concessão de uso especial para fins de moradia
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ... da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 3 ... Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: ... XI - moradia para a vida independente da pessoa com ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Parágrafo único. Para fins de controle sanitário, previsto na legislação ... § 5º - A concessão do registro e de sua revalidade, e as análises ... á o disposto neste artigo, em especial a especificação dos critérios de que trata o ... ências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I – ... III – domicílio: local que serve de moradia à família; e ... IV – renda familiar per ... de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... § 2º Para fins de concessão do Auxílio Esporte Escolar, somente os atletas ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... moradia habitual, conforme estabelecido na sentença ... , por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas urbanas ou ... íficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes ... #Renumerando do §2º para ... competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: ... I - ... ção e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias ... de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... como finalidade subsidiar a produção de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao ... ção desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as ... juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; ... IV - ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II - o direito de uso especial para fins de moradia; ... #Incluído pela ... artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido ...
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Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... nº 70041334053, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio ... , sendo que não foi postulada a concessão especial pela via administrativa. Ressaltou ... utilizada a concessão de uso especial para fins de moradia como se fosse exceção de usucapião ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será ... ídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar ... os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas ... concessão, cabendo recurso à autoridade superior ... ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as necessárias cautelas para evitar a sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... dos recursos que serviram de lastro à concessão da subvenção, sem prejuízo das penalidades ... a produção ou a aquisição de moradia aos agricultores e trabalhadores rurais ... operações de financiamento de linha especial para infra-estrutura em projetos de habitação ... do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo: ... aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A concessão de ... pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... #Revogado pela Lei nº ... únia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as ... ção desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do ... , que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... ílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais ... recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais ... #Incluído pela Lei nº ... á ao juiz da zona de origem a concessão da transferência e requisitará a "fôlha ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) de função de Natureza Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... Parágrafo ... f) auxílio - moradia; ... g) auxílio - natalidade; ... h) auxílio - ... Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores ... § 2º A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia de organização ... d) moradia e hospedagem para atletas, técnicos e outros ... 57 da Lei nº 9.615, de 1998, com a concessão dos seguintes benefícios: ... I - aos atletas ...
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Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... imóvel público sem afetação ou a concessão aos ocupantes do uso especial para fins de ... indicadas para privilegiar o direito à moradia em detrimento do direito à propriedade e tem ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como ... ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade ... de duração superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso ou ... , vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 4º O empregado, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... únia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, vinculados ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § ... de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do ... § 2o A concessão do registro especial dar-se-á por ...