concessão de serviços funerários
-
Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÃGUA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
-
Acórdão Nº 0902105-03.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... procedimento licitatório destinado a concessão/permissão dos serviços funerários nos termos ...
-
Acórdão Nº 0300441-23.2015.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA. APELO DA ... o ente publico para liberação da concessão dos serviços funerários. Logo a redução do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08227965620194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0822796-56.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SALETE BARBOSA PROCOPIO ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ça que indeferiu o pedido inicial de concessão de pensão por morte à autora, ao entendimento ... -
Acórdão Nº 0003458-92.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... SEGURANÇA. PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI ... ESPECIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA ... POR OUTRO FUNDAMENTO ...
-
Decisão Monocrática Nº 4029730-81.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-11-2019
... Requerido : Coordenador da Central de Serviços Funerários de Criciúma ... Advogada : Taina ... concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de ...
-
Decisão Monocrática Nº 5012313-59.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... de instrumento interposto por Capital Serviços Funerários contra a decisão proferida ... para tais fins e não tem contrato de concessão de serviço público em seu favor. Requereu o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0900297-98.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-02-2023
... A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SENTENÇA QUE ...
-
DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
... , comerciais, voltadas à prestação de serviços, industriais, institucionais ou mistas, bem como ... ça pública, abastecimento, serviços funerários e congêneres ... Art. 3o O pedido de o de áreas ou de concessão de direito real de uso, devidamente fundamentado ...
-
Decisão Monocrática Nº 5066944-84.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2023
... ção n.º 6/21 e do Contrato de Concessão de Serviço Público n.º 67/21 (evento 2).Na ... 2/20, cujo objeto era a concessão de serviços públicos funerários para 1 (uma) empresa, pelo ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000638-02.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... dos autos, por meio do qual postula a concessão de medida liminar para determinar a suspensão ... no caso da impetrante, que presta serviços neste segmento há anos e possui conhecimento do ... relativas ao Complexo de Serviços Funerários que será construído, com localização, imagens ...
-
Acórdão Nº 0316710-98.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... DE MOURA APELANTE: PREVER SERVICOS FUNERARIOS DE JOINVILLE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008310-87.2023.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Município de Duque de Caxias. Controvérsia recursal acerca da alegada obrigatoriedade do Município em promover o traslado de corpo que se encontra fora dos seus limites territoriais. No presente caso, o corpo da munícipe se encontra no Cemitério da Taquara, no Rio de Janeiro, sendo necessário o traslado até o Município de Duque de Caxias, onde...
... PARTE AGRAVADA: AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO ... Contrato de ... concessão. Cláusula expressa no sentido de que a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
... MISERICÓRDIA. EXISTÊNCIA DE ... CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ... GUARDA, MANUTENÇÃO E ... administração dos serviços funerários, tal ... como prevê o artigo 30, I da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040789-78.2017.8.19.0054 (Fazendária), 27-11-2019
PROCESSO Nº 0040789-78.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Município do Rio de Janeiro RECORRIDO: Antonio Fernando Gomes Barbosa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO AUTORAL DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE TÍTULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROCEDÊNCIA RECURSO DO MUNICIPIO. RECURSO PROVIDO PARA SER RECONHECIDA A ILEGITIMIADE DO MUNICÍPIO.RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA NA...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0064882-63.2023.8.19.0000 (Cível), 08-12-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Duque de Caxias. Sepultamento. Translado de corpo fora dos limites territoriais do Município. Irresignação da edilidade. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que ambos os demandados, no prazo de 24 horas, providenciassem o translado do corpo de natimorto do Município do Rio de Janeiro para o...
... Agravados: Ag-R Eye Obelisco Serviços Funerários Ltda e Thaynara ... Malaquias Gomes ... município. Termo de Contrato de Concessão que apenas ... prevê o translado de corpos nos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180614-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0180614-65.2018.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA MARIA DE LAIA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. 2ª VIA DE TÍTULO DE...
-
Avisos de Licitações. DOE - SENADOR CANEDO - CP 002-2019
... ATO DE JUSTIFICAÇÃO ... CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ... O Município ... de ...
- Acórdão Nº 0002653-70.2010.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004340-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
Processo nº 004340-18.2019.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO VILAS PEREZ Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. 2ª VIA DE TÍTULO DE JAZIGO PERPÉTUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação proposta por Francisco Vilas Perez em face do Município do Rio de Janeiro, na qual requer...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147943-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2019
PROCESSO Nº 0147943-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Município do Rio de Janeiro RECORRIDO: José Silva Filho RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO AUTORAL DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ EXPEÇA A SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. RECURSO DO MUNICIPIO. RECURSO PROVIDO PARA SER...
-
Acórdão Nº 0000011-41.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE LAGES. CASA MORTUÁRIA QUE NÃO TERIA SIDO INCLUÍDA NA ESCALA DE PLANTÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PERANTE OS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTE APENAS UM DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DA...
... SIDO INCLUÍDA NA ESCALA DE PLANTÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PERANTE OS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO ... DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVADA QUE DESDE A SUA ... -
Avisos de Licitações. DOE - MINAÇU C PUBLICA Nº 001-2019 (1)
... 09/08/2019 - HORÁRIO: 09:HS - OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS ... FUNERÁRIOS. 24 de Junho de ...
-
Avisos de Licitações. DOE - MINAÇU - CONCORR PUBL 002
... - HORÁRIO 09:HS - OBJETO CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA ÁREA DO MUNICIPIO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.579792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE ARCOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSENCIA DE LEI. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DO STF QUE VEDA A MEDIDA QUE SE POSTULA. RECURSO DESPROVIDO.- Considerando que encontra óbice legal a pretensão do recorrente, consistente no pagamento...