fora de ...