concessão de uso especial moradia
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as ... pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano ... concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura ... III - planejamento municipal, em especial: ... a) plano diretor; ... b) ... g) concessão de direito real de uso; ... h) concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, ... § 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... ção carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as ... ção fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a ... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." ... público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação de posse ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que trata os ... intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ... Público e dos critérios para sua concessão ... SEÇÃO II Das diretrizes ... moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... ência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ... A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos ... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ...
- Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e ... em áreas rurais, na hipótese de concessão" direta a pessoa física; ou III - alocar subvenç\xC3" ... por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; V - sentença judicial de ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... Dispe sobre a concesso de uso especial de que trata o 1 do art. 183 da Constituio, cria ... em rea urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso de uso ...
- Termos administrativos ou sentenças declaratórias de concessão de uso especial para fins de moradia
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0123898-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 333.647 - RS (2013/0123898-4) ... CONCESSÃOMORADIA. BEM ...
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Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
- Lição 19 - Da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso
- Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
- Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
- Concessão de uso especial de imóvel público para moradia
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Acórdão nº 2016/0003396-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 844.804 - MG ... (2016/0003396-2) ... :\xC2" ... ADMINISTRATIVO. ... CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União