concessão inicial de beneficio da previdencia social
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica ... fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da ... incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... , que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) (revogada) ... § 1º A concessão" da pensão aos beneficiários de que tratam as al\xC3" ... ão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os ... ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ção não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria ... § 1º O tempo de atividade ... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria ... Art. 4º Para fins da ... II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... consulares não serão cobrados pela concessão de: ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... ção no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e ... II - do último dia de vigência do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... íquota em vigor à época da operação inicial ... § 8º No caso do § 7º, se a base de ... de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º ... II - efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... a legislação que autorizou o benefício"; ... VIII - à participação em constituiç\xC3" ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do ... em vida dá-se a partir da concessão da pensão (conforme regras do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... por regime próprio de previdência social;" ... " ... de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte ... üente será considerada como classe inicial, cujo salário-base variará entre o valor ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... "Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ... FECHADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA ... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA ... cálculo de renda mensal inicial de benefício ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : MARIA JOSÉ GIRARD ... BENEFÍCIO ... recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do ... em vida dá-se a partir da concessão da pensão (conforme ...
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Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL" ... ADVOGADOS ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : MARIA GUDER ... DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do ... em vida é a partir da concessão da pensão ...
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Acórdão nº 2011/0270038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇ
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL" ... ADVOGADOS ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ\xC2" ... REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ... 3. A concessão ... não depende da concessão de benefício oriundo do regime geral de ... -
Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos ... em vida é a partir da concessão da pensão ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... BENEFÍCIO ... ORIGINÁRIO ... BENEFÍCIO ... CONCESSÃO ... inicial ...
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Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL" PETROS ... : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA\xC2" ... N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ... inicial", estabelecendo custas e honorários \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... INTERESSE ... RECURSAL. BENEFÍCIOINICIAL ... 5. A concessão ...