concessões públicas
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º As modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as concessões" de serviços, de áreas ou de instalações de unidades de conservação. #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023. § 2º As atividades de restauraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais ...ARTIGO 3. As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a ...§ 4º Os Municípios com estudos para concessões ou parcerias público-privadas em curso, pertencentes a uma região ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ção dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de ...II – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à ... compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas. § 2º A proposta de transação deverá, preferencialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. I - ceder o uso de ... de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
...I - alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação ...concessões ou autorizações serão formalizados em ato da Secretaria-Geral do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização ...I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;. III - vedação de concessões para hipóteses de exploração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção societária, com ou sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, ou ... disposto no inciso I do § 1º não exige que as alienações, concessões, liquidações ou extinções abranjam todas as empresas públicas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, ... público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das ...
- ATA - SOC. de ParticipAções em Concessões Públicas S.A
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e usuários de bens e serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos ... grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. ARTIGO 72. Apenas na execução de sua ...
- LEI 13178 de 22/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE ALIENAÇÕES E CONCESSÕES DE TERRAS PÚBLICAS SITUADAS NAS FAIXAS DE FRONTEIRA; E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, E A LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
- ATA - SOC. de Participações em Concessões Públicas S.A
- ATA - SOC. DE PARTICIPAções EM Concessões PUBLICAS LTDA
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AGU elabora portaria para aumentar exigências para o uso de precatórios em concessões públicas
Após o grupo espanhol Aena, que arrematou o aeroporto de Congonhas por R$ 2,45 bilhões, desistir de precatórios e a pagar a outorga em dinheiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma nova portaria sobre o uso desses papéis. Embora a possibili...
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AGU elabora portaria para aumentar exigências para o uso de precatórios em concessões públicas
Depois de induzir o grupo espanhol Aena, que arrematou o aeroporto de Congonhas por R$ 2,45 bilhões, a desistir de precatórios e a pagar a outorga em dinheiro, a Advocacia-Geral da União (AGU), elaborou uma nova portaria sobre o uso desses papéis. Em...
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AGU elabora portaria para aumentar exigências para o uso de precatórios em concessões públicas
Após o grupo espanhol Aena, que arrematou o aeroporto de Congonhas por R$ 2,45 bilhões, desistir de precatórios e a pagar a outorga em dinheiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma nova portaria sobre o uso desses papéis. Embora a possibili...
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Concessões públicas no estado têm trajetória acidentada
Outros contratos de concessão naufragaram no Rio nos últimos anos. Um deles envolve a concessionária CCR Barcas, que chegou a anunciar que iria interromper a operação na primeira semana de março. O estado conseguiu manter a empresa no serviço por mai...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, ...SUBSEÇÃO II Das Concessões. ARTIGO 34. #Vetado. ARTIGO 34-A. As concessões e as suas prorrogações, ...
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Indeferido
Código Florestal
...I- nas florestas públicas de domínio da União;. #(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006). II- nas ... dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e concessões...
- ATA - SOC.de Participações em Concessões Públicas S.A