concessão e permissão dos serviços públicos
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. SERVIÇO PÚBLICO QUE, DE ORDINÁRIO, É EXPLORADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNU
...concessão...serviços públicos " por particulares. ... -
Acordao Nº 89376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Acordao Nº 89405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE. LEI 8.987/95. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao regulamentar o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, estabeleceu ser direito dos usuários o
... da CEA, das faturas referentes aos serviços prestados, o que, atualmente, totaliza uma ...á prestá-lo por meio de contratos de concessão" ou permissão.Ao regulamentar o regime de concess\xC3"... permissão da prestação dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 7º, I, ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ão explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. § 1° Para os efeitos desta ... regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos. ARTIGO 2. A prestação ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.
...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ..." e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a ... -
Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ
...01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. TRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. ..." e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a ... -
Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PERMISSÃO TÁXI – AUSÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta dúvida alguma sobre a necessidade de licitação para permissão da atividade de prestação de transporte por taxímetro. 2. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal,...
...- MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO TÁXI - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ... da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. Na mesma esteira, a Lei de Regência ... -
Acórdão Nº 0500033-38.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA POR PARTICULAR EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOSCIVIL.
...ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ...PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM. Proc. ... -
Acórdão Nº 0500075-87.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP EM FACE DE PARTICULARES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE...
...OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E. ...PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM. DE ... -
Acórdão Nº 0500182-68.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE...
...OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E. ...PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM. DE ... -
Acórdão Nº 0500178-31.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE...
...OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E. ...PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM. DE ... -
Acórdão Nº 0500183-19.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP EM FACE DE PARTICULARES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO...
...SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ...PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM. DE ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou. d) comprovante de comercialização do ...VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade ...ônio genético para prestação de serviços no exterior;. II - do cadastro de remessa de ...permissão de utilização de qualquer forma de direito de ...
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Acórdão Nº 0500818-63.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ALAGOAS – COHAB-AL, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE À COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS –CIVIL.
...ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS. PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ...PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO. DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0500770-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ALAGOAS – COHAB-AL, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE À COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS –CIVIL.
...ÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS. PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ...PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO. DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0500817-78.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ALAGOAS – COHAB-AL, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE À COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS –CIVIL.
...DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E ...PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO. DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0500327-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA...
...INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS. DE CONCESSÃO E ...DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIDO, A FIM DE ...