Concessão e época das férias

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-87.2014.5.06.0012), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2013/2014 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso ordinário provido, no particular.

... Afirma que o reclamante recebeu as férias acrescidas de 1/3 durante todo o contrato, ... afetos às horas extras o pagamento, à época, não se deu de forma correta e completa. Seria, ... remuneratório ao obreiro à época da concessão das férias ... E, da análise, ainda que por ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000456-28.2017.5.07.0003), 2017-05-17

... seja compelido a manter o gozo das férias dos empregados substituídos nas datas acordadas ... Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12210-55.2017.5.15.0031)

... Férias / Indenização / Dobra / Terço ... remuneração" encontrava-se sub judice na época da concessão ... das férias em tela, o ...
Acórdão nº 1.0123.13.000100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG
Acórdão nº 1.0123.13.000100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG
Acórdão nº 1.0123.15.000318-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG
Acórdão nº 1.0123.15.000318-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG
Acórdão Nº 0021426-54.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT enseja o pagamento da dobra das férias. Aplicação da Súmula 450 do TST. Recurso provido no aspecto.

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do ... de origem, a previsão na CLT relativa à época da concessão e ao pagamento das férias ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93800-36.2012.5.17.0011)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...

... ção Federal de 1988 e a não concessão do ... intervalo implica a remuneração ... Claudemir durante as suas férias no ano de 2010, que ... "em caso de ... 6. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA ... I ... A parte ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000155-21.2019.5.06.0171), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. O artigo 130 da CLT dispõe, em seu caput, que "após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias". Na hipótese dos autos, a Ré não impugnou especificamente o pleito relacionado a esta matéria, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados na Inicial, ou seja, que o Autor deixou de usufruir de um...

... FÉRIAS. O artigo 130 da CLT dispõe, em seu caput , ... de horas extras em virtude da não concessão do intervalo intrajornada, a partir de março de ... CLT, na seção pertinente à concessão e época das férias, assim estabelece: ... "Art. 134 - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001637-50.2015.5.06.0201), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agente agressor, impõe-se a confirmar a sentença, no que tange ao deferimento desse título. Recurso improvido, no particular.

... -se contra a condenação ao pagamento das férias em dobro. Afirma que a ausência do reclamante na ... demanda não reclama a ausência de concessão de férias, mas tão somente quanto a forma de ... férias, o artigo 136 da CLT diz que "a época da concessão das férias será a que melhor ...
Férias
- Manual prático das relações trabalhistas
... @15.2. Direito às Férias - Aquisição - Concessão ... O empregado somente adquire direito às férias depois de ... A época de concessão das férias deverá ser a que melhor consulte os interesses ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... DESDE A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou intensamente para ... No mérito, pugnam pela concessão da ordem de habeas corpus, ... reconhecendo-se a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11440-16.2014.5.15.0145)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.467/2017 E 13.105/2015. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão...

... SUCESSÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER ... JUDICIÁRIO ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o ... empregador tenha ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69-29.2019.5.21.0043)
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar

... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – PAGAMENTO ... , quando, ainda que gozadas em época própria, elas foram ... efetivamente ... lhe for devida na data da sua concessão' ... Nessa linha, o art. 145 da CLT não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-68.2016.5.06.0191), 02-08-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir do condeno a participação nos lucros e resultados, bem como, a multa a que alude a cláusula 80ª da CCT de 2013/2014. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00, o que diminui

... trabalho gozou de forma fracionada suas férias referentes aos períodos de 2010/2011, 2011/2012 ... porque, sob sua ótica, no período de concessão das férias coletivas, poderia a empresa conceder ... possuía idade superior a 50 anos na época da concessão dividida das férias dos períodos ...
Consolidação das leis do trabalho
- CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — perante a ... de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... ço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...

... sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... mais 12 meses para a concessão de tal direito (período concessivo) ...
Razões (Novas) dos Pontos
- Reforma Trabalhista em Pontos
... no percurso (in itinere), mediante a concessão expressa e especíica de outras vantagens aos ... pagar aviso-prévio e as proporcionais de férias e 13 o salário, nem liberar seu FGTS ... As ... de 2009 (Caso Embraer) porque àquela época não havia lei e agora existe. Em seguida, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 724-19.2010.5.01.0028) 04-04-2018

... , sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... de o empregador não ter adimplido, na época própria, as parcelas trabalhistas devidas não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...

... as demais verbas de natureza salarial (férias" e décimo terceiro salário); b) de uma hora di\xC3" ... da Lei nº 11.960/09, já vigente à época da propositura da demanda ... AGRIMAL GOMES DE ... do requisito da habitualidade para a concessão do adicional de insalubridade; que o fornecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-53.2019.5.06.0171), 22-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para, em acréscimo à condenação: a) determinar o pagamento de férias na proporção de 08/12; b) afastar o indeferimento do pedido relativo à cláusula 26 da CCT, porque não postulado; c) determinar o pagamento da multa prevista na cláusula

... 20. Preparo desnecessário, ante a concessão" dos benefícios da justiça gratuita (fl. 422). M\xC3" ... Nego provimento ... Férias proporcionais ... Sustenta a Reclamante que lhe ... CLT, na seção pertinente à concessão e época das férias, assim estabelece: ... "Art. 134 - ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11487-69.2017.5.15.0117)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Ainda que presente a transcendência jurídica, o recurso de revista não alcança processamento, na medida em que a decisão...

... ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA ... época própria, incluído o terço constitucional, o v ... hipótese de não concessão das férias na época própria ... Pois ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000720-19.2021.5.02.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA - FÉRIAS E FERIADOS - CESTA BÁSICA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º,...

... INTERVALO INTERJORNADA - FÉRIAS E FERIADOS - CESTA BÁSICA ... 1 – De ... sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ... A ... irregularidade na concessão do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000036-04.2019.5.02.0317)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência

... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL – FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO FORA ... do direito de reclamar a concessão" das férias ou o pagamento da respectiva remunera\xC3" ...