Concessão condecorações
- LEI ORDINÁRIA Nº 1369, DE 22 DE MAIO DE 1951. Prorroga Prazos para Concessão de Condecorações Criadas Pelo Decreto-lei 6.795, de 17 de Agosto de 1944.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 2. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo ...condecorações...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Preliminares da concessão. ARTIGO 91. O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho ... por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações. Indignidade para o oficialato. ARTIGO 100. Fica sujeito à declaração ...
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DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
...XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a classificação ...
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DECRETO Nº 40556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares, e da Outras Providencias.
... enquadradas nos artigos 3º e 4º do presente Regulamento deverão submeter ao Ministério respectivo o diploma correspondente ou ato de concessão para a devida apreciação e posterior publicação no Boletim da fôrça respectiva. Parágrafo único. Somente após o cumprimento do que prescreve ...
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Acórdão Nº 5000035-83.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO DE BRAVURA PREVISTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 62, III, § 3º DA LEI N. 6.218/1983). ATO DE BRAVURA RECONHECIDO PELA AUTORIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO ALMEJADA EM RAZÃO DE O MILITAR JÁ OCUPAR A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, A ÚLTIMA PREVISTA NO...
...Requereu a concessão de antecipação de tutela e, ao final, a procedência do pedido para ... de ato de bravura só terá efeitos para concessão de condecorações. Caso o autor queira prosseguir na carreira militar, deverá migrar para o ... -
DEC 8515 de 03/09/2015 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão" não houver ocorrido por ato do Presidente da República; . XIII - concess\xC3"ão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, ...
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Decreto nº 8.798 de 04/07/2016. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
...XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a classificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários. § 2º - A ...I - prêmios de Honra ao Mérito;. Il - condecorações";. III - elogios; e. IV - dispensa do serviço. § 2º - As recompensas ser\xC3"...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... instrumentos de outorga: a) autorização; b) permissão; c) concessão. Cada um desses instrumentos tem regime jurídico próprio, conforme ...4º e 5º; IV - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto; V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 2º Compete aos Ministros Militares regulamentarem a concessão das férias anuais. § 3º A concessão de férias não é prejudicada ...a) prêmios de Honra ao Mérito;. b) condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;. c) elogios, louvores e ...
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Decisão da Presidência nº 5401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República; XIII - o de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, ...
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DECRETO Nº 2790, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998. Delega Competencia Aos Ministros de Estado da Marinha, do Exercito, da Aeronautica e Chefe do Estado-maior das Forças Armadas.
...XIII - concessão de condecorações destinadas a: recompensar bons serviços militares, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... às despesas da União com pessoal, especificamente para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ...a) publicidade e propaganda; e . b) prêmios e condecorações". § 3º Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o limite m\xC3"...
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DECRETO Nº 6618, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Institui a Medalha Marechal Osorio - o Legendario e Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares.
...concessão e uso da Medalha. Art. 3o A Medalha fica incluída no rol de condecorações da alínea “l” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros a regulamentação da concessão" das férias anuais e de outros afastamentos temporários. § 2º A concess\xC3"...a) prêmios de Honra ao Mérito;. b) condecorações...
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Decreto nº 4.520 de 16/12/2002. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO E DO DIARIO DA JUSTIÇA PELA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4º e 5º;. IV – os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por ...
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Decreto nº 9.146 de 24/08/2017. Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
...á outorgada pelo Comandante da Aeronáutica, o qual editará as instruções e estabelecerá os critérios e as normas reguladoras para concessão e uso. . Art. 2º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações: . Art. 2º ...
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DECRETO Nº 96671, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988. Sistematiza Normas Relativas a Publicação Dos Atos e Documentos Oficiais Pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministerio da Justiça.
...IV - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuados por via de ...
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DECRETO N.º 43.155, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 (31097)
...Art. 2.º As propostas de concessão das condecorações. serão encaminhadas ao Governador do Estado através ...
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Acórdão Nº 0026064-04.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO COMO POLICIAL MILITAR. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.APELAÇÃO
...DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE. SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMO POLICIAL MILITAR. TESE RECURSAL DE ...se aplica à condecorações por tempo de serviço. 14. Isso porque, no que tange à essas, não há ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...correto na instituição de brasões d’armas ou condecorações-medalhas, colares, e ordem de mérito,. agilizando assim, o processo ...concessão de Condecorações - TOTAL: 9 - V - Compras, locações e processos para ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...concessão de recompensa. § 1º A pena disciplinar de impedimento, detenção ou ...a) prêmios de honra ao Mérito;. b) condecorações" por serviços prestados, na paz e na guerra;. c) elogios, louvores e refer\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...condecorações e produtividade, segundo as normas e valores numéricos estabelecidos no ... do Comando Geral da Corporação militar regulamentará a concessão da pontuação relativa à. produção técnico-científica. Art. 9° A ...
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DECRETO Nº 39905, DE 05 DE SETEMBRO DE 1956. Cria, No Ministerio da Aeronautica, a Medalha 'merito Santos Dumont' e da Outras Providencias.
...Art. 3º A concessão da medalha far-se-á por decreto do Presidente da República, mediante ...Parágrafo único. As entregas das condecorações, com os respectivos diplomas, será feita em solenidade presidida pelo ...