concessões significado
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... íticas” , que podem acarr etar a perda de concessões e benefícios concedidos pelo Estado. Ness e sentido, os dois ... á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... Entretanto, o termo tem ganhado novo significado para descrever os desenvolvimentos crescentes do governo nas várias ... não só falta de deferência (ainda que o juiz faça concessões à lógica econômica da norma impugnada em sua decisão) e exige ...
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Independência nacional
... É tanto mandamento imbuído de significado político, quanto norma positiva que se densifica por meio de ... de outras soberanias e regimes supranacionais que, ao criarem concessões mútuas, limitam e condicionam o livre exercício da soberania individual ...
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O microssistema de autocomposição
... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. 606 ... dispor de um direito ou interesse que não é seu, através de concessões mútuas, como na transação, na forma preconizada no art. 840 do Código ...
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Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
... Interpretar significa ainda determinar o significado preciso de algo: pode ser a interpretação de um desenho, de uma música, ... diferentes pressões e entendimentos, muitas vezes por meio de concessões dentro do jogo político; (ii) a petrificação ou enrijecimento da ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... peso de cada princípio, em face de um caso concreto, fazendo concessões recíprocas e valorações adequadas, de forma a preservar o máximo de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ... de natureza obrigacional em benefício dos particulares (concessões) transmissíveis de uns a outros na forma da lei”. (DI PIETRO, Maria ...
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Crise exigiu do Direito Empresarial brasileiro saídas via renegociação
Retrospectiva 2016: Crise exigiu do Direito Empresarial saídas renegociadas
... e condições para solução de dívidas acabou por dar novo significado ao verbo “regatear”, já não como forma de colher vantagem, mas como ... efeitos, apesar das boas novas sobre ampliação de prazos de concessões e de relicitações de contratos de parceria nos setores aeroportuário, ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... Belas palavras, cheias de significado" e de dignidade. Construir moradias decentes e juridicamente consolidadas. \xC3" ... a propriedade do imóvel para o morador, pois se tratam de concessões de uso, o Poder público permite seu uso, mas não transfere a ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... em sacrifício exclusivamente de um deles, mas sim mediante concessões recíprocas ... 10. UMA PROPOSTA DE SALVAÇÃO PARA O ARTIGO 19 DO ... artigo 19 eliminaria tal inconsistência, na medida em que seu significado mais abrangente acabaria por abarcar a hipótese contida no artigo 21, ...
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... documento pode ser útil na medida em que ajuda a delimitar o significado preciso da vontade individual, dada a impossibilidade de prever ... , o princípio da preservação da vida deve ser aplicado sem concessões. Neste ponto, a minoria de idade representa um claro caso de dúvida, e ... -
Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... Isto significa que a regulação e a outorga de concessões, permissões ou autorizações do serviço de radiodifusão competem ... os partidos e a todos os grupos sociais e correntes com algum significado na vida coletiva, nas suas discussões e nos seus conflitos. 15 14 Nesse ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Civil que “visa a prevenir ou terminar um litígio mediante concessões" mútuas”: ... É lícito aos interessados prevenir ou terminarem o lit\xC3" ... assim a quitação terá eficácia liberatória geral com o significado superado em 1962 com a Lei n. 4.066, de quitação ampla e irrestrita ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... Para uma mais aprofundada compreensão do significado de justiça restaurativa, cf. ACHUTTI, Daniel, Justiça restaurativa e ... A liberdade sem concessões à igualdade é desumana, pois escraviza o homem ao homem. A igualdade ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... federalismo é, pois, um conceito jurídico-positivo , cujo significado é dado pelo conjunto de normas constitucionais positivadas. Observado um ... de pareceres sobre saneamento básico ( Saneamento básico : concessões, permissões e convênios públicos. Bauru: Edipro, 1998) ... Pela ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... como “consórcio”, embora este termo não tenha nenhum significado estritamente jurídico. iv O desenvolvimento de um projeto por meio ... 21, da Lei Federal n. 8.987/95, que regula o regime geral das concessões comuns. A Lei de PPP, de 2004, faz expressa remissão a ela em seu artigo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... liame empregatício, como se esses vocábulos não tivessem um significado técnico específico ... Adiante, veremos que rescisão deveria ... ão coletiva não é absoluta, sendo imperiosa a existência de concessões recíprocas que resultem em alguma vantagem aos trabalhadores. In casu, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... concessões mútuas, com a condição de que não envolvam direitos não patrimoniais, ... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Por essas e outras razões, as concessões de rádio e TV são vistas como moeda de troca nas mãos dos políticos ... 97 Qual o significado dessa proibição? Seria religião um assunto proibido? De forma alguma, ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... Com a proximidade do término da vigência de um bloco de concessões de distribuição de energia elétrica, o que ocorrerá a partir de 2015, ... dessa teoria no âmbito do direito, Gunther Teubner abordou o significado de dreito reflexivo, voltando-se ao exame de ferramentas que possam ... -
A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... intérprete é obter o significado de sua finalidade última. 14 Neste sentido, entende-se por finalidade ... espoco é a prevenção ou o término do litígio, mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). A aludida autocomposição é ...
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A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição do terceiro
... Objetiva-se analisar o significado de composição, autocomposição e heterocomposição. O método de ... concessões e/ou reconhecimentos mútuos), a total submissão à pretensão alheia, e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. 6. Direito ... jurídica” , não configuram meras concessões do Estado, mas consubstanciam deveres que se extraem dos ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Observe, com atenção, que o significado de vigência de uma norma constitucional está atrelado à publicidade do ... é possível conciliar as normas em tensão, por intermédio de concessões mútuas, não haverá sacrifício de nenhuma das normas constitucionais, o ...