concessão inicial de beneficio da previdencia social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam se verifica consistir em argumentação genérica sobre omissões e na...
... razão do reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao pedido formulado de diferenças ..., ao propalar a impossibilidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade detectada, ... na empresa após a concessão do benefício previdenciário, fluindo a partir daí o prazo ... recebendo benefício da Previdência Social relativo à aposentadoria espontânea, que impede ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ...-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ...á de base de cálculo de qualquer benefício...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à ... sob controle aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerário de trânsito;. II – local de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-65.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão regional adotou o entendimento que o marco inicial da prescrição flui da consolidação da lesão, que ocorreu em maio de 2006, com a aposentadoria por invalidez do reclamante. A decisão foi proferida em consonância com a iterativa notória e atual jurisprudência desta Corte, que entendeu que a consolidação da...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto ... 39 a 44. II . III. . . Concessão" de benefícios. . II. III. I. . Sal\xC3"ário-de-benefício. 45 a 48. II. III. II. . Calculo das ...inicial do interessado, ou ainda, caracterizá-lo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-56.2008.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados. Tal se deve ao fato de o litígio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...(cem) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; (b) IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : (i) ... pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria ... IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de ... praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ...ência Social, para cada categoria de benefício; . IV - ao pagamento de benefícios ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC
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Acórdão nº 1.0024.04.530997-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. I - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a autarquia...
...PREVIDÊNCIA SOCIAL". PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. BENEF\xC3"ÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-75.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PELA PETROBRAS. MATÉRIA IDÊNTICA. EXAME CONJUNTO PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010434-76.2013.4.04.7107),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. 1. Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. "O direito
...APELADO. :. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE AUX\xC3"...Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de ..., inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE ... -
Acordao N° 1418134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Previdência privada complementar. Postalis. Benefício auxílio-doença. Negativa pelo inss. Reconhecimento judicial. Pagamento pelo prazo que ficou suspenso o pagamento. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno
...POSTALIS. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA PELO INSS. ...deduzidos na inicial. O juízo de origem concluiu que não pode haver ... fazer analogia das hipóteses de concessão do auxílio-doença da. previdência social com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132740-60.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20336/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO NULO. A partir da data de concessão da aposentadoria, formou-se novo vínculo entre as partes, sendo descabida a tese de unicidade dos períodos trabalhados para efeito de percepção das parcelas indenizatórias do período anterior à aposentadoria. Esse o entendimento consubstanciado na O.J. nº 177 da SDI do TST, que assenta: A...
...CONTRATO NULO. . A partir da data de concessão da aposentadoria, formou-se novo vínculo entre ... na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de ...ão da aposentadoria pela Previdência Social, haja vista que violou a disposição ... em que foi julgado improcedente o pedido inicial. Não conheço. Vistos, relatados e discutidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de ...ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ... artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento:. a) se autorizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2145/2001-481-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez...
... de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ...PARIDADE. Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da ... na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, ... improcedência dos pedidos formulados na inicial. II- RECURSO DA PETROS. Prejudicado o exame da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ...benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em ...Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008708320194058402), 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0800870-83.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOAO GERMANO BEZERRA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
...SOCIAL" - INSS . JUIZ: \xC2"... jurisdicional para a obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença, com ... recorrida: Julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que, quando da suposta data ... Apelação provida para, indeferindo a concessão de aposentadoria por invalidez, julgar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: ... proceder à imediata implantação do benefício do impetrante, cujo direito restou reconhecido ... . . . . Pugnou pela concessão de liminar para ser determinada a implantação ... . . . A inicial veio munida com instrumento de procuração e ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ção de reservas que garantam o benefício" contratado, e regulado por lei complementar. A tr\xC3"... alude, com tanta clarividência, a parte inicial do Art. 198, II da Lex Major. A Ordem Social ...O risco vincula a concessão das prestações ao resultado obtido com a ...Conselhos comunitários da previdencia social. In: Revista de Previdência Social, n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ... relativo a pedido de implantação de benefício assistencial a idoso. . . A decisão ...ção do pedido administrativo de concessão de benefício Assistencial ao Idoso/LOAS Idoso ... ser realizado por médico perito da Previdencia" Social, por meio do qual, a depender da conclus\xC3"...-lhe cópia da presente, acompanhada da inicial sem documentos (art. 7º, II, da Lei ...