Concessão de liminar pelo S.T.F. nas ações diretas de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO...
... Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.028/DF e /DF, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão ... 4. No voto-condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal naqueles autos, ... aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239/STF) ... 3. A obtenção do certificado de entidade ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau ... liminar anteriormente concedida ... Vistos, relatados e ... Foram ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nºs ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição ... DEMAIS DISPOSITIVOS ... OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS ... E INCENTIVOS ... ônica de dados, julgando assim, em sede liminar, ... pela constitucionalidade dos art. 2º, § ... ações diretas ... A respeito do atual inciso I do § 2º do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número ... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras ... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ... TELECOMUNICAÇÕES: CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA A ... 72. Os legitimados para as ações diretas não o são como titulares do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva como medida de ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre ... liminar, agindo como se membro do Ministério Público ... No mérito, pugnam pela concessão da ordem de habeas corpus, ... reconhecendo-se a ... diretas e indiretas auferidas pelos mentores da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1704-94.2014.5.03.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula nº 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
... INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS ... Nos termos do ... DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES ... E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 ... º 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar ... a suspensão dos ... ção contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11773-30.2015.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o processamento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional suscitada apenas na minuta de agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A ... PRELIMINAR DE ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... E NOS 58 E 59 ... E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 ... No processo trabalhista a concessão da verba honorária é regulada pelo ... concedido liminar" para determinar a suspensão dos efeitos da decis\xC3" ... ção contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11980-89.2015.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A...
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 ... "restou estabelecida a concessão do benefício em espécie, com a previsão ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... E NOS 58 E 59 ... E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 ... liminar" para determinar a suspensão dos efeitos da decis\xC3" ... ção contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11985-60.2016.5.15.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇ
... DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES ... E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 ... ência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo ... concedido liminar" para determinar a suspensão dos efeitos da decis\xC3" ... ção contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000643-09.2017.5.07.0012), 2017-07-26
... Registre-se, por fim, que após a concessão de liminar pelo STF, em maio/2009, nas Ações retas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160), restou reconhecido que o art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000372-12.2013.5.02.0319)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE
... PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE ... DECISÃO DO STF ... PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ... desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de ... Inconstitucionalidade ... liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual ... concessão de benefício previdenciário acidentário pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100432-41.2018.5.01.0261)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST.
... pelo reclamante era suficiente para caracterizar a ... insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... E NOS 58 E 59 ... E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 ... º 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar ... a suspensão dos ... ção contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25279-90.2015.5.24.0091) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste...
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS ... de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data ... , sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão ... da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional ... de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 ... Regional registrou a ausência de concessão de vantagens a compensar a supressão perpetrada, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... Ficam ressalvadas (i) ... as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de ... requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada ... A Assembleia ... diretas nas quais há o reconhecimento da ... imprevisíveis 9. Medida liminar parcialmente deferida, para ... suspender a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000433-89.2016.5.07.0012), 2016-08-19
... Registre-se, por fim, que após a concessão de liminar pelo STF, em maio/2009, nas Ações retas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160), restou reconhecido que o art ... desnecessário o recebimento de ordens diretas" diariamente ... Aliás, acompanhando a evoluç\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número ... CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO ... própria legislação de regência das ações diretas (art. 28, § único, Lei nº ... , aparelhada com pedido liminar, em face dos Supremo Tribunal Federal ... õe-se a utilização da técnica de concessão da liminar "para a suspensão da eficácia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES ... E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 ... º 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar ... a suspensão dos ... ção contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º ... tais institutos, registra-se que a concessão dos ... benefícios da Justiça gratuita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES ... E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 ... º 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar ... a suspensão dos ... ção contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º ... tais institutos, registra-se que a concessão dos ... benefícios da Justiça gratuita ... -
Controle de constitucionalidade
... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... com a Constituição, exigindo-se, pelo menos, o reconhecimento de sua invalidade ... majoritária e com a jurisprudência do STF, 3 ... não se reconhece a ... , o STF julgou improcedentes as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ... 4 ... 102, I, p , da CF/88, é cabível a concessão de medida cautelar nas ações diretas de ... -se à fase de apreciação do pedido liminar, se houver. Apreciado o pedido de liminar, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10518-63.2016.5.15.0093) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO PELO STF E PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA TRD. EFEITOS MODULATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A...
... JULGAMENTO PELO STF E PELO TRIBUNAL PLENO DO TST ... 1. INTERVALO ... INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. REDUÇÃO POR MEIO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD", CONTIDA NO ... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e ... desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000516-36.2015.5.07.0014), 2015-06-10
... Registre-se, por fim, que após a concessão de liminar pelo STF, em maio/2009, nas Ações retas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160), restou reconhecido que o art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24675-32.2015.5.24.0091) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS IN ITINERE. REGISTRO DE INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE CONTRAPARTIDAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO PREVISTO NO INSTRUMENTO COLETIVO EM PERCENTUAL INFERIOR A 50% DO EFETIVAMENTE GASTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INVALIDADE. 1. Como desdobramento da liberdade sindical inscrita no texto da Constituição (artigo 8º, I), a...
... REGISTRO DE ... INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE CONTRAPARTIDAS. LIMITAÇÃO ... DO TEMPO ... ção coletiva do tempo médio despendido pelo empregado , bem como a forma e a natureza da ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. MODULAÇÃO DOS ... , sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão ... da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional ... de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 ... -
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... Além disso, o STF não admite a inconstitucionalidade ... de mérito, proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado, como no caso da ADI, ... Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar ... (C) As decisões ... Esta colenda Corte indeferiu a medida liminar postulada na ADI 2.797, sendo certo que somente ... mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO ... , multiplicam-se, no Poder Judiciário, ações ... que questionam os limites da competência dos ... liminar, impetrado por concessionária de serviço ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.902 E ... 3.110. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2041-36.2014.5.09.0013) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi...
... ção Federal, sendo devida, assim, a concessão" do intervalo previsto. Incidência do óbice da S\xC3" ... lado, a interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio ... TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR LO (IPCA-E) ... 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o ... Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida ... decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a ...