Concessão do asilo político
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... consulares não serão cobrados pela concessão de: ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ...
- Concessão de asilo político
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1o serão ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização; ou iii) haver prestado ou ... for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime político, ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... focalizadas nos aspectos económicos e político são um fenómeno do mundo moderno e se ... para o progresso da humanidade e a concessão do asilo político ... No art. 5º declara que ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... do trabalhador nacional, sendo que a concessão do visto, sua transformação e sua ... , que podem variar segundo o momento político. Certo, ainda, é que os pressupostos da ... Estado Ȃ o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do ... -
História do Brasil
... Foi esta, precisamente, uma concessão feita por Alexandre de Gusmão em troca de vastos ... (3) A centralização do poder político, refletida na concentração do aparato ... sigilo de correspondência e da casa como asilo do indivíduo, a liberdade de consciência e de ...
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Considerações finais
... ção Federal fornecem os princípios político-constitucionais que revelam as opções ... dos direitos humanos, defesa da paz, concessão do asilo político, repúdio ao terrorismo e ao ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... concessão da condição jurídica de ‘asilado’ tem natureza constitutiva. A obtenção da condição jurídica de ‘refugiado’, por sua vez, se dá por ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... do regime e o controle do processo político pela cúpula militar. Diminuíam-se sensivelmente ... foi o caso, em particular, do direito ao asilo, cujo debate iniciou-se na Subcomissão dos ... Chagas Neto, o dispositivo relativo à concessão do asilo político, que se encontrava entre os ...
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Não intervenção
... ências estrangeiras em nosso processo político, econômico e social, em contrariedade não só ... 891 Em princípio, a concessão da nacionalidade é decisão soberana de cada ... políticos de outro Estado, a concessão do asilo político em sua vertente diplomática é ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de ... anistia, graça, refúgio ou asilo ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, ... graça, refúgio ou asilo ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena ... indultado ou mesmo contemplado pela concessão de ... anistia, graça, refúgio ou asilo ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ...
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e ... assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político; ... III - exercer outras atribuições ...
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Brasil e Bolívia violaram tratados no caso do senador
Carolina Carneiro: Brasil e Bolívia violaram tratados no caso do senador
Quando se fala em asilo poltico, parte significativa da populao pensa, ... -
Direito internacional público
... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... de dados pessoais vinculados à concessão ... de indulto em um mecanismo de pesquisa geral ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: ... referido leading case , votando pela concessão da ordem e, consequentemente, pela prevalência ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstra da a ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... temos recorde de pe ssoas pedindo asilo no exterior pela homofobia generalizada de ...