concessão e permissão dos serviços públicos
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... concessão e de garantia de direitos de propriedade ... ônio genético para prestação de serviços no exterior; ... II - do cadastro de remessa de ... permissão de utilização de qualquer forma de direito de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições ... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou ... l) certidão ... diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio ... § 12. As ... § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... ainal de contas, consumidores de bens e serviços a todo instante de nossas vidas. Com efeito, ... as atividades informativas dos órgãos públicos, entidades não governamentais de direitos do ... ços que envolva outorga de crédito ou concessão" de inanciamento ao consumidor, o fornecedor dever\xC3" ... , alterando seus padrões de consumo; permissão de proteção pela própria comunidade - o autor ...
- Acordão nº 20030590560 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2003
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Decisões Monocráticas nº 31665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ção de empregadora e prestadora de serviços, e CEMIG Distribuição S ... A., objetivando, ... , pois trata da regulamentação da concessão e permissão da prestação dos serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 638510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação dos serviços ...
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Decisão da Presidência nº 638510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação dos serviços ...
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Acórdão Nº 1252973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ...
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... e regulamentar da exploração dos serviços de energia elétrica tem por objetivo: a) ... relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei ... ” ... ços que envolva outorga de crédito ou concessão de ϐinanciamento ao consumidor, o fornecedor ... de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação dos Serviços Públicos, nº ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... do brasileiro para pagar em dia os serviços essenciais cresceu consideravelmente na ... ou mediante autorizaçãoǡ concessão ou permissãoǣ ȋǤǤǤȌ bȌ os serviços e ... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços p’blicos previstos ... , que a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS cometeu ato ilícito, seja na esfera ...
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Serviço público
... privada; 5) Diferença entre concessão e permissão; 6) Como são remunerados os públicos terceirizados; 7) Quais são os princípios da oncessão de serviços públicos; e 8) Peculiaridades dos serviços ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... da prestação indireta dos serviços públicos a obrigatoriedade da prévia ... licitação para outorga da respectiva concessão ou permissão (art. 175). No inciso I do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... risco, estudos e projetos relativos à concessão de serviços públicos, concessão de obra ... 1 - permissão do reescalonamento do saldo devedor, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-70.2017.5.06.0401), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica aceita a subcontratação em atividade-meio da empresa contratante. Todavia, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada ou prestadora de serviços. Na hipótese, evidente a existência de...
... SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica aceita a subcontratação em ... nº 8987/95, que define o regime de concessão e permissão dos serviços públicos e permite ... -
Da abstração para o plano operacional
... em que seria requerida ao Executivo a concessão do indulto ( pardon ) aos sentenciados. Não por ... , de forma que os demais espaços públicos tenderiam a ficar adivinhando como os tribunais ... , no que se refere à exploração dos serviços de telecomunicações, para a Agência Nacional ... ços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um funcionamento em ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”; ... EBOOK COMO PASSAR ... (D) a concessão de poder a um agente público confere sempre a ... (D) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da ...
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Organização da Administração Pública
... conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral ... E em sentido ... concessão de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por ... , sem necessidade de concessão ou permissão, tratando-se de nova forma de parceria com ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas ... São Paulo: ... : franquia, concessão, permissão e PPP. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 146) ...
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Acórdão Nº 1054519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. CONCESSÃO DE SERVIÇO ... PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO ... permissão ... da exploração de serviços públicos, a ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... I ? suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II ? cancelamento de ... de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ ... competente autorização, permissão, concessão ou licença ou desacordo com a obtida: ... Multa ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; 4.2. Diretoria de ... regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento; X - apreciar e ... de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e b) ...
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Acórdão Nº 0005108-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SANEAMENTO BÁSICO. TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. IRREGULARIDADES NA DELEGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. EXPIRAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETOMADA DOS
... CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... -
Direito Administrativo
... serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O ... (B) A concessão de serviço público difere da permissão, entre ...
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Decisão da Presidência nº 39874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ... -se da realização direta dos serviços, a 2ª ré acabou por fazê-lo ilicitamente, ... da regulamentação da concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, não ...
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Decisão da Presidência nº 39127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... Esse regime de concessão é disciplinado pela Lei nº 8.987/95, cujo ... previsão legal, as concessionárias de serviços públicos, como é o caso da Reclamante, são ... da regulamentação da concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, não ...