concessão de uso especial para fins de moradia
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... Art. 3º Para fins do disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e neste ... XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XIII - ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... f) Auxílio-Moradia no Exterior; ... duração diferente da fixada no caput, para fins de unificação dos ciclos de avaliação de ... reestruturação remuneratória ou concessão de reajustes subsequentes ou de incorporação de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão Nº 1416716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO ... DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ... da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA Nº 54150 (51957)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... recorrente, sendo utilizado como sua moradia há quase duas décadas, além de a ocupação ... não apenas os requisitos da usucapião especial urbana, mas também os requisitos das demais ... direito em ter o reconhecimento da concessão do uso especial para fins de moradia, a fim de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Acórdão nº 1.0417.12.000856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. I - Comprovada a presença dos requisitos legais, se mantém o reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia, utilizada como defesa ao pedido de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ?Art. 17-A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de ... ério de 1o e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho ... ção de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou ... moradia continuará sendo de, no máximo, R$ 1.800,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... i) a moradia para o policial-militar em atividade, ... Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ... -militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre ... ção no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data ... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ... XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo ... 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião.2. A sentença
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da ... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas: ... I- ... de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.228703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL COM FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ocupação exercida pelo particular de imóvel de propriedade da autarquia estadual trata-se de mera detenção, circunstância que justifica a procedência da ação...
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Acórdão nº 1.0000.23.228703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL COM FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ocupação exercida pelo particular de imóvel de propriedade da autarquia estadual trata-se de mera detenção, circunstância que justifica a procedência da ação...
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Acórdão nº 70085388064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS ... I.A concessão de uso especial ...
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 6127 imóvel localizado à R Pastor Eurico Nelson, QD 19, Nº 525 – CONJ. JOÃO PAULO II – Santa Etelvina, nesta Cidade, por acordo consensual. Datada de 27.04.... (44416)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 6122 imóvel localizado à R Pasto Eurico Nelson, QD 19, Nº 524 – CONJ. JOÃO PAULO II – Santa Etelvina, nesta Cidade, pelo descumprimento da Cláusula Nona, tr... (44411)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 6337 imóvel localizado à R Pasto Eurico Nelson, QD 19, Nº 528 – CONJ. JOÃO PAULO II – Santa Etelvina, nesta Cidade, por acordo consensual. Datada de 27.04.2... (44413)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 28735 do imóvel localizado à R MARISCO, QD 2, Nº 12 – CONJ. HABITACIONAL LULA – Bairro Distrito Industrial, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada de... (78308)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 50362 do imóvel localizado à R 7, QD 18, Nº 87 – CONJ. HABITACIONAL CIDADÃO X – Bairro Tarumã, MANAUS/AM, por rescisão unilateral. Datada de 21.07.2022. PAR... (106054)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 4149 do imóvel localizado à R FREI LOURENÇO MARIA PORTO, Nº 242, QD. 31, CONJ. HABITACIONAL JOÃO PAULO II, Bairro Santa Etelvina, nesta Cidade, por rescisão... (82096)