Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
317 resultados para Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
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Volkswagen é condenada por abuso de poder econômico contra concessionária
Volkswagen é condenada por abuso de poder contra concessionária
... dificultando o fornecimento de peças e veículos e tratando de forma desigual a concessionária em ... para declarar judicialmente rompida a concessão comercial no dia 20 de agosto de 1998, data em .../79, que trata sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos res de via terrestre. A montadora interpôs apelação, mas o TJ-PE ... -
Durabilidade de produtos e prazos de garantia
..., por outro lado, zelar pelo seu nome comercial". "A questão da prescrição ou decadência ..., de 28.11.1979 -, que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre. Assim, no que diz respeito às ...veículos automotores, cada uma representada pela ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... consciência do liame de interdependência entre as prestações de um contrato bilateral, não ... o Enunciado 24 da I Jornada de Direito Comercial, evento organizado pelo Conselho da Justiça ... (a chamada Lei Ferrari), que regula a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre. Tal norma estabelece que, salvo ...ção, o pagamento do preço dos veículos ao concedente somente pode ser exigido da ...
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Acórdão nº 1.0446.18.002005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NA CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. AUSÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. ONUS DA...
...Assevera que apenas vende os veículos que fabrica para as concessionárias autorizadas, ... descumprimento do contrato realizado entre a concessionária e o apelado. Argumenta que não ... Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre, a fábrica montadora de ... -
Acórdão nº 1.0446.18.002005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NA CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. AUSÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. ONUS DA...
...Assevera que apenas vende os veículos que fabrica para as concessionárias autorizadas, ... descumprimento do contrato realizado entre a concessionária e o apelado. Argumenta que não ... Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre, a fábrica montadora de ... -
Acórdão Nº 0020332-16.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO . As horas de sobreaviso devem ser calculadas sobre todas as parcelas salariais percebidas pelo autor. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O parágrafo 10º do artigo 899 da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017) isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal, devendo, as custas processuais serem...
...) RECORRENTE: SADI BORDIGNON, MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDO: SADI BORDIGNON, ... A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que ... de revenda autorizada e exclusiva dos veículos fabricados e comercializados pela Scania, havia ...Ademais, o contrato firmado entre" as rés encontra respaldo na Lei 6.729/79. A mat\xC3"... a concessão comercial de veículos automotores, de modo que a relação existente entre elas é ...ção de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no ... -
Acórdão Nº 0020119-45.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Não demonstrado nos autos, de modo contundente, o pagamento de quantias não inseridas nos recibos de salário, indevido é o pagamento de diferenças devidas ao obreiro a esse título. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES . Não tendo as reclamadas se desincumbido do ônus de...
... LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E ...ária, de segunda a sexta-feira, no período entre 01/02/2012 e o final do contrato. Valor da ... as empresas demandadas é tipicamente comercial, por meio da qual a primeira demandada, na ...CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ...õe sobre a "concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", não espelhando prestação de serviços nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188441-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ATRASO NA ENTREGA VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao...
... reais), entretanto apenas um dos veículos fora entregue. Desta feita, a presente demanda ...ão preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, a probabilidade ....729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos tomotores de via terrestre, determina expressamente que a venda, nos casos ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DEVEM SER ...PARTES LIGADAS POR CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL OU DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ...ÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (LEI N. ...automotores de via terrestre, conforme se pode constatar dos. seguintes ...
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Acórdão nº 1.0394.11.012262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA - CONFIANÇA DE...
... de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ..., faço consignar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte ... com "Lei Ferrari", que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre, é possível o uso da marca do concedente como ... -
Paulo afonso - 1ª vara cível
... quais restam dispensadas em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. . . ... do contrato e sobre as quais incidem, entre outras cobranças, o pagamento da taxa de ... passiva, por se tratar de relação comercial regida pela Lei nº 6.729/1979, que regulamenta ...ções de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, não se aplicando a regra de responsabilização ...
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Sentença nº 1000281-44.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ciente de que em caso de acidentes com veículos da empregadora, o empregado ficará responsável ... a ré a restituir ao obreiro a diferença entre o valor descontado no TRCT (R$ 6.600,00) e o ... pelas partes indicam a presença de concessão comercial entre produtores (segunda e terceira clamadas) e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, com ...
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Acórdãos nº 0132526-39.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
RECURSO DA AUTORA – Insuficiência do preparo recolhido – Montante que deveria ser calculado com base no valor dado à causa – Parte que foi intimada duas vezes para complementar o preparo, mas não regularizou a interposição - Inadmissibilidade - Pressuposto extrínseco recursal insatisfeito – Deserção caracterizada – Recurso da Autora não conhecido. RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL...
... CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO), é ...ÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA . ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito ... DA RÉ - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PARA REVENDA DE VEÍCULOS ...ários de advogado, pois compensados entre si. Foram opostos embargos de ...ção de veículos automotores de via terrestre. A esse respeito apregoa a professora ...ções 'entre fabricantes e distribuidores de veículos automotores de via ... a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores ... -
Acórdão Nº 0008707-54.2010.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO". CONTRATO DE REVENDA DE MOTOCICLETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA SOB A ÓTICA CIVILISTA CARECEDOR DE CONHECIMENTO, VEZ QUE NÃO INVOCADO NA ORIGEM, REFLETINDO EVENTUAL ANÁLISE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE É VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO...
... iniciaram uma relação contratual de concessão comercial para distribuição e comercialização de veículos automotores, sendo a ré concedente /produtora e ..., em resumo, que: a) a relação comercial entre as partes foi consolidada em julho de 2009; b) ...õe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, a saber: "Art . 24. Se o concedente der causa à ... -
Decisão Monocrática Nº 0001594-26.2018.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL, AO FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO PARA FINS DE ULUERIOR REPARAÇÃO DE DANOS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. A PREEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO É PRESSUPOSTO DA MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA ESCRITA DO PACTO. NÃO AFERIÇÃO DE COTA MÍNIMA DE COMPRA DE
...CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL, AO. FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO PARA ...comercial realizado entre os Litigantes. 3. NATUREZA DA DEMANDA: A ...õe sobre a concessão comercial entre produtores e. distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Com efeito, o art. 20, da Lei nº 6.729/79, ... -
Acórdão Nº 0023184-62.2008.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS NA ETAPA...
... locação de imóvel, adquirir frota de veículos novos, aquisição de contêiner para armazenagem ..., (a) a inexistência de negócio jurídico entre as partes, (b) que não realizou nenhuma venda de ... lei dispõe especificamente sobre "a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre", negócio jurídico que não ... -
Acórdãos nº 2115777-72.2018.8.26.0000 de 17º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 966, V DO CPC – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (LEI Nº 6.729/79 - LEI DAS CONCESSÕES) – AUSENTE A VIOLAÇÃO À REFERIDA LEI - AÇÃO IMPROCEDENTE (TJSP; Ação Rescisória 2115777-72.
..., em que é autor ROJAC VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., é réu MERCEDES-BENZ DO ... AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... que interrompeu uma parceria comercial que durou mais de cinquenta anos. Com a ... regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos omotores de via terrestre, invocando especificamente o descumprimento ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...XIV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais ...I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a) de bens de ..., ou seus estabelecimentos distribuidores, bem assim que não sejam empresas jornalísticas ...II – as máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao de Imposto de ...automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, ..., destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres ...
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Decisão monocrática nº 1022394-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
...ÇÕES LTDA, MOTOGARÇAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, ADMINISTRADORA BELA FORMOSA LTDA - ... registra que nota-se uma contradição entre duas decisões: enquanto uma determina a ... de não estar previsto no contrato de concessão, subverte, de maneira absurda, o escopo da Lei ...”), que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos tomotores de via terrestre. Ressalta que “não se quer ignorar a ... a concessão comercial de veículos automotores, mantendo, então, a forma de faturamento nas ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO E REGISTROS PÚBLICOS DA .... O prazo entre" as datas de publicação do edital e do leilão n\xC3"... . . Aduz que a concessão de cobertura securitária para esse tipo de ...ções de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, não se aplicando a regra de responsabilização ...
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Acórdão nº 0013458-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DESACERTO DO DECISUM NÃO CONSTATADO. NATUREZA DA ATIVIDADE DA AGRAVADA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI N.º 11.1
...CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DESACERTO DO DECISUM NÃO CONSTATADO. ...ções, sobretudo porque a relação comercial havida. entre as partes possui complexidade ... o plano de recuperação judicial, a concessão de novos. créditos possui dimensão para ... - inclusive a atividade de venda de veículos" que não foi. postulada na Ação Cautelar origin\xC3"...produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari). V. Recurso conhecido e improvido. ... -
Acórdão nº 1.0702.10.048162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - TÉRMINO VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido...
... firmaram Contrato de Distribuição Comercial, por meio do qual a requerente foi constituída ... extinguiu a relação comercial existente entre as partes. Requereu, assim, a ... FIRMADOS COM A RÉ E OUTROS DISTRIBUIDORES. PRÁTICA LEGAL. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ...-o dos contratos de distribuição de veículos e de representação comercial, inclusive, para ...CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO (CONCESSÃO COMERCIAL). ATIPICIDADE. ARTS. 710 E SEGUINTES DO ...ções empresariais estabelecidas entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Precedentes. 7. Tratando a hipótese de contrato ... -
Acórdãos nº 0155576-60.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
Obrigações. Contratos DE Distribuição DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. COMPROVADA A REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL, COM PENALIDADES GRADATIVAS DIANTE DO BAIXO DESEMPENHO DA CONCESSIONÁRIA PARCEIRA, PROVADA EM PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL E A CONDENAÇÃO FORA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELO...
..., em que são apelantes TOULOUSE VEÍCULOS LTDA e VICENTE PAULINO PEREIRA JÚNIOR, ... e a concorrência desleal entre os concessionários da marca; a ... relativos ao contrato de concessão, portanto de rigor o total ...íficas destinados à concessão comercial, tanto os determinados pela ré quanto os ... A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores ... de veículos automotores de via terrestre", a Lei 6279, de 28 de novembro de 1979, ... -
Acordao N° 1715927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito tributário. Preliminar. Revelia. Afastada. Mérito. Autuação fiscal. Icms. Lei ferrari. Nulidade não caracterizada. Aplicação de multa. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Não incidem os efeitos da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, ii, do cpc). 2. É possível a empresa fabricante de veículos a venda direta ao consumidor final, sem que...
...2. É possível aempresa fabricante de veículos a venda direta ao consumidor final, sem que a. ...ção de intermediação na relação entre as. empresas, havendo provas suficientes de que o ... operação de venda de dois veículos automotores (caminhões), efetivada pela. unidade de Rio ...no estabelecimento comercial do Distrito Federal, local onde os veículos ...15 da. Lei 6.729/79, na qual trata da concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos. automotores de via terrestre. Destaco:. Art. 15. O concedente poderá efetuar ... -
Acórdãos nº 1035651-35.2017.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de cobrança – Parcial procedência - Contrato de compra e venda de motocicleta com características de consórcio na previsão de sorteios mensais e entrega do bem após quitação das parcelas – Bem não entregue - Legitimidade passiva da montadora (Yamaha) (artigos 7º, parágrafo único e 34, ambos do CDC) - Obrigação solidária com a concessionária de indenizar dano material
... mínimos, de obrigação solidária entre a montadora e a concessionária. A ação ... dentro do estabelecimento comercial da correquerida DN Motos Guanambi, a ... Ferrari - que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Tem- se que a ...