concessão de uso especial para fins de moradia

43741 resultados para concessão de uso especial para fins de moradia

  • Acórdãos nº 2163481-81.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019

    INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – A ação possessória é via adequada para afastar o esbulho do bem imóvel de titularidade do ente estatal – Documentos que instruem os autos que apontam que o imóvel é de titularidade da SPPREV – Preliminares rejeitadas NULIDADE – CITAÇÃO – Não observância da citação por edital dos ocupantes não localizados – Ofensa ao §1º do artigo 554 do CPC – Não...

    ... pleito de reconhecimento de concessão de uso especial para fins de ... observância dos direitos sociais de moradia e de assistência social previstos nos ...
  • Acórdãos nº 1049926-75.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO – Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia – Área que foi objeto de desapropriação pelo Município de São Paulo – Cerceamento de defesa não configurado – Requisitos exigidos pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 2.220/2001 não preenchidos – Reconhecimento, em ação de manutenção de posse ajuizada pelos recorrentes, de que a posse alegada não seria oponível ao ente...

    ... º: 25172 D IREITO ADMINISTRATIVO Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia ...
  • Acórdãos nº 1033654-46.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018

    AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Ajuizamento em face do Município de Guarulhos – Pedido de regularização de área pública ocupada, incluindo concessão de uso especial para fins de moradia ou benefício de aluguel social – Não cabimento – Ocupação irregular de bem público, sem amparo legal ou efeitos possessórios – Área ocupada desapropriada para fins da construção de "creches, escolas e áreas de recreaç

    ... área pública ocupada, incluindo concessão de uso especial para fins de moradia ou ...
  • Acórdãos nº 2104943-78.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública visando a concessão de uso especial para fins de moradia ou inscrição em programas de habitação social – Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova pericial com o custeio da perícia por parte do Município, ou recolhimento das despesas ao final do processo – Perícia postulada pela Defensoria Pública no...

    ... ção civil pública visando a concessão de uso especial para fins de moradia ou ...
  • Acórdãos nº 0009308-97.2013.8.26.0004 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2017

    Apelação. Extinção de condomínio. Impossibilidade. Imóvel cedido pela prefeitura municipal através de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia. Sentença mantida nos termos do artigo 252, do RITJSP. Apreciação do recurso sob a égide do CPC, de 1973. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0009308-97.2013.8.26.0004; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câm

    ... és de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia ...
  • Acórdãos nº 2105645-87.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impugnação rejeitada – Imprescritibilidade da ação de resolução contratual – Acordo para pagamento das prestações atrasadas que importa em interrupção da prescrição - O direito social da moradia não elide a obrigação da contraprestação consistente no pagamento das parcelas contratuais - Ainda que possa ser arguida a usucapião como defesa, nos...

    ... ção - O direito social da moradia não elide a obrigação da ... , para própria" - Direito a concessão" de uso especial para fins de moradia \xE2\x80" ...
  • Acórdãos nº 0010820-49.2012.8.26.0005 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência – Ocupação irregular de imóvel de propriedade da CDHU – Aquisição da posse de terceiros invasores – Esbulho possessório caracterizado – Justo título e boa-fé – Ausência – Inexistência de direito à indenização e à usucapião – Destinação o bem ao interesse público – Inteligência do artigo 183, § 3º da Constituição Federal – Concessão de uso especial...

    ... º da Constituição Federal – Concessão de uso especial para fins de moradia ...
  • Acórdãos nº 1008718-14.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019

    RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia - Alegação de que são casados e residem, de forma ininterrupta e sem oposição, em imóvel situado na Rua Arizona, 401, Cidade Monções, em São Paulo (SP), desde 1974 - O local é bem público, conforme matrícula do 15º Cartório de Imóveis da Capital, vem sendo ocupado pelos...

    ... PAULO - Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia - ...
  • Dos direitos reais sociais
    ... São direitos reais: ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XII – ...
  • Acórdãos nº 0119334-38.2008.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA COMPRADORA - POSSE QUE ULTRAPASSA 17 ANOS SEM O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CONTRAPRESTAÇÕES - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DO BEM PARA FINS DE MORADIA - INADMISSIBILIDADE ANTE A MORA DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA...

    ... para garantia do direito à moradia das pessoas carentes e como tal deve ... de instrumento particular de concessão de subsídios inadimplido, sendo, ... ária, não ensejando a usucapião especial ou ordinária ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ão de uso especial do bem para fins de moradia, uma vez que, como bem ...
  • Acórdão Nº 0707439-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE APELANTE, DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM.INSTAURAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARAAPELAÇ

    ... INSTAURAÇÃO DE ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... PARA INS DE MORADIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO ... imóvel residencial para fins de moradia dirigido à Secretaria Municipal de ...
  • Acórdãos nº 2164941-40.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INTERNO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL – Decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para manter os agravados na posse do imóvel – Pleito de reforma da decisão – Cabimento – Bem de propriedade do Município de Praia Grande objeto de concessão remunerada de uso especial para fins de moradia – Cessionária que alienou o imóvel...

    ... concessão remunerada de uso especial para fins de ... são destinados a conferir moradia à população de baixa renda, mediante ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
  • Acórdãos nº 0034617-70.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014

    CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO. Concessão de uso especial de bem público para fins de moradia. Art. 6º e 183, § da CF. LF nº 10.251/01. Art. 1º da MP nº 2.220/01. A concessão especial de uso pra moradia pode ser concedida aos possuidores de áreas públicas, nas condições previstas em lei. A concessão exige prévia autorização em lei local, pois o balanceamento do interesse do possuidor à...

    ... Juiz: Fernão Borba Franco CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO ... uso especial de bem público para fins de moradia. Art. 6º e 183, § da CF. LF ...
  • Acórdãos nº 1014431-78.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão ao reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia do imóvel público que ocupa, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2011 combinada com a Lei Municipal nº 11.621/2003 – Sentença extra petita, por apreciar questão relativa à usucapião – Improcedência do pedido - Anulação da sentença – Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, II, do NCPC –...

    ... reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia ...
  • Acórdãos nº 0011936-44.2008.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Objeção processual afastada. Determinação e certeza dos pedidos. A causa de pedir anuncia o inadimplemento das prestações contratadas. Atendimento dos requisitos da inicial. A petição inicial encerra...

    ... ção dos requisitos para a concessão" de uso especial para fins de moradia. Intelig\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1002688-53.2014.8.26.0348 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. Titular de concessão de uso especial de imóvel para fins de moradia pretende a regularização junto ao Registro de Imóveis. Co-cessionário, seu companheiro é falecido. Necessária realização de inventário para partilha desses direitos. Somente os titulares podem propor esta ação. Ilegitimidade da autora para a propositura sem o outro cessionário. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

    ... Titular de concessão de uso especial de imóvel para fins de moradia pretende a ...
  • Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DA CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão interlocutória que indefere pedido de homologação de acordo entre a autora (CDHU) e o atual possuidor, cuja posse foi adquirida mediante cessão de posse com a ré, já falecida, e que financiou o bem, para o fim de proteção dos herdeiros da cedente....

    ... moradia, e em comum acordo entre os ... ão, seja pela possível concessão de uso especial para fins de moradia, ...
  • Acordao N° 1252694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Constitucional, administrativo e processual. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Imóvel situado em área pública de uso controlado. Parcelamento irregular. Ocupação. Irregularidade. Obra clandestina. Regularização. Impossibilidade. Concessão do direito especial de uso de imóvel público para fins de moradia. Medida provisória nº 2. 220/2001. Requisitos. Comprovação. Ausência. Ônus probatório....

    ... REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO ... ESPECIAL DE USO DE IMÓVEL O PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... IV – concessão de medida judicial de urgência; ... V – ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
  • Do processo de execução
    ... determinadas no Livro I, da parte especial do Novo Código de Processo Civil ... O ... , o juiz receber dados sigilosos para os fins da execução, ele adotará as medidas ... , o aqui disposto à enfiteuse, à concessão" de uso especial para fins de moradia e à concess\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1030822-62.2018.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019

    CONCESSÃO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO. Ribeirão Preto. Concessão de uso especial de bem público para fins de moradia. Área objeto de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento (autos de nº 0022636-04.2017.8.26.0506). Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Art. 6º da MP nº 2.220/01. – 1. Concessão de uso. Procedimento. A concessão de uso especial para moradia pode

    ... : Mayra Callegari Gomes de Almeida CONCESSÃO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO. Ribeirão ... uso especial de bem público para fins de moradia. Área objeto de ação de ...
  • Em vigor Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
    ... a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ... , em local próximo ao seu lugar de moradia; ... II - procedimentos gratuitos, céleres ... regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa ... do Sisnama suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
    ... 2. Indenização de Moradia; ... 3. Indenização de Localidade Especial; ... Art. 33. As condições de concessão, percepção e restituição de diárias serão ... Excluem-se do teto da remuneração, para os fins deste artigo: ... I - Gratificação de Tempo de ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ... III - o valor do PIB divulgado para fins de cumprimento da meta fiscal de 2010, constante ... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT