concessão inicial de beneficio da previdencia social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...ARTIGO 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. ... far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de ... preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II – ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... por antecipação de receita, concessão" de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2\xC2"...ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ...ômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio ... do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ...á os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"...ência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ... carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da ..., ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta ...Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ..., apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ...ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. § 4º As ações e os serviços de ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ...óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ...§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica ... fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da ... incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – participação na constituição ou no ...I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...inicial da operação até a da alienação. § 4° ... serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária. § 1° ...benefício previsto neste artigo:. a) poderá ser utilizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. ARTIGO 3. Aplica-se o ..., imprescindível ao funcionamento inicial da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... acordo com as seguintes classes de capital social:. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . 1. de ... determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo ... garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de ... comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ...§ 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ... FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos ... ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ...VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – à participação em constituição ou ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3"... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ... de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio ... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3"...ça da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a ..., ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ...