concessão inicial benefícios dataprev

15464 resultados para concessão inicial benefícios dataprev

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
  • Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
    ... caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. ... far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante ... e Informações da Previdência Social - DATAPREV fica autorizada a prestar serviços de tecnologia ...
  • DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
    ...Parágrafo único. A organização inicial do CNT será feita a partir de informações ...-de-contribuição do trabalhador, para concessão" e manutenção de benefícios por parte da Previd\xC3"... de Dados da Previdência Social - DATAPREV e a Caixa Econômica Federal - CEF, atenderão ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... salário-base, será enquadrado na classe inicial. § 3° Os segurados empregado, inclusive o ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração ...-base, será feita enquadrado na classe inicial, exceto na hipótese prevista no § 9º. § 3º ... de Dados da Previdência Social – DATAPREV confrontarão a relação dos óbitos com os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070983520184058200), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0807098-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE ALVES CASADO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC

    ... sido ela limitada ao teto quando da concessão do benefício. . .   . 2.      Em suas ... nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. . .   . . ...ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ...) e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (id. 4501735), a média dos salários de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003618720214058401), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800361-87.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ESCOSSIA ADVOGADO: Raquel Celoni Dombroski APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan

    ... não ter havido limitação na data da concessão" torna-se irrelevante, pois, segundo alega, não h\xC3"... o critério de reajustamento dos benefícios e o dos tetos naquele período, conforme parecer ...ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ...DATAPREV - CONBAS - Dados Básicos de Concessão (id. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009607820204058201), 30-03-2021

    PROCESSO Nº: 0800960-78.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VITORIA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cristiano Cordeiro Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO...

    ... alimentar das verbas recebidas por benefícios previdenciários, como se pode observar dos arts. ...O valor de cobrança declarado na inicial foi de R$ 49.846,41 (quarenta e nove mil ... de prova do processo, como cartas de concessão" dos benefícios, Tela do Plenus (DATAPREV), como \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...

    ... julgar improcedente o pedido formulado na inicial quanto à obtenção do benefício de pensão por ... CARVALHO (Relator): Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os ... (PESNOM) do Sistema Único de Benefício DATAPREV em nome do autor em relação ao benefício de ... suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, dou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160224420184058100), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0816022-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO ABREU BARROS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...

    ... que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro ... da decadência do direito de revisar a concessão do benefício. . Alegou também, que os ... tetos máximos instituidos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e ... constantes nos autos (extrato MPAS/DATAPREV-INSS), especificamente nas informações trazidas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043567320194058500), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804356-73.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE FERREIRA COELHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

    ... do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição ...Requer a concessão de efeitos infringentes. É o relatório. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000043-82.2019.5.02.0062)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE ATIVIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AGRAVO

    ... pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou ... . . . DATAPREV". PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇ\xC3"...-se a controvérsia em definir se a concessão de promoções por antiguidade não é . ... dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013936020214058100), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801393-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...

    ...20/98 e 41/03, aos benefícios em manutenção. Honorários advocatícios ... do autor, considerando que a data de concessão do benefício foi em 1980. No mérito, argumenta ...inicial, retroagindo-a à data original do benefício. ..., não havendo qualquer documentação DATAPREV/INFBEM/CONBAS de revisão pelo art. 144 da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046259420184058000), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0804625-94.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDIO DE GUSMAO VERCOSA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...

    ...á autorizar a revisão da renda mensal inicial do benefício (RMI), uma vez que também essa ... Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados ... prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV trazido (id 4058000.3163973), que o benefício ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... salário-base, será enquadrado na classe inicial. § 3° Os segurados empregado, inclusive o ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008485520194058101), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800848-55.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DO CARMO SANTIAGO ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20

    ... e ele não se enquadrava como aqueles benefícios que deveriam ser revistos, por força do 144 da ...Pede pela concessão de efeitos infringentes e a procedência do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001247520154058300), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800124-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENILDA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO....

    ... pelo STJ, no TEMA 1005, quanto ao termo inicial da condenação, devendo o processo ser suspenso ...Argumenta que os benefícios" revistos, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91,\xC2"... prestações supervenientes ao ato de concessão. O termo inicial dos efeitos da condenação deve ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV/INFBEN trazido, que o benefício concedido ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004331420204058400), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800433-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MOURA DANTAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO....

    ... prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º ... Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados ... prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV trazido, que o benefício concedido em março de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000655420194058104), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800065-54.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NITA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...

    ... Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados ... prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE ...inicial, retroagindo-a à data original do benefício. ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV" trazido, que o benefício de aposentadoria de JOS\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005961020194058309), 28-09-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 553.792.814-

    ... julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de .... . § 2 o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, ... na DER, como se observa na planilha da Dataprev (Id. 4058309.11827635). . . 4. Passa-se, ... . ii) os benefícios auferidos pela genitora da recorrida, de fato, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065214320214058300), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0806521-43.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAILSON FLORENCIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...

    ... constitucionais, recebiam seus benefícios limitados aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34. ... prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE ...inicial, retroagindo-a à data original do benefício. ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV trazido, que o benefício foi concedido ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007035620204058200), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800703-56.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CRISTINA FIGUEIREDO DE PONTES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS

    ... Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados ... prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE ...inicial, retroagindo-a à data original do benefício. ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV/BENREV trazido, que o benefício concedido em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089665920204058400), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808966-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO SALUSTINO DUTRA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS...

    ... pela qual o pleito veiculado na Petição Inicial deve, necessariamente, ser julgado improcedente, ... tela tem aplicação circunscrita aos benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991, por ... prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV trazido, que o benefício foi concedido em junho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08244185520194058300), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0824418-55.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIL DIAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA....

    ..., pede pela fixação do termo inicial na citação valida e pela aplicação da Súmula ... Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados ... prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face ... os autos, observa-se pelo documento DATAPREV/BENREV trazido, que o benefício concedido em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078197820184058105), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807819-78.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO MARQUES CORREIA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...

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