Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
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- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Publico e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... concessão" de ... medidas cautelares contra atos\xC2" do Poder Público, não se aplica ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos ... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse ... L - adotar medidas cautelares" para fazer cessar situação de risco ou ameaça \xC3" ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ... , permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... concessão de incentivos fiscais e financeiros; ... III ... em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ... deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida ... na forma do § 5o, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e ... ARTIGO 25 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente; ... financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei ... CAPÍTULO III ... DO ... , comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer ... de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados ... a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ... § 2o As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1o serão ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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Acórdão nº 1.0000.19.025706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA- ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - VEDAÇÃO - ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92 - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências dispõe no art. 1º, §3° que "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será ... órgãos ou das entidades lesadas, das medidas judiciais necessárias para a investigação e ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... – as condições necessárias para a concessão da reabilitação, quando cabível ... Art. 12 ... – da adoção de medidas processuais cautelares e assecuratórias indispensáveis para se evitar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... ARTIGO 211 ... A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das ... á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÍNDROME DE MOEBIUS E PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SONDA GÁSTRICA BOTTON BALONADA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO -...
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Acórdãos nº 0003263-45.2014.8.26.0553 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... INDIOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 2ª ... 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do ...
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Acordao N° 1601361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Concessão efeito suspensivo. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Abono de ponto. Parecer procuradoria geral do distrito federal. Ilegalidade não demonstração. Antecipação da tutela incabível....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. RECURSO ... º, §3º, dispondo sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do ... Poder Público, ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e ... ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput, na hipótese de a ... do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: ... I - suspensão de ingresso de ... § 2º Na hipótese de representação contra IFES, a Secretaria de Regulação e Supervisão ... ou deficiência ou requerer a concessão de prazo para saneamento ... Art. 68. Após ...
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Relatório e Voto com número 5175940-40.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 20-08-2022
... o agravo interno interposto contra decisão do relator resta ... manifestamente ... concessão da liminar poderá tornar inviável a sua ... antes de 1º de janeiro de 2023, bem como medidas restritivas ... decorrentes do referido ... dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ... Público, preconizando ...
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Acordao N° 1265449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Eleição para os cargos de diretor e vice-diretor da escola técnica de brasília (etb). Irregularidades. Matérias recursais não analisadas pelo juízo de origem. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal ad quem. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Litispendência....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas ... cautelares contra atos do Poder ... medidas cautelares contra atos do Poder Público, segundo o qual “não será cabível medida ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... , administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público; ... IX - submeter o consumidor ... VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; ... IX - cassação de ... sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem ...
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Acórdão nº 0320258-26.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... Silva Carrilho Rosa Agravado: Ministerio Público do Estado da Bahia Prom. Público: Susila Ribeiro ... Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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Acórdão nº 2701 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 2004
... ESTADUAL, (SP) // APLICABILIDADE, LEI, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR ... OBJETIVO, POSSIBILIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5617381-44.2022.8.09.0112 da 7ª Câmara Cível, 25-04-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... João Rosendo da Silva Filho contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª ... legal para concessão da mesma em casos como o dos presentes autos ... , bem como decretou a perda do cargo público"; e (iv) quando se desligou dos quadros da ... Pol\xC3" ... dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público), ...