Concessão e época das férias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11470-13.2019.5.15.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O...
... TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... casos de concessão irregular. Nos termos do artigo 137 consolidado, ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o ... empregador tenha ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - concessão de reabilitação à Praça licenciada ou ... , sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir dez anos, contínuos ou ... g) as férias; ... h) o licenciamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º - O ... relativas ao respectivo período, feito em época própria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001191-07.2015.5.02.0471) 17-10-2017
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO ... LEGAL. PAGAMENTO ... a conclusão de que, tanto no caso da concessão do próprio período de férias em atraso, quanto ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... normas sobre: a) direito à férias e da sua duração; b) concessão e da época das férias; c) férias coletivas; d) remuneração e do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11278-02.2016.5.03.0075) 10-04-2018
... um terço do salário por ocasião da concessão das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 661-53.2016.5.21.0019) 28-02-2018
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... a conclusão de que, tanto no caso da concessão do próprio período de férias em atraso, quanto ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1357-60.2016.5.12.0045) 26-09-2018
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... a conclusão de que, tanto no caso da concessão do próprio período de férias em atraso, quanto ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... ço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — (Revogado ... de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... época e região do País, as suas necessidades normais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12343-66.2019.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O TRT condenou o município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, em
... TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... Logo, tanto a concessão ... do descanso anual após o período ... 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o ... empregador tenha ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ... Art. 61 - A falta de recolhimento na época própria das contribuições ou outras ... ou documento necessário para a concessão ou pagamento de prestação previdenciária ...
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Férias Anuais Remuneradas
... quase o final do século XIX, não havia lei que determinasse a concessão de férias ao trabalhador operário ... Foi apenas a partir do Tratado de ... 129/133); a Seção II disciplina a concessão e a época das férias (arts. 134/138); já a Seção III dispõe acerca das férias ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... no caso de trabalho em regime de tempo parcial, que possuía, na época, escala menor de férias (art. 3º, § 3º, LC n. 150). Relativamente, por ... IV. CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS ... A concessão das férias ao longo do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000329-69.2016.5.06.0192), 12-12-2016
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das férias, relativas aos períodos aquisitivos de 2010/2011 e 2011/2012, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, bem como ao pagamento dos honorários sindicais no percentual de 15% do valor da...
... FUNDAMENTAÇÃO Das férias em dobro ... Pretende o recorrente o pagamento ... 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não ... Quanto à concessão e época das férias coletivas, assim dispõem as normas ... -
Férias
... A concessão das férias deverá ser anotada na carteira de trabalho e no registro do ... A época da concessão das férias será determinada pelo síndico do condomínio ...
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Índice Sistêmico da CLT
... 29 Capítulo IV — Das férias anuais ... 30 Seção II — Da concessão e da época das férias (arts. 134 a 138) ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... III - inicio e término das férias ... IV - data da dispensa ... SÚMULA DO STF ... ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas ... Súmula 354 ... NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...
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Acórdão nº 1.0123.15.000293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... da natureza remuneratória da não concessão do intervalo para repouso e alimentação, ... ço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do ... relativas ao respectivo período, feito em época própria ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... @IV. Concessão e gozo das férias ... A concessão das férias ao longo do contrato ... 8 ... Época de Concessão — O mês de concessão/fruição das férias será aquele ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10338-24.2021.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO . 1. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o
... A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – FÉRIAS ... - ... FRUIÇÃO NA ... - ... FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA – REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL ... norma do artigo 137 da CLT, no caso de concessão das férias em época própria, ... mas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1133-43.2013.5.09.0003) 14-11-2018
... FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... tem entendido que, para a aferição e concessão do referido benefício, é essencial a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-49.2014.5.06.0009), 10-09-2018
EMENTA: FÉRIAS INDENIZADAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL PAGA HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consta do título judicial executivo, que a parcela denominada "PRESER", destinada ao estímulo, do acionante, no aumento das vendas, era paga com habitualidade, constituindo-se em salário, para todos os efeitos, a teor do disposto no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, inclusive, no que...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: FÉRIAS INDENIZADAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE ... TST, a indenização, pela não concessão do descanso anual remunerado, em tempo hábil, ... da "remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da ...