concessão e permissão pública
160561 resultados para concessão e permissão pública
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; ... gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de ... , será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no ... órgãos ou entidades da administração pública"; ... II - bens imóveis de uso comercial de \xC3" ... permissão de uso de bens imóveis residenciais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime ... ARTIGO 48 ... A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da ... precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; ... p) no ... competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... da economia, inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a ... ços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização; ... IV - instituições ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... órcio público constituirá associação pública" ou pessoa jurídica de direito privado ... \xC2" ... órcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, ... SUBSEÇÃO I Da Permissão de Saída ... ARTIGO 120 ... Os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... ção fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível ... SEÇÃO VII Da permissão de uso ... ARTIGO 22 ... A ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ... competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... ário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de ... § 6º A permissão de serviço público de energia elétrica ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte ... público coletivo denomina-se tarifa pública", sendo instituída por ato específico do poder p\xC3" ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... VIII – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ...
-
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ções com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com ... desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses ...
-
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... ção pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os ... , consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão ... ão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... : pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração ... õe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; ... II - a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga de o, permissão, autorização ou habilitação de qualquer ... IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e ...