Concessão e época das férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640381/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... Recurso de Revista não conhecido ... FÉRIAS - DOBRA. Tendo em vista o registro no acórdão egional de que não comprovada a concessão das férias, embora estas tenham sido pagas, e ... A Súmula 236 do TST, em vigor à época da interposição do Recurso de Revista, foi ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — (Revogado ... de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... época e região do País, as suas necessidades normais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43-12.2019.5.21.0017)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula nº 450 do TST),...
... FÉRIAS – GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA – ... no prazo legal e a efetiva concessão do descanso anual ... ao empregado no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12577-79.2017.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O pagamento em dobro das férias, em relação a determinada parcela ("transitória remuneração") que não foi...
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA ... quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha ... O caso sob exame não trata de concessão ou pagamento das férias fora do prazo legal, ... -
Acordão nº (RO)01566.2002.002.06.00.9 de 4º Turma, 1 de Junio de 2004
... inclusive horas extras, devem incidir nas férias, de forma dobrada, para os casos em que os ... dos serviços é a análise para concessão de créditos; que a Losango é do Lloyds; que nos ... não foi observado, considerando-se a época da propositura da ação), simples e ...
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Férias Anuais Remuneradas
... deverá corresponder ao que o empregado percebia no momento da concessão. O art. 7.1 e 7.2 estabelece a média da remuneração devida ao ... Inclusive, a época da concessão das férias será, dentro do período fixado por lei, a que ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DELITO COMETIDO EM PERÍODO DE FÉRIAS DO RÉU NO BRASIL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTAÇÃO PRÓPRIA.1. Não sendo aptos os argumentos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000313-44.2017.5.02.0461)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT, soberano na análise das provas, consignou que o reclamante, na função de coordenador, não exercia função de confiança, nos moldes previstos no art. 62, II, da CLT, pois, dentre as...
... FÉRIAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM ... concessão. Destacou não ser aplicável a reforma ... 134 da CLT, vigente à época do contrato ... de trabalho, estabelecia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12806-39.2017.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". FÉRIAS USUFRUÍDAS NO ANO DE 2015. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA ... gozadas de 10/06/2015 a 09/07/2015, à época do seu termo inicial, o ... reajuste ... O caso sob exame não trata de concessão ou pagamento das férias fora do prazo legal, ... -
Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... PAGAMENTO DA ... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO ... O PRAZO DO ART ... CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o ... empregador tenha descumprido o ... legalmente prevista para a concessão das férias de forma extemporânea ... (art. 137 ... -
Férias
... @@@6. Aviso de férias ... A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência ... “Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... 439 da CLT); da época de concessão das férias (art. 136, § 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-84.2015.5.06.0192), 31-03-2016
... improcedente o seu pedido de pagamento de férias em dobro, tendo em vista a vedação de ... -o, separadamente, no tocante à concessão e época das férias (na seção II) e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... PESSOAL DEFERIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA - CONCESSÃO DE REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS). Hipótese em que não se ... ÉPOCA PRÓPRIA - Aplicação da Orientação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer ... dos títulos e série, si houver, a época e o lugar em que os adquiriu e recebeu os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... partir de 1° de agosto de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11187-68.2015.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF Nº 501. DECISÃO VINCULANTE. SÚMULA Nº 450 DO TST. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, na sessão...
... ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF ... gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo ... concessão das férias, aplicando a Súmula nº 450 do TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13305-27.2017.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBA TRANSITÓRIA. REFLEXOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal...
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA ... quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha ... O caso sob exame não trata de concessão ou pagamento das férias fora do prazo legal, ... -
Os Direitos de Solidariedade
... ; além disso, informa que a concessão é feita "excepcionalmente", não se podendo ... aos domingos (inciso XV), e o gozo de férias anuais remuneradas (inciso XVII) ... @@11.7.1 ... do sindicalismo e do Wellfare State , época de desenvolvimento econômico que começa a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1487-96.2012.5.15.0145) 04-12-2018
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EFETUADO FORA ... diferenças salariais, decorrentes da concessão de abono pela Lei Municipal n° 3.973/2007, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000286-92.2017.5.06.0000), 14-11-2017
SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE EMPREGADOS. COMUNICADO EDITADO PELA LITISCONSORTE PASSIVA. Não viola direito líquido e certo, sequer se reveste de ilegalidade, o ato judicial que indeferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido de sustação de Comunicado, que trata da suspensão de férias de empregados. Segurança denegada.
... : TRT 6ª REGIÃO EMENTA SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE EMPREGADOS. COMUNICADO EDITADO PELA ... 136 da CLT, a época da concessão das férias será a que melhor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000957-19.2015.5.02.0473) 21-02-2018
... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... a conclusão de que, tanto no caso da concessão do próprio período de férias em atraso, quanto ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – férias"; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV \xE2\x80" ... requerente aguardará em exercício a concessão da licença ... § 2º Será negada a licença ... ência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11682-54.2017.5.15.0117)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência do tema versado no recurso de ...
... DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... conquanto houvesse concessão tempestiva das férias ao reclamante, o reclamado ... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... Isso significava que o tipo legal instituído ostentava, na época, limites precisos: um máximo de 25 horas semanais ... Em ... @IV. Concessão e gozo das férias ... A concessão das férias ao longo do contrato ...