Concessão e época das férias
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Acórdãos nº AIRR-558/2011-0022-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AS GARANTIAS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à...
... FÉRIAS. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA ... -
Acórdãos nº AIRR-1085/2011-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. FÉRIAS. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-I. NÃO PROVIMENTO. Sempre que o pagamento das férias não for efetuado até dois dias antes de ser usufruída, é devido o pagamento em dobro da remuneração relativa à mencionada verba. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Agravo a que se nega...
... FÉRIAS. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-91.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1490-35.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005-2006, 2006-2007 E 2007-2008. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista....
... ADMISSIBILIDADE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ... , constitui-se em ato imperfeito a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... /nj DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS" ... O Regional negou provimento ao recurso ordin\xC3" ... Disso resulta que a concessão em atraso das férias acarreta o pagamento dessa ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... /nj DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS" ... O Regional negou provimento ao recurso ordin\xC3" ... Disso resulta que a concessão em atraso das férias acarreta o pagamento dessa ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-06.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROMOÇÕES EM CASO DE OMISSÃO ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... época vinculada a sistema próprio de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-86.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2 - FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-472900-38.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Incide, na espécie, como óbice ao processamento do Recurso de Revista, a Súmula 126 desta Corte. TÍTULO DA FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT....
... TÍTULO DA FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... , durante o período concessivo, a época de fruição das férias do empregado. Com ... atribuir a responsabilidade pela não concessão de férias daquele ... Recurso de Revista de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Constatado pelo e. Tribunal Regional que ... ), tampouco foi instado a se pronunciar à época da oposição dos embargos declaratórios ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de ... de passar a efetuar desconto pela concessão do benefício. Ademais, para divergir da premissa ... que as horas trabalhadas pelo Autor, em época de férias escolares, realizando atribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 8º ressalva da obrigatoriedade da concessão de onze horas de intervalo as "situações ... (Súmula 126 desta Corte) ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conquanto o ... , durante o período concessivo, a época de fruição das férias do empregado. Com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios: ... I - ... do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, ... de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção ... Art. 15. Para efeito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de ... saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de ... expressamente nas normas vigentes a época de sua concessão ... Art. 3º O art. 22 da Lei ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A matéria já foi apreciada ... FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3. PERÍODO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248500-13.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO/DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. Em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, não há possibilidade de reenquadramento em cargo ou emprego público para o qual o empregado não haja sido aprovado por prévio e regular concurso publico, sob pena de violação do inciso II do artigo
... CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE 1/3 TERÇO DE FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... Apesar ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA À SÚMULA 381 ... Jurisprudencial 304 da SDBI-1, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples ... -
Acórdão nº 0124262-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Férias ... Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ... concessão do pagamento das férias em pecúnia, tendo em ... vista que o Estado não as concedeu na época própria, ... razão pela qual não é caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-94.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, caput, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo ... 2. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... ção em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do ... FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. I. A Corte Regional ... ém disso, interpreta-se que a regular concessão das férias pressupõe não só a sua efetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191900-67.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-87.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-04.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ...