concessão e permissão dos serviços públicos

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  • Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: NA QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ART. 9.º, § 1.º, INCISO XIV, DO

    ...  se  vê:  "Art. 6º Toda concessão" ou permissão . pressupõe a prestação de\xC2"...serviçospúblicos são prestados em nome do Estado\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. SERVIÇO PÚBLICO QUE, DE ORDINÁRIO, É EXPLORADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXCEÇÃO À REGRA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA...

    ...concessão...serviços  públicos " por particulares. ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

  • Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE...

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ..." e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a ...
  • Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PERMISSÃO TÁXI – AUSÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta dúvida alguma sobre a necessidade de licitação para permissão da atividade de prestação de transporte por taxímetro. 2. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal,...

    ...- MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO TÁXI - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ... da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. Na mesma esteira, a Lei de Regência ...
  • Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A...

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ..." e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a ...
  • Acórdão nº 2007/0032815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A prestação de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida de maneira direta ou indireta, de modo que, nesta hipótese, haverá...

    ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE ...á delegação da atividade por meio de concessão ou permissão, as quais estarão condicionadas a ...
  • DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
    ...ção de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria ...
  • Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ... mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. O ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
  • Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ... mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. O ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
    ... nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. § 2º A ... de chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora da ... portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;. V - o órgão ... de autorização, concessão ou permissão editados e celebrados pela ANTT e pela ANTAQ ...
  • nº 95.01.07523-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

    AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA - CRIAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. A aparência do bom direito (fumus boni iuris), a...

    Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos. Autuado em: ... complementares em linhas, no regime de permissão, como determina a lei. Contra-razões, fls. ...
  • Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
    ... ferroviárias mediante autorização, concessão ou permissão. Art. 2º Para os fins do disposto ...serviços de transporte ferroviário associados à ..., exceto quando se tratar de bens públicos transferidos à autorizatária, nos termos do § ...
  • Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
    ... todas as atividades, contratos de concessão e permissão e autorizações de serviços ...        Art. 7º Os servidores públicos federais considerados necessários às atividades ...
  • A Suspensão dos Serviços Públicos Essenciais: O Estado da Questão
    ... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disciplinou o regime de concessão e permissão dos serviços públicos, como decorrência do estabelecido no ...
  • Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ... que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações não autoriza a cobrança ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
  • nº 95.01.33713-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2001

    AGRAVO INSTRUMENTO - TERCEIRO PREJUDICADO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. O terceiro prejudicado tem legitimidade

    Assunto: Concessão de Linha Rodoviária. Autuado em: 6/12/1995. ... interferência ruinosa nos seus serviços, pois a linha pretendida judicialmente, por não ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, aí incluída a exploração dos serviços de ...
  • nº 94.01.33381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2001

    CRIAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR EMPRESA QUE JÁ EXPLORA O ITINERÁRIO SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. Compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de...

    Assunto: Concessão/exploração de Serviços Públicos. Autuado em: ...ência e oportunidade para concessão, permissão, fusão ou conexão de serviços públicos é ...
  • Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ... mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. Divergência ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
    ... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; .  IX - ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ...
  • Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ... mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. A tarifa, ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
  • Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ... mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. A tarifa, ... permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral ...
  • Acórdão nº 2007/0002453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DO CONCESSIONÁRIO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A irresignação do recorrente quanto ao indeferimento da

    ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO ...serviços de loterias. . 3. Não há ofensa ao equilíbrio ... versam sobre o regime de concessão e permissão" para exploração de serviços públicos, o que n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-35.2008.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte vem se posicionado no sentido de que a Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza...

    ... DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte vem se posicionado no sentido de que ... nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços ... permissão da prestação de serviços públicos ao estabelecer no parágrafo 2° que os ...
  • Processo nº 1998.001.11486 de Quinta Câmara Cível, 11 de Maio de 1999

    TRANSPORTE COLETIVO - Linha de ônibus Prolongamento com base em decreto municipal - Ação de anulação - Procedência. Apelação. O prolongamento de linha existente e com superposição de itinerários operados por outras empresas caracteriza linha nova, impondo-se, neste caso, a formalidade da concorrência pública. A Lei n° 8.897/95, que estabelece normas gerais da concessão e permissão dos serviços...

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