Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
- Lei nº 6.729 de 28/11/1979. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
- Versão original LEI 6729 de 28/11/1979 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08211257720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0821125-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares Barros Paiva De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... ão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares Barros Paiva De ... a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o Conselho Regional dos ... /1979) que regulamenta a atividade dos produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Tratou-se, como alega a apelada, de contrato de concessão comercial, e não contrato de representação/de ... -
Acórdão nº 1.0512.14.005405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FABRICANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Nos termos da Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de...
... do "contrato de compra e venda" celebrado entre a autora e a DN Motos de Pirapora Ltda e condenar ... -
Acórdão nº 1.0512.14.005405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FABRICANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Nos termos da Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de...
... do "contrato de compra e venda" celebrado entre a autora e a DN Motos de Pirapora Ltda e condenar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais ... , ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que não sejam empresas jornalísticas ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de ... XXIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, ... I - permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante ...
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Acórdão Nº 0004920-23.2004.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
... MANUTENÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO DA CONCESSÃO E ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE ... INOMINADA. CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES ... E DISTRIBUIDORES DE S AUTOMOTORES DE VIA ... TERRESTRE. LEI Nº 6.729/1979 ... VEÍCULOS AUTOMOTORES CUMULADO COM A ... CONTINUIDADE DAS ...
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Acordao N° 1302455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Veículos automorores. Venda direta. Montadora. Consumidor final. Lei nº 6. 729/79. Não caracterização. Auto de infração. Venda por concessionária. Fato gerador configurado. Multa punitiva. Vedação de confisco. Redução. Sentença mantida. 1. Apelações contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de anulação do crédito tributário e de...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL,SUECIA VEICULOS S.A. e SUECIA VEICULOS S.A ... APELADO(S) ... A Lei nº 6.729/1979, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de ... veículos automotores de via terrestre, em seu art. 15, possibilita ... -
Acórdãos nº 0062392-20.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Interessado: JABUR AUTOMOTOR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA. Interessado: ... Nº 28.639 Conflito de competência entre a 17ª e a 28ª Câmara de Direito ... comercial (Lei n. 4.886/65), mas à Lei n. , que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e buidores de veículos automotores de via terrestre. Competência ... entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, ... à participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, não poderão ... montadoras e fabricantes de veículos automotores nas regiões norte, nordeste e centro-oeste ...
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Acórdãos nº 9141328-18.2007.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... é apelante ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA, é apelado GENERAL MOTORS DO BRASIL ... Contrato de Concessão comercial entre produtores e dores de veículos automotores de via terrestre. Aplicabilidade da ... ões entre produtores, e distribuidores de veículos automotivos terrestres, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação Dos Artigos 2, 5, 6, 8, 13 e 28, Revoga o Artigo 14, da Lei 6.729, de 28 de Novembro de 1979, e da Outras Providencias.
... realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores; ... II - distribuidor, a empresa ... III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, ... VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a ... pelas categorias econômicas de produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em ... Art. 5° São inerentes à concessão: ... I - área operacional de responsabilidade do ... II - distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Conselheira do IBRAC. Eleita entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela ... veículos e autopeças no território brasileiro; 3.2 Do ... devem ter conhecimento além da esfera comercial, pois precisam desenvolver competências para ... a 439 recalls de veículos automotores ... Logo, não se pode tratar de Programa de ... como Lei Ferrari, dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre. Em nossos Tribunais, há decisões 32 com o ...
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A concepção de veículo 'zero quilômetro' para fins de licitação
Opinião: A concepção de veículo 'zero quilômetro' para licitação
Vemos em licitações conflitos entre concessionárias de fabricantes ou montadoras e ... , o poder público busca adquirir veículos para o atendimento de suas necessidades, ... poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a ... , a qual dispõe exatamente sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre ... Conclui, desta feita, que a administração, ... -
Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... Restringe-se ao direito civil e comercial. No direito brasileiro, o art. 10, § 1º, ... - Itália), prevista no contrato encetado entre as partes. A solução da controvérsia passa ... 6.729/79, que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre, assinalando expressamente: ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... De qualquer forma, conviviam entre si, não raro em conlito, leis de cunho civil, ... ( e.g., Códigos Civil e Comercial, Penal e de Processo Penal), além de centenas de ... forma de produtos inseguros, tais como veículos e utilitários, contratação de hospitais ... ços que envolva outorga de crédito ou concessão" de inanciamento ao consumidor, o fornecedor dever\xC3" ... Do lado dos produtores, com efeito ( fornecedores, na nomenclatura ... ão comercial entre produtores e distribuidores ... e distribuidores de veículos automotores ... de veículos automotores de via terrestre ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃOCOMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DASRAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRAZO FIXADO NA LEI FERRARI. REVISÃO DE PROVAS ECLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação defundamento autônomo
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Decisões Monocráticas nº 1038885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E REVENDEDORAS DE ... e acessórios para veículos automotores e outros afins, aplicando uma alíquota ... Federal 6.729/79, que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre. 4) Analisando-se o Protocolo CONFAZ 41, ...
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Decisão da Presidência nº 1038885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E REVENDEDORAS DE ... e acessórios para veículos automotores e outros afins, aplicando uma alíquota ... Federal 6.729/79, que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre. 4) Analisando-se o Protocolo CONFAZ 41, ...
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O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
... –, aos negócios financeiros celebrados entre instituições financeiras e organizações ... que influenciou a redação do Código Comercial e do Código Civil de 1916. Para Ruy Rosado de ... áveis (eletrodomésticos, vestuário, veículos etc.) e não duráveis (alimentos, higiene etc.), ... 6.729/1979, que dispõe sobre a ‘concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre’ – Risco de dano ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... XIV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... , ou seus estabelecimentos distribuidores, bem assim que não sejam empresas jornalísticas ... II – as máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao de Imposto de ... XXIII – os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, ... , destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 1.1 As exceções de contrato não cumprido entre antigos e novos contornos: função, requisitos e ... órdão do TJDF, no caso de contrato de concessão de direito real de uso de terreno, celebrado pelo ... , integram uma mesma transação comercial global, de modo que o desfazimento de um deles ... de consumo, a exemplo das locações de veículos, hipótese em que a retenção se apresenta um ... õe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, também não prevê expressamente a retenção, ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI FERRARI. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. EXAME DA PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE OFÃCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DE OFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE REPARAÇÕES DO ART. 24 DA LEI FERRARI. NÃO TAXATIVO.1- Recurso...
... : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES ... : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR - ... CIVIL. LEI FERRARI. CONTRATO DE CONCESSÃO ... COMERCIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. EXAME DA ... com as regras comerciais estabelecidas entre as partes, e ... suportados pela Autora, (iv) ... automotores de via terrestre ... 18. O produtor, a teor do inciso I, do art ... Alberto. A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos ... automotores de ...