concessão inicial de beneficio do inss
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ... -se somente a débitos cuja petição inicial" da execução tenha sido protocolada em Juízo at\xC3" ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de ... certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o ... a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é ... anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... inicial da operação até a da alienação ... § ... serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ... § 1° O benefício previsto neste artigo: ... a) poderá ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... ção da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração ... , exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ... -base, será feita enquadrado na classe inicial", exceto na hipótese prevista no § 9º ... § 3\xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , caracterizado pelo fomento e aquisição inicial" dos conhecimentos desportivos que garantam compet\xC3" ... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela ... celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE UM BENEFÍCIO ... prazo decadencial para concessão" do benefício teve curta vigência\xC2" ... concessão inicial de benefício previdenciário ... 7. Recurso Especial do INSS ...
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Acórdão nº 2014/0332704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO ... TRABALHO. ... FINANCEIROS. ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES ... , nem pela falta ou falha do INSS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM ... DA RENDA MENSAL INICIAL". ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE\xC2" ... INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FECHADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA ... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA ... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA ... cálculo de renda mensal inicial de benefício ...
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Acórdão nº 2012/0086989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ... 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ao ato de revisão de concessão ... sim, a adequação da renda mensal inicial aos novos tetos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ... este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do ... concessão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo a não aplicação ... ção da renda mensal do seu benefício aos ... de pagamento quando da concessão do ... benefício ...
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Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... : ALDEMIO MULLER ... DECORRENTES DE BENEFÍCIO" RECONHECIDO EM JUÍZO, NA ... EXIST\xC3" ... termo inicial ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INICIAL ... ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ção do valor do salário de benefício ... ilegalidade do ato de concessão do ...
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Acórdão nº 2014/0030619-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS". ... ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA\xC2" ... pagamento de benefício" acidentário. O termo inicial da \xC2" ... , conta-se a partir da concessão" do benefício. ... Precedentes: REsp \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ... direito de o segurado do INSS revisar seu benefício ... (DIB 14/10/1993) e, assim, o termo inicial para ...
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Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ... direito de o segurado do INSS revisar seu benefício ... (DIB 14/10/1993) e, assim, o termo inicial para ...