Concessão e época das férias
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados, na regulamentação da ... que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento ... § 4.Todo convocado ... ço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000888-64.2019.5.06.0016), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. I - SÚMULA Nº 450 DO TST. APLICAÇÃO ESCORREITA. Neste caso concreto, verifica-se que o pagamento das férias foi extemporâneo, reiteradas vezes, no período imprescrito. A condenação ao pagamento em dobro encontra respaldo nos dispositivos que estabelecem a época própria de concessão e de retribuição das férias anuais. A remuneração era feita em mês posterior ao de...
... concreto, verifica-se que o pagamento das férias foi extemporâneo, reiteradas vezes, no período ... nos dispositivos que estabelecem a época própria de concessão e de retribuição das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632840-15.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Viabiliza-se a configuração do dissenso jurisprudencial, na medida em que, contrariamente à tese defendida pelo Regional, há paradigma transcrito nas razões de revista cuja antítese é no sentido de que deve incidir a dobra legal, no...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA ... INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Viabiliza-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244000-27.2000.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais e as usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional será calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO ... pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do ... -
Acórdão Nº 0021210-50.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS . Na execução, não é permitido modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Caso em que o título executivo estabeleceu como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sendo, assim, incabível o cômputo apenas do...
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DA RESCISÃO. A não ... dias, concluo pela irregularidade na concessão das férias, devendo ser acolhida a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-63.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
-
Acórdão Nº 0020659-21.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-08-2018
EMENTA FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO . O ônus da prova quanto à correta concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos documento que comprove a observância do previsto nos artigos 134 e 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, nos termos do art. 137 da CLT. HORAS IN ITINERE . O direito às horas in itinere pressupõe
... EMENTA FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO. O ônus ... concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos ... -
Acórdão Nº 0020668-03.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Havendo atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por danos morais. Inteligência da Súmula 104 deste Tribunal. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO . O ônus da prova quanto à correta concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos documentos que comprovem a observância
... FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO ... O ônus ... concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... época devida, pelo princípio em que ora é feita sua ... Ministros Militares regulamentarem a concessão das férias anuais ... § 3º A concessão de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32317/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não há no v. decisum recorrido elementos para se aferir se as férias foram gozadas ou não no período legal de concessão, sendo que a tese esposada é toda no sentido de que não houve concessão de férias aos reclamantes na forma prevista na CLT. Em sendo assim, inviável a aferição de conflito com o Enunciado nº 81 do TST, bem como a violaç
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... Não há no v. decisum ... gozadas ou não no período legal de concessão, sendo que a tese esposada é toda no sentido de ... Regional acerca da época da concessão das férias e o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32317/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não há no v. decisum recorrido elementos para se aferir se as férias foram gozadas ou não no período legal de concessão, sendo que a tese esposada é toda no sentido de que não houve concessão de férias aos reclamantes na forma prevista na CLT. Em sendo assim, inviável a aferição de conflito com o Enunciado nº 81 do TST, bem como a violaç
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... Não há no v. decisum ... gozadas ou não no período legal de concessão, sendo que a tese esposada é toda no sentido de ... conclusão do Tribunal Regional acerca da época da concessão das férias e o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-90.2015.5.06.0181), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO COM MAIS DE CINQUENTA ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 134 DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O ordenamento jurídico brasileiro privilegia a concessão das férias em período único. Apenas excepcionalmente, é admissível o fracionamento, em dois períodos, não inferior a dez dias, contanto que o empregado não seja menor de 18
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO COM MAIS DE CINQUENTA ... 134 DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O ordenamento jurídico brasileiro ivilegia a concessão das férias em período único. Apenas ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Acórdão Nº 0020327-09.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-08-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO. O ônus da prova quanto à correta concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos qualquer documento que comprove a observância do previsto nos artigos 134 e 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, nos termos do art. 137 da CLT.
... EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO. O ônus ... concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-45.2017.5.06.0017), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO MANPES. LEGALIDADE. A fruição das férias do empregado é definida pelo empregador, de acordo com seus interesses, especialmente no tocante à conveniência do serviço. No caso da reclamada, a norma interna apenas concede aos empregados a possibilidade de...
... ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ... estabelecidos pelo empregador, mas tal concessão, ao contrário do que sustenta o sindicato autor, ... ão das férias deve ser observada a época que melhor consulte os interesses do empregador, ... -
Acórdão Nº 0020575-03.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... EMENTA RBS PARTICIPAÇÕES S.A. FÉRIAS. FRACIONAMENTO ILEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO ... o autor, com mais de 50 anos de idade à época do contrato, teve suas férias fracionadas, em ... das férias implica concluir que sua concessão se deu fora do prazo legal, o que implica o seu ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... , incidindo a atualização, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ão nº 14 - Convenção concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos ... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... social e físico dessa população, a época do ano e os trabalhos que devem ser executados ...
-
Acórdão nº 2011/0004794-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME PREVISTO NO ART. 214 C/C ART. 224, A, DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELO MAGISTRADO TITULAR E A SENTENÇA PROFERIDA PELO...
... VIGENTE À ÉPOCA" DOS FATOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO\xC2" ... -se, de ofício, a concessão da ordem ante a ... , quando o titular se encontrar de férias ... 3. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão Nº 0020432-98.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS EM DOBRO. A indenização pela não concessão das férias no tempo oportuno deverá ser calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da rescisão do contrato. Inteligência da Súmula 7 do TST. Agravo de petição provido.
... BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS EM DOBRO. A indenização pela não concessão ... na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002-18.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da dobra de férias e seu terço constitucional. Entendeu que, como -as férias não foram disponibilizadas fora do prazo concessivo do art. 134 da CLT-, -o fato do pagamento integral...
... FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... a destempo", mas que os prazos para concessão e remuneração das férias "não se confundem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-97.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... ária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ... II – atualização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7425-37.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a conclusão
... 2ª Turma GMJRP/mc DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição ... , resulta a conclusão de que a concessão em atraso das férias acarreta o pagamento dessa ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL ... da CLT, que tratam especificamente da concessão de férias, não há disposição específica de ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ...