concessão e permissão direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo Congresso, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; ... gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de ... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... VII- expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de ... - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no ... permissão de uso de bens imóveis residenciais ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... á-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor ... Parágrafo único. Os ... especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... ção fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... SEÇÃO VII Da permissão de uso ... ARTIGO 22 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a ... deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ... competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira ... ório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, ... de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das ... ça, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ção a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... VIII – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte ... delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... : pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração ... da tramitação do processo administrativo ... § 1º O prazo para emissão de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime ... ARTIGO 48 ... A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; ... p) no ... competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ... ções serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos ... Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir ... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... da economia, inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a ... ços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização; ... IV - instituições ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a ... , inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... SUBSEÇÃO I Da Permissão de Saída ... ARTIGO 120 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... ARTIGO 25 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... #Incluído pela ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... permissão de utilização de qualquer forma de direito de ... Art. 47. A concessão ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... áusulas específicas em contratos de concessão de exploração de rodovias, para concessões ... 9º desta Lei; ... IV - a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das ...