concessão inicial de beneficio do inss

909594 resultados para concessão inicial de beneficio do inss

  • Acórdão nº 2013/0128231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ANTES DA LEI 9.784/1999. 1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vig&

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . RECORRIDO . : OSCAR FETTERMANN BOSAK . ...concessão" antecedeu a vigência da Lei 9.784/1999, o\xC2"... da Lei 8.213/1991, tem como termo inicial" a data . de 1º.2.1999. . 3.  No  caso \xC2"... do  acórdão  recorrido,  o  benefício  foi . ...
  • Acórdão nº 2010/0190529-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INFRINGENTE. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 4.297/63. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.

    ...: MINISTRO NEFI CORDEIRO. AGRAVANTE. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  . ...PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB . ...tendo  como  termo  inicial...3.  No  tocante  à  concessão"  de  pensão  por  morte ao  tempo da\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0056738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA CITADA LEI. PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. MÁ-FÉ DO SEGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA...

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . PROCURADOR . ...SUSPENSÃO . DE . BENEFÍCIO . PREVIDENCIÁRIO. . ... nela previsto, tendo como termo inicial" . a data de sua vigência (01.02.99). (..)\xC2"...concessão...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...    § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ...ção, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. ... 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício ...ário-de-benefício considerado para a concessão...
  • Acórdão nº 2007/0038546-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. 2....

    ...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:BENILA CORREA LIMA SIGWALT E ...AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE ...1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos ..., in casu, o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser ...
  • Acórdão nº 2007/0143161-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o...

    ...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LUCIANA KUSHIDA E OUTRO(S)RECORRIDO ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. ... 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do ...
  • Acórdão nº 2007/0206649-1 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REJEITADO. 1. O acórdão embargado decidiu toda...

    ...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO ... vez que diz respeito à revisão de ato inicial de concessão do benefício, motivo pelo qual, ...
  • Acórdão nº 2013/0046870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E

    ...AGRAVANTE. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  . ...ório pelo STJ para fins de concessão de benefício, ante o óbice . ...  documentos  juntados  com  a  inicial"  a  fim  de  se  apurar  o  início\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0300820-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o...

    ...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO E ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. ... 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... salário-base, será enquadrado na classe inicial. § 3° Os segurados empregado, inclusive o ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
  • Acórdão nº 2008/0105166-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. TERMO INICIAL. PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO C. STF. RESSALVA DO RELATOR QUANTO A ESTA ORIENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO....

    ...INICIAL. PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. ..., aquela determinada administrativamente pelo INSS. . III - Assim, o fato da recorrida ter percebido ...
  • Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ..., discriminando a abrangência da sua concessão. ...§ 2º Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ...Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por .... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e ...
  • Acórdão nº 2006/0061376-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO. 1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade, diante das...

    ...SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO. . 1 - Malgrado a tese de divergência ...ício de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2009/0161231-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Nas demandas que objetivam a...

    ...)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE ITABUNA - ...PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE ...2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como ...
  • DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
    ... mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-67.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS. Os artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, 28 do Decreto nº 9.9684/90 e 475 da CLT não preveem o recolhimento do FGTS para o período relativo à suspensão do contrato de trabalho pela aposentadoria por invalidez e sim, somente para os casos de licença por acidente de trabalho. Assim, não há como se fazer interpretação extensiva

    ...DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA ... não da concessão do auxílio doença pelo INSS, porquanto a concessão de tal benefício somente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-45.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

    ... Trata-se de pedido de concessão de complementação de aposentadoria, tendo em ... o tempo de serviço para se aposentar pelo INSS, não obstante o contrato de trabalho estar em .../50, cujo artigo 3º garante à parte o benefício da Justiça gratuita, unicamente mediante a ... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...§ 2º O benefício" da dupla visita não será aplicado para as infra\xC3"... conferida eletronicamente para fins de concessão do desconto, verificação do valor pago e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. FECHAMENTO DA FILIAL EM QUE TRABALHAVA A RECLAMANTE. Não caracteriza cerceamento de defesa e tampouco a mencionada violação ao art. 5º, LV, da CF, a decisão regional que indefere a realização de nova perícia, em local de trabalho de diverso daquele em que trabalhava a reclamante,...

    ..., demais provas documentais (laudo do INSS, extrato de pagamento de benefício ...ício, mas qualquer outro e que houve a concessão" de aposentadoria por invalidez pelo INSS, defere \xC3"... médicas futuras que, ante os termos da inicial, em que não houve limitação temporal ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002194220178150211), 08-02-2022

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por ... à agência do INSS e requereu o benefício de auxílio-doença (NB: 613.115.722-0, DER: ... . Aduz em sua petição inicial que "mesmo se submetendo ao doloroso tratamento, ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1304433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ...PERDA AUDITIVA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CAT. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se o ... emitido apenas para possibilitar a concessão de benefício previdenciário, traduzindo apenas ... que foi realizada perícia médica perante o INSS nem comprovação da concessão de benefício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... de segurado do instituidor do benefício, restou demonstrado que à época dos ...ça dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte apelante, na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075319320214050000), 03-08-2021

    PJE 0806531-93.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRANCISCO FILHO em face de decisão que, em juízo de reconsideração, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em sede de pedido...

    ..., reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em ... de cumprimento, cuja Renda Mensal Inicial do benefício foi estipulada no valor de R$ ... de cálculo, expostos na Carta de Concessão, estão completamente divorciados do que se está ...

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