concessão e permissão dos serviços públicos
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Autarquias e fundações públicas
... Agências executivas. 4. Consórcios públicos" e associações públicas. 4.1. Personalidade jur\xC3" ... Administração Pública, a exemplo de serviços e atividades de interesse púbico ... , de uma modalidade de contrato de concessão ... Saliente-se ainda que para contratação ... ços públicos, objetos de concessão, permissão e autorização, objetivando a excelência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... deste a delegação para prestar tais serviços ... § 1º A distribuidora pode prestar os ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ... -
Decisão monocrática Nº 1317725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, ... ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE ... privada mediante contratos de concessão ou permissão, exigiu a instituição de órgãos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...
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Competências Municipais
... criar obrigações, cargos, funções, serviços ou outras atividades de caráter público que ... Temos então a permissão constitucional para legislar, em tudo aquilo que ... do poder de polícia ou com serviços públicos de respectiva atribuição, específicos e ... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Serviços públicos
... Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços ...
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Piatã - Vara cível
... ão de alegada falha na prestação dos serviços" pela empresa ora demandada ... Designada audi\xC3" ... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... LIMITAÇÃO DA PERMISSÃO PARA O CARGO DE MOTORISTA, CONSIDERANDO-SE OS ... , com consequente denegação ou concessão do writ ... Direito líquido e certo diz ... somente os praticados por funcionários públicos investidos em cargos públicos ou agentes ... ções de ensino, além dos titulares de serviços públicos em regime de concessão, permissão e ...
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Os Limites da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos
Este artigo pretende tecer algumas considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos, ambos como direito fundamental, expondo o que se entende sobre relação de consumo, de natureza privada, e serviço público como atividade vinculada à lei, analisando-se os limites da aplicação do CDC nas relações entre usuários e o Poder Público sob o aspecto do interesse coletivo, em...
... particulares fora do poder público, surgindo os institutos da "concessão" e "permissão" 22 ... Com o repasse dos serviços públicos aos ... -
O STJ entre os setores regulados e a defesa do consumidor: uma reflexão após 30 anos de convivência
... definições necessárias: regulação, serviços públicos e atividade econômica em sentido ... ção ou pela delegação via concessão, permissão ou autorização. No entanto, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-33.2015.5.06.0242), 18-01-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a medida intentada quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Turma julgadora....
... autos, acerca da existência de concessão ou permissão a particulares dos serviços ... Acórdão aborda os transportes públicos de passageiros - sejam os de pequeno e médio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-53.2015.5.06.0231), 15-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...
... embargado " quanto à existência de concessão e/ou permissão a particulares de serviço ... transporte, existência de transportes públicos em trechos do percurso realizado pelo obreiro, ... , forma e condições de prestação dos serviços, bem como dos critérios e parâmetros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-78.2015.5.06.0242), 07-04-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - O Cabimento dos Embargos Declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 1.022 do Novo Código de Processo Civil e 879-A da CLT. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca...
... juntados aos autos, a existência de concessão ou permissão a particulares dos serviços ... permissão a particulares dos serviços públicos de transporte, existindo, portanto, serviço de ... -
Piatã - Vara cível
... étrica comunicou que a suspensão dos serviços nos municípios decorreu de defeito em ... bem como da Lei nº 8.987/95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente ...
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Políticas de saúde no brasil
... ória e desinfecção em ambientes públicos ... simoneleticia.indb 44 25/09/2014 ... guia para uma atuação preventiva nos serviços de saúde. Deve-se atuar sempre no sentido de ... traçou parâmetros claros para a sua concessão ou não, variando o julgamento caso a caso ... ocorre sob o regime de concessão ou permissão 23 (art. 175 CF). O art. 21, incisos IX e X da ...
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Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/desig
... A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso ... -se a assegurar, prestado mediante concessão ou permissão, na modalidade de serviços de ... ões da privatização, dos serviços públicos e da concorrência situam-se no entroncamento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1232-28.2013.5.18.0111) 20-06-2018
... nº 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços ... empresas concessionárias de serviços públicos. 2. Nos termos da OJ/SbDI-1/TST nº 383 do c ...
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Lei n. 14.133/2021
... º ao 47), sendo conferido aos órgãos públicos a faculdade de escolha, vedada a combinação de ... , bem como o que consta na Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1454868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de ...
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Decisão monocrática Nº 1472359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... serviços" bancários ... Como se observa, a instituiç\xC3" ... matéria relativa aos registros públicos, de forma que não há que se falar em violação ... , seja de forma direta ou mediante permissão" ou concessão, deve assegurar os direitos dos usu\xC3" ...
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Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
Plenário do STF nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
... norma buscou aumentar a eficiência dos serviços de saneamento básico ao autorizar maior ... Para isso, optou pelo modelo de concessão, com o objetivo de fomentar a concorrência para ... voltadas à concessão dos serviços públicos de saneamento tende a defender os interesses de ... ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239999-51.2012.8.19.0001 (Cível), 29-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE TÉCNICA. OBRAS PÚBLICAS CUJA COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADE NECESSITAM DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATA A INVIABILIDADE TÉCNICA DA MEDIDA, DIANTE DA NECESSIDADE...
... O contrato de ... concessão para execução e exploração de serviços ... 66711 ... públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários, ... concessão ou permissão, e especificamente sobre ... política urbana, o ... -
Acórdão nº 50051982820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... Art. 80. As obras e os serviços necessários à instalação ou transferência ... 987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 6343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... ípios organizar e prestar, mesmo sob concessão ou permissão, serviços públicos de interesse ...
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Decisões Monocráticas nº 6343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... ípios organizar e prestar, mesmo sob concessão ou permissão, serviços públicos de interesse ...