Concessão e época das férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11295/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PERÍODO CONCESSIVO. REMUNERAÇÃO PAGA SEM A ANTECIPAÇÃO PREVISTA NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. O descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT não equivale à não concessão das férias, de modo a ensejar pagamento em dobro da respectiva remuneração. A cominação ditada pelo art. 137 da CLT dirige-se, especificamente, às férias não usufruídas no período concessivo (art. 134...
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PERÍODO CONCESSIVO. REMUNERAÇÃO ... 145 da CLT não equivale à não concessão das férias, de modo a ensejar pagamento em dobro ... corrigido monetariamente, observada a época própria definida pelo preceito consolidado ... -
Das férias anuais
... Àquela época, comemorava-se, com jogos, banquetes e sacrifícios, o começo e o fim das ... 81, do TsT — Férias gozadas após o período legal de concessão. Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período legal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. Considerando que as horas extras repercutem não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre o aviso- prévio, as férias, o FGTS e o 13º salário, a incidência das horas extras sobre o repouso remunerado já propicia a que o DSR tenha sua majoração computada no valor das parcelas em questão. Caso contrário, incorrer-se-ia em afronta ao...
... , mas também sobre o aviso- prévio, as férias, o FGTS e o 13º salário, a incidência das ... de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 381 do TST, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-89.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada ... 6. CORREÇÃO MONETÁRIA ... - ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381 DO TST. A Lei nº 8.177/91, ... Recurso de revista não conhecido. 9. FÉRIAS. CONVERSÃO DA TERÇA PARTE EM ABONO PECUNIÁRIO ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... ço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais ...
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Tira dúvidas
... está reduzida a 1/5 do que era naquela época. De lá para cá tivemos também muitas mudanças ... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... , são os dias de descanso semanal de concessão obrigatória e os feriados oficiais. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406900-05.2002.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... ões-ponto apenas no que se referem às férias, ausências permitidas (APIP) e licenças, ... a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA A decisão regional está em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-44.2003.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A suspensão do contrato de trabalho em razão de concessão de auxílio doença acidentário não acarreta a suspensão do prazo prescricional. Entendimento majoritário da SBDI-1-TST, com ressalva de entendimento do Relator. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL MAJORADA PELO VALOR DAS HORAS EXTRAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-60.2008.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E ... 14 da Lei 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento ... não recolhimento do imposto de renda na época própria, e sim à indenização pelo prejuízo ...
- Portaria, ORDEM DE SERVIÇO nº 002/2021 - Presidência O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-87.2004.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Portaria, ORDEM DE SERVIÇO nº 004/2022 - Presidência O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRAN
... ções, alterações e concessões de férias aos servidores, DETERMINA: ... Art. 1º - As ... § 1º - A época de concessão das férias será a que melhor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10477-14.2016.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 7º,
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO ... conclusão de que, tanto no caso da concessão do próprio período de férias em atraso quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... patronal pelo seu não pagamento à época da dissolução de relação jurídica que ... DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS, COM ACRÉSCIMO ... I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10705-52.2017.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO ... conclusão de que, tanto no caso da concessão do próprio período de férias em atraso quanto ... -
Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... Com efeito, nada obstante a época em que a decisão foi proferida, compartilhamos ... 8.6. Férias ... No livro Mundo do Trabalho (254) , ... XIX, não havia lei que determinasse a concessão de férias ao trabalhador operário ... Foi ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... as condições que regulam a concessão" ... 35) refratário - O brasileiro que n\xC3" ... para a seleção de sua classe na época determinada ou que, tendo-o feito, ausentar-se ... e que vierem ao Brasil em gôzo de férias, por prazo não superior a 90 dias ...
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Acordão nº (RO)00149.2002.012.06.00.6 de 2º Turma, 12 de Marzo de 2003
... II - Diferença de férias em dobro. Incidência das horas extras e do RSR ... integraram a remuneração das férias à época" de sua concessão, é obvio que, nesse caso, tamb\xC3" ...
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Artigos 134 a 141
... 13.467/17 Redação vigente ... DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo ...
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Acordão nº 00139.382/98-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2000
... -se, outrossim, contra o pagamento de férias em dobro; e honorários assistenciais. Por fim, ... e gozado as férias no prazo de concessão estabelecido no art. 134 consolidado. Argumenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... meio eletrônico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo, se na época houver disponibilidade da tecnologia adequada ... Art. 20. Serão ... ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 97-90.2019.5.21.0012)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA Nº 450 DO TST. O art. 145 da CLT determina opagamentoda remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143, também da CLT, até 2 (dois) dias antes do
... 13.467/2017. FÉRIAS. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001174-24.2019.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. Segundo a dicção do art. 149 da CLT, o marco prescricional do direito de reclamar a concessão das férias é o término do prazo fixado no artigo 134 da CLT, ou seja, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal.
... 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO ... AQUISITIVO 2012/2013 ... concessão das férias é o término do prazo fixado no ... da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11003-15.2015.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO ... conclusão de que, tanto no caso da concessão do próprio período de férias em atraso quanto ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas ... Art. 52 da Lei ... de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 28, ...