concessão inicial de beneficio da previdencia social
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ..."Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ...§ 6º A concessão do benefício não será extensível às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto há, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por fundamentada a decisão, ainda que o...
... pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ... NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os seus ... -
Acórdão nº REsp 1303988 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação,...
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Acórdão nº AgRg no MS 18135 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE (ARTS. 6º, § 5º, E 19 DA LEI N. 12.016/09, 267, INC. I, E 295, INC. II, DO CPC). 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, no qual...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1309038 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação,...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1309534 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do...
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Acórdão nº REsp 1210744 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-98.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PETROS ARGUIDA PELOS RECLAMANTES. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 3/93, no item II, letra -b-, do Tribunal Superior do Trabalho exige que o empregador efetue o depósito no valor mínimo fixado à época da interposição do recurso ou a complementação do depósito anteriormente efetuado, de modo a alcançar a integralidade do montante atribuído à
... AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS ... dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os seus ...Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ...CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O pleito dos autores, de percepção de ... -
Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN ABSTRATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no
... PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA ... Social, no caso, consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos, ... partir da cessação do recebimento do benefício indevido, que é a data da interrupção do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ...a) a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-91.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelos ...CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS ... dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados ...Social. - Petros". Incidência do óbice da Súmula 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-70.2006.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com...
...DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ... dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados ...Social - Petros". Incidência do art. 896, § 4º, da ... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-33.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...
...SOLIDARIEDADE. 1. O autor, na petição inicial, aponta a PETROBRAS como uma das responsáveis ... na hipótese em que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. ...DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ...Social - Petros)". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão nº 2007/0196589-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS....
...(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CARLOS ANTONIO DIAS E OUTRO(S). ... anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. . ... os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 7.Na hipótese ... provido, para julgar procedente o pedido inicial e restabelecer a sentença em todos os seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de segurado do instituidor do benefício, restou demonstrado que à época dos ...ça dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte apelante, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-32.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS(TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente...
... E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS(TEMAS COMUNS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados ... em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de ...ções feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-91.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. A Corte regional consignou que os autores, em suas razões de recurso ordinário, além de fazerem menção à sentença, insurgiram-se contra ela, sustentando tese para tentar modificá-la. Com efeito, irrelevante o fato de os autores terem suscitado, em seu...
..., as mesmas razões lançadas na petição inicial, mormente quando o Juízo de primeiro grau ... AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS ... dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os seus ...Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-73.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS ... dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados ... da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST). ... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-78.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o...
... 20/02/2013, proferiu entendimento, com concessão" de repercussão geral, no sentido de que a compet\xC3"... da decisão recorrida, a pretensão inicial diz respeito às diferenças relativas a uma ... a benefícios ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder Público e financiada por ... criação, majoração ou extensão do benefício, mas tão somente a sua manutenção de acordo ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até 12 (doze) meses após a cessação de ...Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ...Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-19.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de...
... complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se ...CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. Decisão regional em consonância com as ...14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ...§ 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação ... (doze) meses, contados a partir de sua concessão, podendo ser renovada, por solicitação da ...inicial do fundo. ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1237107 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA RENDA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233164 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA...