concessão de serviços funerários
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Acórdão nº 1.0015.17.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO FUNERÁRIO - ART. 26, XXIX DA LEI ORGÂNICA DE ALÉM PARAÍBA - JAZIGO - VIOLAÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO FUNERÁRIO - SEPULTAMENTO DE PESSOA ESTRANHA A FAMÍLIA - REFORMA INDEVIDA E SEM COMUNICAÇÃO - ABERTURA DO TÚMULO -...
... a transferência de concessão do jazigo para o seu nome em 12/09/2016. No ... e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, deverão responder pelos danos que ...:(..)XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; Portanto, compete ao ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO FUNERÁRIO - ART. 26, XXIX DA LEI ORGÂNICA DE ALÉM PARAÍBA - JAZIGO - VIOLAÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO FUNERÁRIO - SEPULTAMENTO DE PESSOA ESTRANHA A FAMÍLIA - REFORMA INDEVIDA E SEM COMUNICAÇÃO - ABERTURA DO TÚMULO -...
... a transferência de concessão do jazigo para o seu nome em 12/09/2016. No ... e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, deverão responder pelos danos que ...:(..)XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; Portanto, compete ao ... -
Decisão da Presidência nº 1020760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
...): AÇÃO POPULAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS DO ...
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Acórdão Nº 5001223-12.2020.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DESCABIDOS. FORMALISMO EXAGERADO POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO."A interpretação dos termos do edital licitatório deve privilegiar a ampliação da competitividade,
... concorrência, para exploração de serviços funerários no município pelo prazo de 25 anos ... pelo ente competente, o regime de concessão ou permissão será sempre precedido de ... -
Administrativo
... procedimento licitatório destinado a concessão/permissão dos serviços funerários nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
...delegatária dos serviços funerários do Cemitério São. João Batista ...os jazigos são concessão de direito real de uso, que,. sendo perpétuo, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276375-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA RECUSA À EXUMAÇÃO, TRANSLADO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS INUMADOS EM SEPULTURA DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR OS SERVIÇOS...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS. FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS. MUNICÍPIO DO RIO. DE ...CONCESSÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DA ... -
Decisão monocrática Nº 1308662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
...CONCESSÃO PÚBLICA. INDISPENSÁVEL DELEGAÇÃO MEDIANTE ...Portanto, para prestação de serviços" funerários no Município de Uberaba é indispens\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.
...Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos de que trata a Lei nº ...IX - tratamento de lixo;. X - serviços funerários. § 1º É vedada a concessão ou a permissão de outras modalidades de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 11 DE MAIO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.
...Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos de que trata a Lei nº ...IX - tratamento de lixo;. X - serviços funerários. § 1º É vedada a concessão ou a permissão de outras modalidades de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316675-64.2017.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE QUE SEJA PROVIDENCIADA A RESTRIÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DA CONCESSÃO DE CARNEIRO PERPÉTUO A FIM DE QUE SEJAM EXCLUÍDOS OS BENEFICIÁRIOS COM DIREITO A SEPULTAMENTO QUE HAVIAM SIDO INDICADOS PELO ANTERIOR CONCESSIONÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
...CONCESSÃO DE CARNEIRO PERPÉTUO A FIM DE QUE SEJAM. ...APELO DO AUTOR. DIREITO DE EXPLORAR OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS. OUTORGADO ÀS ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DOCPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUMUS BONIIURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA....
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Acordao N° 1233628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Prestação de serviços funerários. Aplicação da lei n. 8. 987/1995 e do decreto n. 28. 606/2007. Poder de polícia. Transferência do controle societário da concessionária sem prévia e expressa anuência do poder concedente. Poder de autotutela. Revogação de ato administrativo. Ilegalidade. Cerceamento de defesa em processo administrativo...
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.987/1995 E ...concedente importa na caducidade da concessão. 4. A renovação do Termo de Ajuste de Conduta ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE AO INGRESSAR EM ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, VI, DO CPC/73 E 485, VI, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...ção estrutural, ter expandido os serviços de abastecimento de água e esgotamento ...ão de serviços, se por autarquia, por concessão à iniciativa privada, por contrato de programa ... multisetorial (transporte, serviços funerários, dentre outros). . E para que se pudessem ...
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Decisões Monocráticas nº 723066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
...SERVIÇO PÚBLICO. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS PARA PESSOAS CARENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O ... PREVISÃO DE GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADOS PELO CONCESSIONÁRIO. INDIVÍDUO ... NO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO. ADIÇÃO DESSA RESSALVA ÀS NORMAS QUE PREEVEM A ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÃUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SEGURANÇA JURÃDICA....
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Acórdão Nº 0301406-97.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇO FUNERÁRIO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A...
... de Meleiro/SC, para prestação dos serviços necessários ao velório e sepultamento do corpo ... licitação poderá prestar serviços funerários, mesmo que não necessite a família interessada ... a contratar a funerária que detém a concessão" (Evento 44, Apelação 48, fl. 6, eproc 1º ... -
Limusine, música ao vivo e wi-fi: o que muda com a gestão privada dos cemitérios de São Paulo
...A gestão privada dos serviços funerários da cidade será deles pelos próximos ... opções previstas no contrato de concessão, tais como alternativas de cerimoniais de ...
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Limusine, música ao vivo e wi-fi: o que muda com a gestão privada dos cemitérios de São Paulo
...A gestão privada dos serviços funerários da cidade será deles pelos próximos ... opções previstas no contrato de concessão, tais como alternativas de cerimoniais de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111390-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURA. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. MODULAÇÃO....
...CONTRATO. DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA. JURÍDICA DE ...expansão dos serviços públicos cemiteriais e funerários dos. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001877-75.2018.8.19.0054 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE TÍTULO DE CARNEIRO PERPÉTUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.904/2014. - Ilegitimidade passiva do Município que deve ser reconhecida. Nos termos do Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do...
...os serviços funerários e cemiteriais é outorgado às ...conforme o Contrato de Concessão CVL nº 001/2015, e em. conformidade com o ... -
Acórdão Nº 0300033-47.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SISTEMA DE RODÍZIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 159/15 E DECRETO MUNICIPAL N. 1007/17. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO À IMPETRANTE POR TER REALIZADO ATENDIMENTO FORA DO PLANTÃO. DIREITO DE ESCOLHA QUE DEVE SER ASSEGURADO AO CONSUMIDOR, SEM QUE ISSO PREJUDIQUE A PRESTADORA DO SERVIÇO FUNERÁRIO....
...) APELADO: COORDENADOR DA CENTRAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CRICIÚMA (IMPETRADO) APELADO: ... mil reais).V - resilição do termo de concessão e do alvará de localização.VI - declaração ... -
Acórdão Nº 0304520-26.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO DE CUJUS. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ALEGAÇÃ
...ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE ...REJEIÇÃO. SENTENÇA. DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO DO ENTE PÚBLICO E. ... -
Acórdão Nº 0003141-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELA IMPETRANTE, DETERMINANDO A REANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEM O ÓBICE QUE EMBASOU O INDEFERIMENTO QUESTIONADO NO WRIT, CONCEDENDO-O ACASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.PRELIMINARES. NÃO CONSTATAÇÃO DE...
...REANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. E FUNCIONAMENTO SEM ... E REGULAMENTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNERÁRIOS NESTA CAPITAL. ALUGUEL DE CAPELAS ...