concessão e permissão dos serviços públicos
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ou 2010 de operações adimplidas, concessão de descontos conforme quadro constante do Anexo I ... a) permissão ao mutuário, mediante formalização de aditivo ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ... agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... ao agricultor irrigante nos Projetos Públicos de Irrigação; ... X - serviços de irrigação: ... II - mediante concessão de serviço público, precedida ou não de ... III - mediante permissão de serviço público ... § 1º Nas hipóteses ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... ção a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... á aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, ... b) mediante a utilização de serviços públicos de comunicação; ... c) em lojas, ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a ... , inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água ... Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ... § 5º - A concessão do registro e de sua revalidade, e as análises ... ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... á-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor ... Parágrafo único. Os ... situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de ... especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em ...
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Acórdão nº 2007/0121948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ípios, de forma direta ou mediante concessão (art. 30, V, CF/88) ... 2. O artigo 21 da ... ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por cento) ao ano desde a data da concessão até a data da formalização ... § 3º Para ... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ... preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de ... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... ção de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... ARTIGO 25 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão" de novas autorizações de supressão de vegetaç\xC3" ... por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... Federal, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo indeterminado ... Ministério Público da União, aos serviços que desenvolvem, dentre as unidades funcionais ... no prazo de trinta dias, contados da concessão da permissão de uso; ... IX - transferir total ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de energia elétrica; ... III ? adoção de ... , de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; ... IX ... ço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da autorização; ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente ... autorização para licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... ço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será ...