concessão de uso especial para fins de moradia
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... concessão ou de permissão, nos casos previstos na ... e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... VIII - auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
... da obra erguida pelo Apelante para sua moradia. Aduz o Apelante que exerce a posse do imvel ... h muitos anos, este construdo de boa-f para fins de moradia. Aponta a existncia de diversas ... respeito ao pedido de concesso de uso especial de terras para fim de moradia, a Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
... da obra erguida pelo Apelante para sua moradia. Aduz o Apelante que exerce a posse do imvel ... h muitos anos, este construdo de boa-f para fins de moradia. Aponta a existncia de diversas ... respeito ao pedido de concesso de uso especial de terras para fim de moradia, a Medida Provisria ... -
Acórdão Nº 5001196-41.2020.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... ativa de possuidor de imóvel para fins de ação de ressarcimento de danos, haja vista a ... assegurar o direito à cidadania e à moradia das pessoas em situação de vulnerabilidade ial.Trata-se, então, de concessão de uso especial para fins de moradia, ...
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Acórdãos nº 0003668-56.2013.8.26.0120 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... Requisitos para a Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia não preenchidos Sentença de ...
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Acórdão nº 0000049-35.2013.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária ... ção (Instrumento de Concessão de Uso Especial ... Para Fins de Moradia) do imóvel localizado ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0481068-16.2011.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Embargos de Declaração. Pretensão dos embargantes de que sejam conferidos efeitos infringentes ao presente recurso, com a procedência do pedido, suprindo omissão, quanto à alegação da concessão especial de uso para fins de moradia, e os artigos 1.º, da MP n.º 2220/01, artigo 4.º, alínea h, do Estatuto da Cidade, artigo 1.225, inciso XI, artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como
... omissão, quanto à alegação da ... concessão especial de uso para fins de ... moradia, e os ... -
Acórdãos nº 0209317-08.2009.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... de terreno desapropriado para fins de instalação de conjunto ... Concessão de uso especial para fins de moradia Inadmissiblidade no caso concreto ...
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Acórdãos nº 1036056-71.2017.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2019
... , da possibilidade de concessão de uso especial para fins de ... mais de vinte anos construiu sua moradia no terreno, de área menor que o ...
- Acórdão nº 80048707520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 1047658-48.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... ção de Obrigação de Fazer Concessão" de uso para fins de moradia Indeniza\xC3" ... Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia ...
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Acórdãos nº 2214367-21.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Coelho TUTELA DE URGÊNCIA Concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Acórdão Nº 0000105-27.2012.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PEDIDO DE CONCESSÃO ... ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0005146-46.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE CONCESSÃO ... ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA (MEDIDA ...
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Acórdãos nº 0122390-79.2008.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... do loteamento, para os fins desejados pela parte inadimplente – Usucapião e Concessão de Uso Especial para fins de moradia, ...
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Acórdãos nº 1018758-89.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Voto nº 34.406 Apelação - Concessão de Uso Especial para fins de ... de uso especial para fins de moradia da área pública (fls. 89/92) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... , o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ... disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão" de uso especial para fins de moradia e à concess\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.15.185539-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA MUNICIPAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1. Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, XXXV, da...
... termos da Lei n.7.597/98 (Programa Bolsa Moradia). Sustentam que a lei no prev o prvio exame ... -
Acórdão nº 1.0024.15.185539-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA MUNICIPAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1. Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, XXXV, da...
... termos da Lei n.7.597/98 (Programa Bolsa Moradia). Sustentam que a lei no prev o prvio exame ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro ... moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o ... em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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Acórdãos nº 0023284-29.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... de uso especial para fins de moradia, nos termos do artigo 269, inciso I, ...
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Acórdãos nº 1009330-21.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... respeito ao reconhecimento de concessão de uso especial para fins de moradia, de ...