concessão de rodovias federais
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...I - VETADO;. II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ...ARTIGO 9. As rodovias, ferrovias e vias navegáveis terão seu traçado ...federais de viação. SEÇÃO I Do subsistema rodoviário ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou ... - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito ..., no âmbito das rodovias e estradas federais:. I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do ...a) a exploração das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados ...ções específicas dos demais órgãos federais. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
... objetivos indicados nesta Lei, poderá o Município, o Estado ou o Distrito Federal explorar a via ou o porto diretamente ou através de concessão, nos temos das leis federais que regem as concessões e da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. ARTIGO 5. A União poderá destinar recursos ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção com as demais agências reguladoras federais;. XVII - promover levantamentos e organizar ...ções e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ... e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
...RECORRENTE. : RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A . ADVOGADOS. ...PÚBLICA. . CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS . ... - DECRETO Nº 94002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987. Dispõe Sobre a Concessão de Obra Publica, para Construção, Conservação e Exploração de Rodovias e Obras Rodoviarias Federais, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... o padrão de segurança viária nas rodovias federais;. II – melhorar a fluidez das rodovias ... sob gestão pública e sob regime de concessão ao parceiro privado. Art. 4º Para fins do ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... a) nas rodovias de pista dupla: . 1. 110 km/h (cento e dez ...ções serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos ...federais acumulada mensalmente, calculados a partir do ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... nomenclatura e relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrantes do ...federais das diferentes modalidades de transporte deverão ... ficam, sejam quais forem os regimes de concessão e de propriedade a que pertençam, subordinadas ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, ...a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso ... especial do Exército, terras públicas federais, atualmente devolutas, contidas nos Municípios a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens ... 2002, sua utilização pelos Estados e pelo Distrito Federal em rodovias federais ou outros programas de infraestrutura de transportes. § 2º Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ...§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros ...
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Acórdão nº 2014/0262124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a...
... : SULVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS . ADVOGADO . ...concessão" firmado para a administração das\xC2" rodovias estaduais e federais, . ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 7º A especificação da modalidade de que ...VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais; e. g) à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a ... logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ...rodovias" federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomera\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0164119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional,...
...:EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A ECOSUL ADVOGADO:ALEXANDRE FERNANDES ...ções e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... indireta, por meio de autorização ou concessão. Parágrafo único. A exploração direta de ...federais, por iniciativa própria ou por provocação de ...I – rodovias...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e ...ódia - SELIC, para títulos públicos federais. § 3º Os recursos referidos no caput deste ...6º;. IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da ...II - VETADO. III - VETADO. IV - rodovias federais, precedidas ou não da execução de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. #Incluído pela Lei nº ..., as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja ...rodovias;. #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004. XXIV - ...
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BNDES e Infraestrutura iniciam estudos para concessão de rodovias
...ômico e Social (BNDES) informou, em comunicado, que deu início a estudos com o Ministério da Infraestrutura para concessão de rodovias federais em cinco Estados. A previsão é que os leilões ocorram entre o segundo semestre de 2022 e o primeiro semestre de 2023, disse o BNDES. Os ...
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Bolsonaro indica possível isenção de pedágio para motos em rodovias federais
...ência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta segunda-feira que motocicletas poderão ser isentas do pagamento de pedágio na concessão de futuras rodovias federais. Em conversa com um apoiador na saída do Palácio do Alvorada, o presidente disse que já conversou com o ministro da ...
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Bolsonaro indica possível isenção de pedágio para motos em rodovias federais
BRASILIA O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta segunda-feira que motocicletas poderão ser isentas do pagamento de pedágio na concessão de futuras rodovias federais. Em conversa com um apoiador na saída do Palácio do Alvorada, o presidente disse que já conversou com o ministro da ...