concessão e permissão dos serviços públicos
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Acórdão Nº 1436458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da ... exploração de serviços públicos, a teor do que dispõe o art. 175, caput, da ...
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Decisão monocrática Nº 1043921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias ... § 2º ... mantidos e administrados pelos órgãos públicos" federais; e ... II - por meio de convênio, poder\xC3" ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... básico é o de que os prestadores públicos são os principais responsáveis por esses ... internacionais, nos quais houve a concessão do serviço a parceiro privado e posterior ... RX VRE regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, de ...
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Direito Administrativo
... , indisponibilidade, continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) ... (D) a concessão de licença para construir é um ato ... permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou ... qualquer caso, o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o prazo de validade do ... FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com ...
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Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... “g) concessão de direito real de uso; ... h) concessão de uso especial para ϐins de ... - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: ... DANIEL DE OLIVEIRA MACEDO ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... XIII, quando as primeiras delegações de uso e explorações de serviços públicos ocorreram, principalmente em conceitos de privilégios que eram ...
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Decisão Monocrática Nº 4002595-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-02-2019
... para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e outras providências, ... de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com o uso dos ...
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O Modelo Institucional do Setor Elétrico, a Comercialização de Energia Elétrica e o Momento Atual
... atividades comerciais, industriais e de serviços, e ao tempo em que vimos aparelhando expertises ... a terceiros, mediante autorização, concessão ... ou permissão (cf. art. 21, XII, ... se traduzem através dos serviços públicos (ou serviços de utilidade pública), entendidos ...
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Acórdão Nº 1094344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... serviços públicos objeto de contrato de concessão. Não ... No tangente à Lei de Concessão e Permissão dos ... serviços públicos previstos no art. 175 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III – a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao de Imposto de ... ção de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o ...
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Processo nº 2002.001.10982 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2002
Administrativo. Termo de permissao de uso, contendo clausula que o caracteriza como concessao de servicos publicos. Ausencia de licitacao. Nulidade. Em decorrencia dos efeitos gerados pela permissao de servicos publicos, mero ato administrativo, e pela concessao de servicos publicos, contrato administrativo, e das respectivas naturezas juridicas, a doutrina e jurisprudencia entendem dispensavel a
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Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da ... exploração de serviços públicos, a teor do que dispõe o art. 175, caput, da ...
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Acórdão Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da ... exploração de serviços públicos, a teor do que dispõe o art. 175, caput, da ...
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Acórdão Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da ... exploração de serviços públicos, a teor do que dispõe o art. 175, caput, da ...
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Decisão monocrática Nº 7324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ída para (1) “gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 337-11.2014.5.05.0009)
... meio" para fins de terceirização de serviços ... O sobrestamento do feito, conforme ... dos serviços de telecomunicações, a concessão e permissão dos serviços públicos previstos no ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... institucional para prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, que permite ... ão dos serviços públicos através de concessão" e permissão, também previsto uma lei de proteç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Não há como se r a figura da terceirização com a da permissão, já que nesta há a execução de serviço ...
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A Consorciação para Conclusão de Aproveitamentos Hidrelétricos e a Privatização da Concessão
... de transferência de concessões de serviços" públicos na futura venda das empresas concession\xC3" ... I. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERmISSÃO: FORmAS DE EXECUÇÃO, NÃO DE TRANSFERêNCIA, DE ...
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A administração pública e sua organização
... direção ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus ... ou ato administrativo unilateral (concessão ou permissão), transferindo a execução de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... integral, e compreende os seguintes serviços: I - vivência esportiva, com vistas à ... racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços ... § 4º A concessão da Bolsa-Atleta para os atletas participantes de ... empresas detentoras de concessão, de permissão ou de autorização para exploração de serviço ...
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Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... , que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia ... CONCESSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... ça da taxa de religação de água e serviços nas unidades consumidoras no Município de Santa ... 4) ... Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei ... permissão para exploração dos serviços públicos de ...