concessão e permissão dos serviços públicos
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Piatã - Vara cível
... étrica comunicou que a suspensão dos serviços nos municípios decorreu de defeito em ... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e...
... ções do Estado e prestação de seus serviços, quer em prol de interesses púbicos, privados ou ... por intermédio do Estado, seja na concessão ou outorga de serviço público, seja no ... têm que refletir sobre os assuntos públicos levando em conta os próprios direitos a fim de ... serviços públicos por concessão ou permissão, os arts. 21, XI e XII, e 223 prevêem serviços ... -
Piatã - Vara cível
... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-55.2017.5.06.0401), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que esta aufere com o trabalho do empregado (princípio da ajenidad). Desnecessário, outrossim, investigar a concreta atuação, culposa ou dolosa, da empresa contratante. Tais condicionamentos não constam do disposto
... SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade da tomadora de serviços ... na Lei 8.987/95, ressaltando a permissão da concessionária contratar com terceiros o ... nº 8987/95, que define o regime de concessão e permissão dos serviços públicos e permite ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... execução contratual da concessão de serviço de telecomunicações, é ... comercialização de produtos ou serviços por via ... telefônica ... Documento assinado ... mediante autorização, permissão" ou concessão, os serviços ... de telecomunicaç\xC3" ... e direitos dos usuários de serviços públicos ... Na forma dos artigos 21, inciso XI, e 22, ...
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Decisão monocrática Nº 1361676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... á sobre a política tarifária dos serviços públicos prestados pelo Poder Público ou concessão ou permissão, como é o caso da energia ...
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Serviços públicos
... Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ...
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Decisão da Presidência nº 1198283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... de ordem cognitiva: a AGENERSA possui permissão" para multar, que decorre do art. 29, II, da lei n\xC2" ... para execução de Obras, Reparos e Serviços em vias públicas O COR Prefeitura da ... item IV da cláusula 10 do contrato de concessão sujeita a concessionária a penalidade de multa ... permissão da prestação de serviços públicos ao tratar dos encargos da concessionária e do ...
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Decisão monocrática Nº 56364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... proposta pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – Arsal/AL ... Alagoas - TJAL considerou irregular a concessão de autorizações, sem licitação prévia, para ... mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de transporte rodoviário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135000-82.2009.5.05.0004)
... objetivo da avença a execução de serviços em seu favor, sendo indiscutível que a ... Lei 8.987/95 (que trata do regime de concessão e permissão dos serviços públicos), não ...
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Piatã - Vara cível
... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1198283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... de ordem cognitiva: a AGENERSA possui permissão" para multar, que decorre do art. 29, II, da lei n\xC2" ... para execução de Obras, Reparos e Serviços em vias públicas O COR Prefeitura da ... item IV da cláusula 10 do contrato de concessão sujeita a concessionária a penalidade de multa ... permissão da prestação de serviços públicos ao tratar dos encargos da concessionária e do ...
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Acórdão Nº 0700501-36.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ... serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700604-43.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700519-57.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou ... permissão, os serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700395-74.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ... serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700267-54.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ... serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700339-41.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700136-45.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700497-96.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700844-32.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700601-88.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700583-67.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ... serviços públicos de ...
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Acórdão Nº 0700122-61.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... perceber remuneração por serviços prestados, resta preenchido o ... pressuposto ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...